Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Agosto de 2016

Diário Oficial da União
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Os limites de financiamento a serem observados nas operações do FNO obedecerão ao disposto na tabela abaixo:

Limite Financiável no Investimento Fixo (Participação Máxima)

Limite Financiável no Investimento Fixo (Participação Máxima)

  Prioridades/Tipologia da PNDR     
Porte do Beneficiário       
    Baixa RendaEstagnada Alta Renda 
  Faixa de FronteiraOperações Florestais (1)     
  Operações CTI (2) Dinâmica   
Mini/Micro/Pequeno 100% 100% 100% 



Pequeno-Médio 100% 95% 90% 
Médio 95% 90% 85% 
Grande 90% 80% 70% 

(1) Operações florestais destinadas ao financiamento de projetos que visem à conservação e à proteção do meio am-biente, à recuperação de áreas degradadas ou alteradas, à recomposição de áreas de reserva legal e ao desenvol-vimento de atividades sustentáveis;

(2) Operações de financiamento a projetos de ciência, tecnologia e inovação.

3. OBSERVAÇÕES GERAIS

As prioridades definidas pelos estados beneficiários do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) para o exercício de 2017 deverão manter consonância com as Diretrizes e Prioridades aprovadas pelo CONDEL da SUDAM.

SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO

DO NORDESTE

CONSELHO DELIBERATIVO

RESOLUÇÃO N 94, DE 12 DE AGOSTO DE 2016

Aprova, "ad referendum" do Conselho Deliberativo, a Proposição nº 092/2016, que trata das Diretrizes e Prioridades do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) para o exercício de 2017.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE usando da atribuição que lhe confere o § 1º do art. da Lei Complementar nº 125, de 03 de janeiro de 2007, o inciso XVI do art. 11 e art. 60 do Regimento Interno do Conselho Deliberativo da SUDENE, bem como, o estabelecido pela alínea a, inciso XII, art. do Anexo I ao Decreto nº 8.276, de 27 de junho de 2014, e o fixado pela Portaria nº 271, de 10 de agosto do corrente, do Ministério da Integração Nacional, que definiu as Diretrizes e Orientações Gerais utilizadas na formulação das prioridades para o exercício de 2017, instrumentalizado por Proposição apresentada pela SUDENE, e considerando a urgência e relevância do assunto, resolve:

Art. 1º. Aprovar, "ad referendum" do Conselho Deliberativo, a Proposição nº 92/2016, sancionada pela Diretoria Colegiada da SUDENE na 239ª reunião, realizada em 12 de agosto de 2016, que trata das Diretrizes e Prioridades que deverão nortear a proposta de aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) para o exercício de 2017.

Art. 2º. A Proposição de que trata o artigo anterior e a documentação técnica que lhe dá suporte, passam a integrar a presente Resolução.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor nesta data, devendo ser publicizada no site da SUDENE na internet, no endereço eletrônico www.sudene.gov.br e publicada no Diário Oficial da União.

HELDER ZAHLUTH BARBALHO

DIRETORIA DE GESTÃO DE FUNDOS

E INCENTIVOS E DE ATRAÇÃO

DE INVESTIMENTOS

RESOLUÇÃO N 253, DE 12 AGOSTO DE 2016

Aprova financiamento de projeto de titularidade da empresa BRAMETAL S/A que objetiva a ampliação da fábrica de estruturas metálicas para torres de transmissão no município de Linhares, Estado do Espírito Santo, com o apoio financeiro do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste -FDNE.

O Diretor de Gestão de Fundos e Incentivos e de Atração de Investimentos da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso III, do art. 17, do Anexo I do Decreto n.º 8.276 e alterações, de 27 de junho de 2014, torna público que a Diretoria Colegiada, com fulcro no inciso XV do art. do Anexo I do Decreto n.º 8.276/2014 e alterações, em sessão realizada nesta data, resolveu:

Art. Aprovar, observado o § 2º do art. 21 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, aprovado pelo Decreto nº 7.838, de 09.11.2012, e, bem assim, com base no inciso XV do art. do Anexo I do Decreto 8.276/2014, antes citado, o projeto de ampliação da fábrica de estruturas metálicas para torres de transmissão de energia e de telecomunicações e subestações, da empresa BRAMETAL S/A, CNPJ 83.249.078/0001-71, no município de Linhares, no Estado do Espírito Santo, com a participação de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE no valor de até R$ 4.019.723,01 (quatro milhões e dezenove mil setecentos e vinte e três reais e um centavo).

