Página 5 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 18 de Agosto de 2016

Data do Despacho: 11/08/2016

Nome do Requerente: LUCIANA MENDES PATRICIO

Despacho: À CMGP, Autorizo. Segue para as providências necessárias.

Número protocolo: 73313/2016

Documento de Origem: Eletrônico

Assunto: Crachá Funcional - 2ª via

Data do Despacho: 11/08/2016

Nome do Requerente: EDMILSON FERREIRA DE MELO

Despacho: À CMGP, Autorizo. Segue para as providências necessárias.

Número protocolo: 71874/2016

Documento de Origem: Eletrônico

Assunto: Alteração de lotação

Data do Despacho: 17/08/2016

Nome do Requerente: RAISA COSTA ARANHA

Despacho: Acolho o Pronunciamento da Divisão de Registro e Controle, e indefiro o pedido.

Número protocolo: 71731/2016

Documento de Origem: Eletrônico

Assunto: Alteração de lotação

Data do Despacho: 17/08/2016

Nome do Requerente: ADRIANA ALAIDE AZEVEDO MOTA VEIGA

Despacho: Acolho o pronunciamento da Divisão de Registro e Controle, e indefiro o pedido.

Recife, 17 de agosto de 2016

Aguinaldo Fenelon de Barros

Secretário-Geral do Ministério Público

O Exmo. Sr. Secretário-Geral Adjunto do Ministério Público de Pernambuco, Valdir Francisco de Oliveira, exarou os seguintes despachos:

No dia 17/08/16

Expediente: CI 023/2016

Processo nº. 0023243-5/2016

Requerente: CMATI

Assunto: Solicitação

Despacho: À CMFC para, cumpridas as formalidades legais, providenciar a realização da despesa.

Expediente: CI 068/2016

Processo nº. 0024721-7/2016

Requerente: Divisão Ministerial de Manutenção e Controle

Assunto: Solicitação

Despacho: À CMFC para, cumpridas as formalidades legais, providenciar a realização da despesa.

Expediente: CI 275/2016

Processo nº. 0025092-0/2016

Requerente: AMSI

Assunto: Solicitação

Despacho: À AMSI Para conhecimento e pronunciamento.

Expediente: CI 113/2016

Processo nº. 0023324-5/2016

Requerente: DEMIE

Assunto: Solicitação

Despacho: À CMATI Para incluir na planilha de atendimento da equipe de manutenção, para realizar os serviços que possam ser executados pela DIMSM, tais como pintura, retiradas de vazamento, no sentido de minimizar essa situação vexatória.

Expediente: CI 131/2016

Processo nº. 0025141-4/2016

Requerente: DEMIE

Assunto: Solicitação

Despacho: À DIMSM Com a devida permissão informa que devem ser acrescentadas as fechaduras das portas que estão estragadas (03). Segue para as providências urgentes.

Expediente: CI 178/2016

Processo nº. 0024424-7/2016

Requerente: CMATI

Assunto: Solicitação

Despacho: Ao Gabinete do PGJ. Para conhecimento e deliberação.

Expediente: Oficio 0038/2016

Processo nº. 0023231-2/2016

Requerente: GAECO

Assunto: Solicitação

Despacho: Ao apoio Considerando as informações da AMPEO de que inexiste dotação orçamentária, não podemos atender ao pedido no momento. Dê-se ciência ao PJ requerente, após arquive-se.

Expediente: CI 272/2016

Processo nº. 0024935-5/2016

Requerente: AMSI

Assunto: Solicitação

Despacho: À AMPEO para informar a dotação orçamentária.

Expediente: Oficio 2004/2016

Processo nº. 0018115-7/2016

Requerente: Corregedoria Geral

Assunto: Solicitação

Despacho: À CMGP Para se pronunciar especificamente quanto ao pedido em destaque, inclusive sobre a situação do servidor mencionado.

Expediente: Oficio 2027/2016

Processo nº. 0021703-4/2016

Requerente: Corregedoria Geral

Assunto: Solicitação

Despacho: Ao Apoio, considerando a informação da AMPEO de inexistência de dotação orçamentária para contratação. Arquivese. Dê-se ciência ao interessado.

Expediente: oficio 418/2016

Processo nº. 0025158-3/2016

Requerente: PJ Afogados da Ingazeira

Assunto: Solicitação

Despacho: À AMSI Para controle e demais providências.

