Página 1897 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Agosto de 2016

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eis que não consta dos autos a decisão de recebimento da denúncia, sugerindo a ocorrência de duas alternativas: a uma - e mais provável -, a decisão de recebimento foi proferida, mas não foi juntada aos autos e se extraviou; a duas, o processo seguiu com a citação antes mesmo da análise da inicial. Contudo, penso que não é o caso de anular qualquer ato desde processo pela absoluta ausência de prejuízo, afinal, o réu teve ciência da acusação, houve o regular exercício da defesa e a peça inicial não tem nenhuma mácula. Deve-se, pois, considerar o primeiro ato judicial documentado neste processo como o recebimento implícito da denúncia, ou seja, o interrogatório do réu realizado em 19/09/2007 (fls. 47) - utilizado como marco interruptivo da prescrição. Feitas essas considerações, considero sanado o vício apontado e passo ao mérito da demanda. Conforme se extrai da denúncia, o MP imputa ao réu a prática dos delitos previstos nos art. 129, § 2º, IV do Código Penal em concurso material com aquele do art. 12 do Estatuto do Desarmamento. Lesão corporalArt. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:(...) Lesão corporal de natureza grave§ 2º Se resulta: (...) IV - deformidade permanente;Pena - reclusão, de dois a oito anos.Posse irregular de arma de fogo de uso permitidoLei 10.826/03, art. 12: Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.Da imputação do crime de posse de arma de fogo Conforme o auto de apreensão de fls. 25 o acusado foi encontrado na posse de duas espingardas de fabricação caseira tipo "soca-soca", idôneas para causar ferimentos como os experimentados pela vítima. O acusado confessou a posse dos artefatos e todas as versões das testemunhas são uníssonas em reconhecer que FIZARDO matinha as espingardas em sua casa, sem que houvesse qualquer autorização legal para tanto. É pacífica na jurisprudência do STJ a desnecessidade de perícia sobre as armas de fogo apreendidas, sobretudo quando o potencial lesivo da arma restou comprovado pelos ferimentos causados na vítima:RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TIPICIDADE DA CONDUTA. ROUBO. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. DESNECESSIDADE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. (...) 4. Quanto à incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, nas hipóteses em que a arma não foi apreendida e periciada e, via de consequência, não restou comprovado o seu efetivo poder vulnerante, a Terceira Seção deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 961.863/RS, de relatoria do Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) - e relator para o acórdão o Ministro Gilson Dipp - firmou o entendimento de que, para a incidência da causa especial de aumento prevista no inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal, mostra-se prescindível a apreensão e realização de perícia na arma utilizada na prática do crime de roubo, desde que seja comprovada a sua utilização na prática delituosa por outros meios de prova. 5. As instâncias ordinárias se apoiaram nos depoimentos da vítima para concluir pela utilização da arma no crime de roubo, de modo que se mostra devida a incidência da majorante insculpida no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. 6. Recurso especial provido para reconhecer a tipicidade da conduta atribuída ao acusado em relação ao crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e, consequentemente, restabelecer, em todos os seus termos, a sentença no ponto em que condenou o ora recorrido pela prática do referido delito (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito). Ainda, recurso provido também para reconhecer a incidência da majorante prevista no inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal e, consequentemente, elevar a reprimenda imposta em relação ao crime de roubo para 5 anos, 9 meses e 19 dias de reclusão e pagamento de 73 dias-multa. (REsp 1378123/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015) Por outra banda, tratando-se de arma de fabricação caseira, não registrável, portanto, estará aberta possibilidade de aplicação da abolitio criminis temporária prevista no arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, mas apenas até a data de 23/10/2005, quando a causa de extinção da punibilidade passou a favorecer apenas possuidores de armas regulares.DIREITO PENAL. POSSE DE MUNIÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. É atípica a conduta de possuir munição, seja de uso permitido ou restrito, sem autorização ou em desconformidade com determinação legal ou regulamentar, no período abrangido pela abolitio criminis temporária prevista no art. 30 da Lei n. 10.826/2003, na redação anterior à Lei n. 11.706/2008. O prazo legal para a regularização do registro de arma previsto na Lei n. 10.826/2003, prorrogado pelas Leis ns. 10.884/2004, 11.118/2005 e 11.191/2005, permitiu a devolução das armas e munições até 23 de outubro de 2005. Assim, nesse período, houve a descriminalização temporária no tocante às condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo ou munição. Incabível a interpretação de ser aplicada apenas aos casos que envolvam arma de fogo e munição de uso permitido com base na Lei n. 11.706/2008, pois a nova redação é aplicável apenas aos crimes praticados após 24 de outubro de 2005, uma vez que a redação anterior, conferida pela Lei n. 11.191/2005, era mais benéfica em razão de não conter tal restrição. Precedentes citados: HC 164.321-SP, DJe 28/6/2012, e HC 78.481-RJ, DJe 23/8/2010. HC 187.023-MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 9/10/2012. O entendimento já foi fixado pelo STJ em sede de recurso repetitivo:POSSE. ARMA. USO PERMITIDO. NUMERAÇÃO RASPADA. DIREITO PENAL. TERMO FINAL DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA RELATIVA AO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA, SUPRIMIDA OU ADULTERADA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com numeração raspada, suprimida ou adulterada (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003) praticada após 23/10/2005. O STJ tem entendimento firme de que as regras contidas nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/2003, bem como nas sucessivas leis que prorrogaram a vigência da redação original desses dispositivos, implicam vacatio legis indireta das normas penais incriminadoras da "posse" ou "propriedade" de armas de fogo, tanto de uso permitido como de uso restrito. Sendo assim, enquanto aquelas leis tivessem vigência, tais condutas seriam consideradas atípicas, pela ocorrência de abolitio criminis temporária. Contudo, depois de ultrapassado o prazo final previsto na última prorrogação da redação original dos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/2003 (23/10/2005), a Lei 11.706/2008 deu a eles nova redação, sendo que, posteriormente, a Lei 11.922/2009, em seu art. 20, prorrogou o prazo previsto neste último diploma para 31/12/2009. Note-se, entretanto, que não houve mera prorrogação de prazo pela Lei 11.706/2008, como nas vezes anteriores, mas uma modificação do conteúdo da lei. A propósito, na redação original do art. 32 da Lei 10.826/2003, o prazo era para que o proprietário ou possuidor da arma de fogo a "entregasse" à autoridade competente; já no tocante ao art. 30 da mesma lei, o prazo era para que fosse "solicitado o registro" da arma. Como se percebe, o art. 30 da Lei 10.826/2003, na nova redação, continuou a prever uma abolitio criminis para que se procedesse, exclusivamente, à "regularização" da arma por meio do seu "registro". Contudo, diferentemente da redação original, mencionou expressamente que a benesse dizia respeito ao proprietário ou possuidor de "arma de fogo de uso permitido". Ocorre que uma arma com o número de série adulterado ou suprimido não é passível de regularização, uma vez que o art. 15, II, j, do Dec. 5.123/2004 estabelece como um dos requisitos para o registro o "número de série gravado no cano da arma". Portanto, não sendo viável a regularização por meio do registro da arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida, adulterada ou raspada, o seu possuidor ou proprietário não pode ser beneficiado com a abolitio criminis temporária prevista no art. 30 da Lei 10.826/2003, com a redação atribuída pela Lei 11.706/2008. Por fim, ressalte-se que a nova regra do art. 32 da Lei 10.826/2003 não mais suspendeu, temporariamente, a vigência da norma incriminadora ou instaurou uma abolitio criminis temporária - conforme operado pelo art. 30 da mesma lei -, mas instituiu uma causa permanente de exclusão da punibilidade, consistente na "entrega espontânea" da arma. Assim, de maneira diversa da abolitio criminis temporária ou da vacatio legis indireta, em que os efeitos da norma incriminadora são temporariamente suspensos, com efeitos erga omnes, de modo que a conduta não é típica se praticada nesse período, a causa extintiva da punibilidade prevista no art. 32 da Lei 10.826/2003 não tem o condão de excluir a tipicidade em caráter geral. Como se vê, criou o legislador um meio jurídico para que, a qualquer tempo, o possuidor da arma de fogo de uso permitido, em situação irregular, procedesse à sua devolução, sem que enfrentasse problemas com a justiça criminal. REsp 1.311.408-RN, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13/3/2013. Em seguida, a ratio exposta foi cristalizada no Enunciado 513 da Súmula daquela Corte Superior:SÚMULA n. 513: A abolitio criminis temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005. Como o acusado foi flagrado na posse das armas em 12/08/2005, ou seja, antes da data fatal prevista no Estatuto, urge reconhecer a aplicação da abolitio criminis como causa extintiva da punibilidade, sendo desnecessário enfrentar a tese de consunção.Da imputação do crime de Lesão Corporal Gravíssima O acusado confessou em seu interrogatório a autoria dos disparos que causaram as lesões em sua companheira, argüindo em sua defesa a ausência de dolo, atribuindo a conduta a um descuido causado pela ingestão de grande quantidade de álcool. A vítima confirmou essa tese e disse em suas declarações que acredita ter se tratado de um acidente. Ocorre que não se pode perder