Ar. 2º. Comunicar que, de conformidade com os Anexos I e II da Resolução nº 4.171, de 20 de dezembro de 2012, do Conselho Monetário Nacional e alterações, os encargos financeiros do empreendimento são os indicados na letra B e a participação dos recursos do FDNE está limitada a 50% (cinquenta por cento) do investimento total a ser realizado, para os Municípios localizados em área estagnada, segundo a classificação da tipologia da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR (Decreto nº 6.047/2007).

Art. 3º Esclarecer que o referido projeto integra-se aos objetivos de promoção do desenvolvimento includente e sustentável da área de atuação da SUDENE e enquadra-se nas diretrizes, orientações gerais e prioridades espaciais e setoriais para a aplicação dos recursos do FDNE.

Art. 4º Informar que o Fundo, nesta data, demonstra capacidade de aportar os recursos de acordo com o cronograma físicofinanceiro referente ao projeto ora aprovado, conforme Atestado de Disponibilidade Financeira - ADF, requerido pelo caput do art. 22 do Anexo ao Decreto Nº 7.838/2012, acima mencionado.

Art. 5º Ressaltar que o Relatório de Análise de Resultado de Projeto, emitido pelo Agente Operador, informa que o projeto apresenta viabilidade econômico-financeira e capacidade de pagamento adequada.

Art. 6º Comunicar que a Empresa beneficiária deverá apresentar ao agente operador as informações e os documentos necessários ao atendimento das condicionantes à celebração do contrato, no prazo estabelecido pelo art. 23 do Regulamento sobredito.

Art. 7º Autorizar, nos termos do art. 6º, XV, do Anexo ao Decreto nº 8.276/14 e alterações, a celebração de contrato junto ao Agente Operador responsável pela análise e aprovação do Projeto.

Art. 8º Determinar, observado o disposto no § 3º do art. 22 do Regulamento, em apreço, a publicação desta Resolução no Diário Oficial da União e a sua disponibilização em meio eletrônico de amplo acesso.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor nesta data.

RICARDO ANDRADE BEZERRA BARROS

Ministério da Justiça e Cidadania

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA

ECONÔMICA

ATA DE DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA Nº 121

Dia: 17.08.2016

Hora: 10h00

Presidente Interino: Márcio de Oliveira Junior

Secretário do Plenário: Paulo Eduardo Silva de Oliveira

Foi distribuído por conexão o seguinte feito.

Requerimento nº 08700.005902/2016-22

Requerente: Acesso Restrito

Advogados: Acesso Restrito

Relator: Acesso Restrito Os nomes do Relatores dos Requerimentos de TCC são de acesso restrito nos termos do § 3º do artigo 179 do Regimento Interno do Cade.

Foram distribuídos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos.

A distribuição é realizada em blocos de modo que o processo seja sorteado aos Conselheiros excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente, até que reste uma opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária entre os Conselheiros. Considerando que após as 117ª SOD, 118ª SOD, 60ª SED e 120ª SOD restou somente a Conselheira Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt sem ser sorteada, a distribuição iniciará com participação de todos os Conselheiros.

Processo Administrativo nº 08700.002600/2014-30

Representante: Companhia de Gás de São Paulo

Representadas: Petróleo Brasileiro S.A.

Advogados: Alex Azevedo Messeder, Hélio Siqueira Júnior, Juliano Souza de Albuquerque Maranhão, Tamara Hoff e outros

Relatora: Conselheira Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt Processo Administrativo para Imposição de Sanções Processuais Incidentais nº 08700.005560/2016-41

Autuada: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

Advogados: Tito Amaral de Andrade, Marcos Paulo Verissimo, Ursula Pereira Pinto, Marcela Medeiros de Carvalho e outros