Expediente: EMAIL/2016

Processo nº. 0024738-6/2016

Requerente: PJ Ibirajuba

Assunto: Solicitação

Despacho: À PJ de Ibirajuba. Segue a lista de leiloeiros escritos na JUCEPE, no entanto, sugiro o nome do Sr. Luciano Rodrigues, digo Luciano Resende Rodrigues haja vista haver realizado o leilão de veículos do MPPE.

Expediente: Oficio 179/2016

Processo nº. 0025155-0/2016

Requerente: PJ Surubim

Assunto: Solicitação

Despacho: À CMAD. Para conhecimento e demais providências quanto a suspensão dos serviços de água e energia.

Expediente: CI 075/2016

Processo nº. 0016654-4/2016

Requerente: DEMAPE

Assunto: Solicitação

Despacho: À CMGP. Ciente. Segue para as providências. Após, arquive-se.

Expediente: oficio 74/2015

Processo nº. 0026885-2/2016

Requerente: PGE

Assunto: Solicitação

Despacho: À CMFC, Para empenhamento, após enviar à AJM para formalização do Convênio de Cooperação Técnica para pagamento das despesas do prédio.

Secretaria - Geral do Ministério Público - Recife, 17 de agosto

de 2016.

Valdir Francisco de Oliveira

Secretário-Geral Adjunto do Ministério Público

Comissão Permanente de

Licitação - CPL

AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 016/2016 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2016. (EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE) OBJETO - Aquisição de 25 microfones de mesa para a Sala dos órgãos Colegiados do Ministério Público de Pernambuco, de acordo com o Termo de Referência - Anexo I do Edital. Comunicamos a realização da abertura da sessão do processo em referência para o dia 30/08/2016, terça-feira, às 14:00h (horário local), ou na mesma hora do primeiro dia útil subsequente, na hipótese de não haver expediente na referida data, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, situada à Rua do Sol nº 143, 5º andar, Edifício IPSEP, Santo Antônio, nesta cidade. Os interessados poderão adquirir o Edital e seus anexos no site do Ministério Público do Estado de Pernambuco: www.mppe.mp.br. As dúvidas e/ ou esclarecimentos poderão ser sanados através dos telefones (81) 3182-7361/7362. Valor máximo aceitável : R$ R$ 5.750,00. Recife, 17 de agosto de 2016 . Onélia Carvalho de Oliveira Holanda - Pregoeira / CPL.

AVISO DE ADIAMENTO DE SESSÃO

“SINE DIE”

DO PROCESSO LICITATÓRIO N.º 013/2016

PREGÃO PRESENCIAL N.º 012/2016

A Pregoeira do Ministério Público de Pernambuco comunica aos interessados no Pregão Presencial nº 012/2016, objeto: Aquisição de renovação de licenças dos equipamentos DELL SONICWALL modelos NSA5600, NSA220, TZ200 e serviços de suporte na plataforma , que foi adiada “ sine die” , a data de realização da sessão pública de abertura do Pregão, a qual se encontrava marcada para o dia 18/08/2016, quinta-feira às 14hs.

Nova data para a sessão pública de abertura da licitação em epígrafe será oportunamente comunicada, mediante publicação no Diário Oficial do Estado, Jornal de Grande Circulação Regional e divulgação no site www.mppe.mp.br (link “licitações”).

Recife, 17 de agosto de 2016.

Onélia Carvalho de O. Holanda

Pregoeira/CPL

Comissão Permanente de

Licitação - CPL/SRP

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

RATIFICO o Termo de Dispensa de Licitação n.º 008/2016 da Comissão Permanente de Licitação - CPL/SRP, nos autos do Processo Licitatório n.º 044/2016 , com fundamento no Art. 24, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, com objetivo de contratar, visando o fornecimento de materiais de limpeza para a Procuradoria Geral de Justiça, as seguintes empresas: 1) NORLUX LTDA.-ME, CNPJ/MF n.º 04.004.741/0001-00 , itens de materiais: 177284-8 - Água sanitária ; 234742-3 - Desinfetante; e 132053-0 - Detergente líquido , pelo valor total de R$ 6.642,10 (Seis mil, seiscentos e quarenta e dois reais e dez centavos) ; e 2) PAPER BOX DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA.-ME, CNJP/MF n.º 03.330.023/0001-52 , item de material: 166531-6 - Papel higiênico , pelo valor total de R$ 15.050,00 (Quinze mil e cinquenta reais ), perfazendo um valor global de R$ 21.692,10 (Vinte e um mil, seiscentos e noventa e dois reais e dez centavos) . DETERMINO que sejam adotados os procedimentos necessários à contratação das empresas acima mencionadas.

