Página 77 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Março de 2023

principalmente, por seu depoimento, ao relatar que o Acusado sempre lhe agredira fisicamente, fazendo, inclusive, com que, numa destas agressões, a vítima perdesse o filho no sexto mês de gravidez, bem como demonstrado que a motivação para o cometimento dos delitos exsurgiu da relação íntima de afeto havida entre eles e do gênero da ofendida, mister se faz acrescentar a incidência da referida agravante no cálculo da reprimenda. 16. Com efeito, sentencia-se o Acusado ao cumprimento da pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pela prática dos crimes de estupro qualificado pela lesão corporal grave e cárcere privado, em concurso material. 17. Por fim, fixa-se o regime fechado para o cumprimento inicial da pena, na medida em que a reprimenda fixada é superior a 8 (oito) anos, consoante dispõe o artigo 33, § 2.º, alínea ‘’b’’, do Código Penal.18. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.. DECISÃO: “ ‘PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE CONJUNÇÃO CARNAL. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL E LESÃO CORPORAL. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DO DELITO DE CÁRCERE PRIVADO QUE OSTENTA NATUREZA DE CRIME PERMANENTE INCOMPATÍVEL COM O DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RETENÇÃO DA VÍTIMA POR MAIS DE SETE HORAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL MEDIANTE VIOLÊNCIA E CONSTRANGIMENTO DA VÍTIMA NA SUA FORMA QUALIFICADA, DESCRITA NO § 1.º DO ART. 213 DO CP. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO MINISTERIAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O ACUSADO, TAMBÉM, PELO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO. CONDENAÇÃO DEVIDA. VÍTIMA QUE, ALÉM DE TER SIDO VIOLENTADA SEXUALMENTE, TEVE SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO CERCEADA POR MAIS DE SETE HORAS. DELITOS AUTÔNOMOS. CONDUTAS DIVERSAS E INDEPENDENTES ENTRE SI. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA VERGASTADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AUMENTO DA PENABASE DO CRIME DE ESTUPRO QUALIFICADO PELA CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, CONSIDERANDO-SE O TEMPO DE PRIVAÇÃO DA VÍTIMA. PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DE DUAS AGRAVANTES. REINCIDÊNCIA E COMETIMENTO DO CRIME COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DA LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO EM CONCURSO MATERIAL PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 213, § 1.º, E 148, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO PARQUET CONHECIDA E PROVIDA. 1. Inicialmente, o membro do Parquet estadual pugna pela condenação do Réu também pelo crime de cárcere privado, por entender que o tempo em que a vítima permaneceu privada de sua liberdade excedeu ao necessário para consumação do crime de estupro, uma vez que o cárcere perdurou por, aproximadamente, 7h45min, e só se encerrou porque a ofendida conseguiu fugir do cenário em que se encontrava. 2. Subsidiariamente, o Apelante requer que a penabase do crime de estupro seja exasperada, valorando-se negativamente a vetorial das circunstâncias do crime, nos termos do artigo 59 do Código Penal, em consideração ao tempo que a vítima permaneceu privada de sua liberdade. 3. Já o Réu, por intermédio da Defensoria Pública, formula, primeiramente, pedido absolutório, ante a insuficiência de provas para a condenação. 4. De forma subsidiária, pleiteia a desclassificação do delito de estupro para o de constrangimento ilegal e lesão corporal ou para o crime de importunação sexual, por considerar que a materialidade do crime de estupro não restou comprovada, uma vez que o Laudo de Exame de Conjunção Carnal não atestou a presença de quaisquer vestígio decorrente de abuso sexual. 5. Analisando os autos pormenorizadamente, pode-se verificar que a autoria e materialidade dos crimes de estupro e cárcere privado praticados pelo Réu contra sua ex-companheira, foram sobejamente comprovadas pelo depoimento da vítima, corroborado com as declarações das testemunhas e, principalmente, pelo Laudo de Conjunção Carnal. Tal evidência (Laudo de Exame de Conjunção Carnal), somada às declarações das testemunhas e, especialmente, ao depoimento da vítima - que relatou, em Juízo, da mesma forma como informou perante a autoridade policial, como se deram os fatos, inclusive destacando as minudências -, constitui a prova da materialidade do crime de estupro. 