Página 5665 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Março de 2023

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

5. Quanto ao produtor rural sem empregados, é de se reconhecer que a Lei nº 8.212/1991 não contém nenhum dispositivo que legitime a exigência, cuidando-se de ausência de previsão expressa na legislação.

6. A parte autora comprovou que não se enquadra na categoria de segurado especial, nos termos do art. 12, inciso VII, da Lei nº 8.212/1991, e que exerce a atividade rural, recolhendo a exação, embora não se amolde à categoria de empregador rural."(fls. 1.100e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 1.106/1.109e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa:

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