Recife, 17 de agosto de 2016.

AGUINALDO FENELON DE BARROS

Promotor de Justiça

Secretário Geral do Ministério Público

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

RATIFICO o Termo de Dispensa de Licitação n.º 009/2016 da Comissão Permanente de Licitação - CPL/SRP, nos autos do Processo Licitatório n.º 045/2016 , com fundamento no Art. 24, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, com objetivo de contratar, visando o fornecimento de materiais de expediente para a Procuradoria Geral de Justiça, as seguintes empresas: 1) COMERCIAL LASER LTDA. EPP, CNPJ/MF n.º 35.525.930/0001-43 , itens de materiais: 323663-3 - Elástico ; 324385-0 - Grampo p/grampeador 9/10mm ; 344774-0 - Etiqueta Adesiva ; 322617-4 - Grampeador de Mesa ; 325768-1 - caneta marca texto , pelo valor total de R$ 9.032,00 (Nove mil e trinta e dois reais) ; 2) COMERCIAL PARANHOS LTDA.-EPP, CNPJ/MF n.º 02.616.079/0001-05 , itens de materiais: 325670-7 - Caneta esferográfica ; e 331237-2 - Fita adesiva , pelo valor total de R$ 2.708,40 (Dois mil, setecentos e oito reais e quarenta centavos) ; 3) I BARBOSA SILVA - EPP, CNJP/MF n.º 04.925.042/0001-94 , itens de materiais: 322613-1 - Cola líquida ; 323592-0 - Clipe 2/0 ; 324381-8 - Grampo p/grampeador 26/6 ; 323599-8 - Clipe 4/0 , no valor total de R$ 1.793,50 (Um mil, setecentos e noventa e três reais e cinquenta centavos) ; e 4) PAPELARIA E LIVRARIA PEDRO II LTDA.-EPP, CNPJ/MF n.º 24.116.337/0001-27 , item de material: 322610-7 - Cola bastão , no valor total de R$ 520,00 (Quinhentos e vinte reais) , perfazendo um valor global de R$ 21.692,10 (Vinte e um mil, seiscentos e noventa e dois reais e dez centavos) . DETERMINO que sejam adotados os procedimentos necessários à contratação das empresas acima mencionadas.

Recife, 17 de agosto de 2016.

AGUINALDO FENELON DE BARROS

Promotor de Justiça

Secretário Geral do Ministério Público

Promotorias de Justiça

9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADANIA DO RECIFE

TUTELA DAS FUNDAÇÕES E ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL

Procedimento Administrativo: 017/2016

Arquimedes: 2016/2301221

Assunto: Aprovação de Ata de Reunião do Conselho

Deliberativo realizada em 18 de Abril de 2016;

Interessada : Fundação Apolônio Salles – FADURPE.

RESOLUÇÃO nº 31/2016

O 9º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania com Atuação na Tutela de Fundações, Entidades e Organizações Sociais desta Capital, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas funcionais,

CONSIDERANDO o requerimento protocolado, nesta Promotoria, pela Fundação Apolônio, que solicita a análise e a aprovação da Ata de Reunião do Conselho Deliberativo, realizada em 18 de Abril de 2016, que teve por objetivo a autorização para venda do barco SINUELO, em virtude da impossibilidade de custear com as despesas inerentes à sua manutenção;

CONSIDERANDO que os referidos eventos foram realizados em observância às disposições contidas no Estatuto da Fundação quanto à forma e conteúdo, respeitado o quorum deliberativo, e, de igual modo, as finalidades da Fundação, como explicitado nos motivos constantes dos autos.

RESOLVE:

APROVAR a Ata de Reunião do Conselho Deliberador da Fundação, e, AUTORIZAR seu registro, que vai por mim assinada, em conformidade com a documentação apresentada ao Ministério Público, para que se efetivem as necessárias anotações no Cartório competente.

CONCEDER o prazo de 10 (dez) dias úteis, para que o representante da Fundação Apolônio Salles – FADURPE cumpra as seguintes exigências:

1 – Providencie , no cartório competente, o registro da Ata de que trata esta resolução;

2 – Protocole , nesta Promotoria, certidão com inteiro teor do respectivo registro;

3 – Publique-se.