Relator: Conselheiro Alexandre Cordeiro

MÁRCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

Presidente Interino do Conselho

PAULO EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA

Secretário do Plenário

DESPACHO DO CONSELHEIRO

Em 17 de agosto de 2016

Nº 28 - Ref.: Processo Administrativo nº 08012.005255/2010-11. Representante: SDE ex officio. Representados: Elpida Memory, Inc.; Hitachi Ltd.; Hynix Semiconductor, Inc.; Infineon Technologies, AG; Micron Technology, Inc.; Mitsubishi Eletric Corp.; Nanya Technology Corporation; NEC Corporation; Samsung Eletronics Company Ltd. Corp.; Samsung Semiconductor, Inc.; Toshiba Corporation; Akihiro Furusawa; Akira Sonoda; Alfred P. Censullo; Chae Kyuit (C.K.) Chung; Choon Yub (C.Y.) Choi; D. James Sogas; Dae Soo (D.S.) Kim; Günter Hefner; Heinrich Florian; Hiroyuki Ito; Hiroyuki Kaji; Il Ung Kim; Kimikazu Kitamura; Kiochi Hirasaki; Kiyitaka Shiromoto; Kun Chul (K.C.) Suh; Naoharu Kajimura; Peter Schaefer; Sun Wo Lee; Theodore Rudd Corwin; Tatsuya Iida; Tatsuya Minami; Thomas Quinn; Yeongho Kang; Young Hwan Park; Young Woo Lee; Yuji Anzai. Advogados: Amadeu Carvalhares Ribeiro; André Alencar Porto; André Marques Gilberto; Andrea Fabrino Hoffmann Formiga; Barbara Rosenberg; Cecília Vidigal Monteiro de Barros; Daniel Oliveira Andreoli; Fabio Francisco Beraldi; Francisco Ribeiro Todorov; José Alexandre Buaiz Neto; José Inacio Ferraz de Almeida Prado Filho; Marcelo Calliari; Marcio Dias Soares; Mauro Grinberg; Patricia Avigni; Tulio Freitas do Egito Coelho e outros. Relator: Conselheiro Márcio de Oliveira Júnior. Considerando os documentos apresentados pela Hitachi Ltd. em razão da assinatura de Termo de Compromisso de Cessação nos autos do Requerimento

08700.003672/2016-67 e cujas cópias estão trasladadas aos presentes autos em Apartado de Acesso Restrito aos Representadas (nº 08700.010849/2014-11), conceda-se prazo aos Representados para que, querendo, apresentem alegações finais, inclusive sobre o conteúdo desses documentos, nos termos do art. 76, parágrafo único, da Lei 12.529/11.

MÁRCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL

Em 16 de agosto de 2016

Nº 1.000. Ref: Processo Administrativo nº 08700.008098/2014-71 (relacionado ao Apartado de Acesso Restrito nº 08700.012009/2014-91). Representante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Representado: Caleb G. Kieling & Cia. Ltda, Enge Áudio Comércio e Sonorização Ltda. ME, I 9 Soluções em Tecnologia e Informática Ltda. ME, Líder Suprimentos para Informática Ltda, MS Equipamentos e Assistência Técnica Ltda, Multicomp Informática Ltda, Positivo Informática S.A., Proxyline Informática Ltda, S&V Equipamentos para Escritório Ltda, Somaq Assistência e Equipamentos Ltda, Angélica Scapinello, Caleb Gerson Kieling, Claudir Frigeri, Lindacir Salete Faccio Giaretta, Luciano Oscar Schmidt, Marcelo Rodrigues de Gouveia, Márcia Helena Jabuonski Siepko, Paulo Roberto Marchine, Pedro Frigulha, Rodrigo Benetti Dolatto, Rodrigo Cesar de Faria Correa, Samuel Prado, Sérgio Francisco Siepko, Solange Maria Ody Ficcagna, Vicente Borges Soares, Volmir Ficcagna, Waldelei Schmidt, Wilson Donizette Inácio. Advogados: Thiago Cavalcante Lima, Éber Marcelo, Bundchen, Ocimar Carlos Pioli, Sérgio Varella Bruna, Henrique Lago da Silveira, Caio Lacerda de Castro, José del Chiaro Ferreira da Rosa, Ademir Pereira Júnior, Luciana Aparecida Imbe, Paulo Roberto Borsatto e Maria Tereza Zanella Capra e outros. Acolho a Nota Técnica nº 63/2016, e, com fulcro no § 1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido: (a) sejam os representados I9 Soluções em Tecnologia e Informações Ltda, Rodrigo Correa e Samuel Prado declarados revéis no presente feito, sem prejuízo do previsto no parágrafo único do art. 71 da Lei nº 12.529/201; (b) pelo indeferimento das preliminares por falta de amparo legal, nos termos da referida Nota Técnica; (c) pela intimação dos Representados Positivo Informática S/A, Vicente Borges Soares, Paulo Roberto Marchine e Rodrigo Benetti Dolatto para apresentação dos documentos especificados no item III.8 da Nota Técnica em língua portuguesa,no prazo de 15 (cinco) dias, contados em dobro nos termos do art. 63, IV, do RI-Cade; (d) pela intimação dos Representados Líder Suprimentos para Informática Ltda, Pedro Frigulha, Caleb G. Kieling Cia Ltda e Caleb Gerson Kieling para que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados em dobro nos termos do art. 63, IV, do RI-Cade, justifique em que medida as oitivas das testemunhas indicadas e/ou depoimentos são imprescindíveis para suas defesas, sob pena de indeferimento; (e) pelo indeferimento do pedido de prova pericial, requisitado pelos Representados Líder Suprimentos para Informática Ltda, Pedro Frigulha, Positivo Informática S/A, Vicente Borges Soares, Paulo Roberto Marchine, Rodrigo Benetti Dolatto, Lindacir Salete Faccio Giaretta, S&V Equipamentos para Escritório Ltda, MS