6. Aliado a isso, sabe-se que a palavra da vítima ostenta especial valor probatório nos crimes contra a liberdade sexual, mormente quando corroborada por outros tipos de provas, como é o caso dos autos, porquanto são praticados, em sua maioria, na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. 7. Assim, comprovadas a autoria e materialidade do crime inserto no artigo 213, § 1.º, do Código Penal, rejeita-se o pedido absolutório formulado pela defesa. 8. De outra banda, conclui-se que o pleito do Ministério Público, de condenar o Réu, também, pelo crime previsto no artigo 148, caput, do Código Penal, deve ser acolhido, porquanto evidenciado que mesmo após a consumação do crime de estupro, o Réu continuou privando a vítima de sua liberdade, tendo esta conseguido fugir do local apenas sete horas depois do Acusado tê-la prendido, num momento de distração do ex-companheiro da ofendida. 9. Decerto, imperiosa é a reforma da sentença que absorve o crime de cárcere privado pelo delito de estupro, por considerar que aquele é ‘’’’ato preparatório’’’’ deste, quando demonstrado que o Acusado, mediante duas condutas diversas e autônomas, priva a vítima de sua liberdade, e atenta contra sua dignidade sexual. Isto porque não se cogita da aplicação do princípio da consunção quando não se vislumbra nexo de dependência entre as condutas criminosas praticadas pelo agente. In casu, ainda que o crime de estupro não se consumasse, o delito de cárcere privado restaria configurado, já que o Acusado reteve a vítima no local por horas após tê-la violentado. 10. Na mesma linha, também não há que se falar em desclassificação do crime de estupro para o de constrangimento ilegal e lesão corporal ou para o de importunação sexual, a uma, porque o crime descrito no art. 146 do Código Penal (constrangimento ilegal) possui natureza de crime instantâneo, caracterizando-se, portanto, na conduta instantânea de impedir que alguém faça alguma coisa que a lei lhe autoriza concretizar, segurando-a por alguns minutos, e não por quase sete horas, como ocorreu no caso em comento; e a duas, porque configurado, in casu, o crime de estupro qualificado pela lesão corporal grave, nos termos acima alinhavados. 11. Nesse viés, comprovadas a autoria e materialidade delitivas, reforma-se a sentença para condenar o Réu, também, pelo crime previsto no art. 148, caput, do Código Penal (cárcere privado), em concurso material com o crime previsto no artigo 213, § 1.º, do Código Penal, considerando que o agente, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes, nos exatos termos do artigo 69, do Código Penal. 12. Na segunda etapa da dosimetria da pena referente ao delito de cárcere privado, aplicam-se as circunstâncias agravantes descritas no artigo 61, incisos I (reincidência), e II, alínea ‘’’’f’’’’, parte final (ter o agente praticado o crime com violência doméstica contra a mulher na forma da lei específica), do Código Penal. 13. Isso porque, no que tange à reincidência, o Acusado, antes de praticar os delitos em discussão, já possuía sentença condenatória transitada em julgado (pelo crime de roubo duplamente majorado) contra si. 14. Por outro lado, a incidência da agravante inserta no art. 61, inciso II, alínea ‘’’’f’’’’, parte final, do Código Penal, no caso concreto, se dá nos termos do artigo 5.º, inciso III, da Lei n.º 11.340/2006, uma vez que a violência física e sexual praticada pelo Acusado fora cometida no contexto de violência doméstica e familiar contra sua ex-companheira, já que, segundo o próprio Denunciado e a ofendida, as partes estavam discutindo sobre seu antigo relacionamento amoroso antes do ocorrido, mais especificamente, acerca das ‘’’’traições’’’’ da ofendida. 15. Dessa forma, constatada a condição de vulnerabilidade da ofendida, evidenciada, principalmente, por seu depoimento, ao relatar que o Acusado sempre lhe agredira fisicamente, fazendo, inclusive, com que, numa destas agressões, a vítima perdesse o filho no sexto mês de gravidez, bem como demonstrado que a motivação para o cometimento dos delitos exsurgiu da relação íntima de afeto havida entre eles e do gênero da ofendida, mister se faz acrescentar a incidência da referida agravante no cálculo da reprimenda. 16. Com efeito, sentencia-se o Acusado ao cumprimento da pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pela prática dos crimes de estupro qualificado pela lesão corporal grave e cárcere privado, em concurso material. 17. Por fim, fixa-se o regime fechado para o cumprimento inicial da pena, na medida em que a reprimenda fixada é superior a 8 (oito) anos, consoante dispõe o artigo 33, § 2.º, alínea ‘’’’b’’’’, do

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