Recife, 11 de Agosto de 2016.

Irene Cardoso Sousa

Promotora de Justiça- em exercício cumulativo

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA

PROMOÇÃO E DEFESA DA SAÚDE

PORTARIA Nº 135/16 - 11ª PJS

Referência: NF nº 6546349/2016 – 11ª PJS

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO , por intermédio de sua representante infra-assinada, titular da 11ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Promoção e Defesa da Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, pelo art. , § 1º, da Lei nº 7347/85 e art. 6º, I, da Lei Complementar Estadual nº 12/94:

Considerando que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Carta Magna, dentre os quais a saúde (artigos 127 e 129, II, todos da Constituição da República);

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da Constituição Federal de 1988);

Considerando que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (art. 197 da Constituição de 1988);

Considerando o teor da Notícia de Fato em epígrafe consistente em relato de supostas dificuldades da usuária em se submeter ao exame de videoestroboscopia da laringe no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde;

Considerando que, instada a se manifestar, a Secretaria Executiva de Regulação em Saúde/SES não respondeu ao Ofício nº 507/2016 - 11ª PJS, até a presente data;

INSTAURA o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO , visando à continuidade da investigação;

DETERMINANDO :

registrem-se e autuem-se, no sistema Arquimedes, as peças oriundas Da Notícia de Fato nº 6546349 – 11ª PJS na forma de Inquérito Civil, com as anotações de praxe;

comunique-se ao Conselho Superior e à Corregedoria-Geral do Ministério Público de Pernambuco;

remeta-se cópia, em meio magnético, ao CAOP – Saúde e à Secretaria Geral do Ministério Público, para fins de publicação no DOE;

reitere-se o Ofício nº 507/2016 – 11ª PJS, sem resposta até a presente data;

Recife, 16 de agosto de 2016.

Maria Ivana Botelho Vieira da Silva

11ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital

Promoção e Defesa da Saúde

Promoção e Defesa do Patrimônio Público

25ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital

Ref.: Auto Principal nº 2014/1567007

IC nº 117/15

Portaria nº 008/2016 - 25º PDJCC

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO , por intermédio do 25º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Defesa do Patrimônio Público (interesse difuso), no uso das funções que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988; art. 25, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/93; art. 6º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 12/94; art. 1º, da Resolução RES-CSMP nº 001/2012;

CONSIDERANDO ser o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e, tendo dentre as suas atribuições institucionais promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social;

CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o patrimônio público além de ter natureza artística, histórica, estética e turística há se der entendido também como um conjunto de bens e direitos de valor econômico da administração direta, indireta e fundacional da União, dos Estados e dos Municípios, cuja conservação é de interesse público e difuso;

CONSIDERANDO o teor da Resolução RES-CSMP nº 001/2012, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, que regulamenta a instauração e tramitação do Inquérito Civil e, de igual maneira, do Procedimento Preparatório;

CONSIDERANDO que, em conformidade com o artigo 22 da citada Resolução, o prazo para conclusão do Procedimento Preparatório é de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, uma única vez, e que, na hipótese do seu vencimento deverá ser promovido o arquivamento, ajuizada a respectiva Ação Civil Pública ou sua conversão em Inquérito Civil ;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e dos direitos assegurados na Constituição Federal, devendo promover as medidas necessárias à sua garantia;

CONSIDERANDO a natureza do objeto investigado no Procedimento Preparatório nº 117/15, qual seja, apurar denúncia de suposto desvio de função de professores contratados temporariamente pela Secretaria Estadual de Educação.

CONSIDERANDO a imprescindibilidade de se prosseguir com a investigação para o fiel esclarecimento dos fatos e adoção de medidas corretivas, se necessário, bem como a necessidade de mais tempo para conclusão da análise das informações já coletadas;

RESOLVE DETERMINAR:

Conversão do presente Procedimento de Preparatório nº 117/15 em Inquérito Civil , adotando-se as seguintes providências:

Autue-se o Inquérito Civil em tela , mantendo-se a numeração concedida ao Procedimento Preparatório, procedendo-se o registro no Sistema de Gestão de Autos Arquimedes;

Encaminhe-se cópia da presente Portaria, eletronicamente, ao CAOP – Patrimônio Público e à Secretaria Geral do MPPE, para publicação no Diário Oficial do Estado;