Página 6 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 18 de Agosto de 2016

Comunique-se sobre a providência adotada ao Conselho Superior e à Corregedoria Geral do MPPE;

Determino ainda que se oficie ao Secretário de Educação do Estado solicitando que informe a respeito da conclusão do PAD prorrogado pela Portaria nº 3002/16.

Cumpra-se.

Recife, 15 de agosto de 2016.

Andrea Fernandes Nunes Padilha

Promotora de Justiça

RECOMENDAÇÃO Nº 05/2016

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO , por seu representante abaixo-assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129 e incisos da Constituição Federal de 1988; pelos arts. , inciso XX, 38, inciso I, e 84, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93; pelos arts. 62 e seguintes da Lei Federal nº 8.069/90 e pelo art. , inciso I, da Lei nº 7.347/85, apresenta Recomendação a este Município , com fundamento abaixo apresentado:

CONSIDERANDO que é chegado ao conhecimento do Ministério Público, através de comunicação do Conselho do Idoso de Bezerros, noticiando que não houve a desobstrução da calçada situada à Rua Aquílio Bernardo Vieira, nº 269, São José, nesta, o que tem vilipendiado e ameaçado o direito de ir e vir dos idosos e dos cadeirantes, razão pela qual pede “para que seja tomada as devidas providências (sic) para a remoção total daquela obra”, o que gerou a instauração da Notícia de Fato nº 22/2016 (Arquimedes nº 2016/2384868);

CONSIDERANDO que, em inspeção, no dia 10/08/2016, no endereço constante à Rua Aquílio Bernardo Vieira, nº 269, São José, nesta, num imóvel onde funciona uma residência, a Secretaria dessa Promotoria constatou a ocupação irregular do imóvel, consistente na construção de uma escada que ocupa, quase que totalmente a calçada, conforme certidão e ilustração fotográfica de fls. 05/07, donde se percebe que, analisados os fatos conjuntamente, vê-se que há impedimento ao livre trânsito de pessoas com mobilidade reduzida, quer idosos, quer cadeirantes;

CONSIDERANDO importante fazer observar que, no âmbito desta Promotoria, várias manifestações já ocorreram com relação ao tema, desde realização de audiência pública até recomendações, todas com o objetivo de sensibilizar a população e o poder público no que diz respeito ao direito de ir e vir sem obstáculo;

CONSIDERANDO que se pode tomar como exemplos bem comuns dessa invasão privada sobre a coisa pública: a) a ocupação de calçada pelas casas, estendendo os limites do imóvel além do normal, o que torna inviável que as pessoas trafeguem pelas calçadas e sejam obrigadas a andar no meio da rua; b) a ocupação de parte de rua por diversos comerciantes desse Município; c) a ocupação das margens do Rio Ipojuca que corta essa cidade; e d) a proliferação de propagandas por outdoors ou banners espalhados pelas calçadas, também impedindo a utilização correta desse bem público;

CONSIDERANDO que, na definição do Código Civil, os bens públicos (art. 99) podem ser de uso comum do povo (inciso I), de uso especial (inciso II) e os dominicais (inciso III);

CONSIDERANDO que as calçadas ou passeios públicos são partes da via pública e são destinados à circulação de qualquer pessoa com autonomia e segurança, que não podem ser exploradas livremente pela iniciativa privada para atender seus interesses comerciais;

CONSIDERANDO ser atribuição do Município o ordenamento do solo urbano, de forma a garantir o bem-estar de seus habitantes, nos termos do art. 182 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que é atribuição também do Município a concessão da licença de localização e funcionamento, a fiscalização e o uso do poder de polícia para o cumprimento da legislação urbanística;

CONSIDERANDO que a política urbana tem como sustentáculo principal a ordenação de ações executivas e regulamentares da destinação e do uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir-se a oferta de equipamentos urbanos e comunitários adequados aos interesses e necessidades da população;

CONSIDERANDO que, dentre esses equipamentos, os logradouros públicos (ruas, praças e calçadas); os prédios públicos, tombados ou não; as áreas de preservação ambiental; as áreas demarcadas para construção de equipamento para uso comum (lazer, esporte e administrativo) e para implementação de projetos sociais urbanos têm relevante importância para o crescimento e desenvolvimento social, cultural e econômico da comunidade;

CONSIDERANDO que, a prima facie, a defesa administrativa e judicial do patrimônio público de cada ente federado é de incumbência de seu respectivo gestor que, no presente caso concreto, é o prefeito deste Município de Bezerros/PE (art. 75, inciso III, do Código de Processo Civil/2015);

CONSIDERANDO que a utilização de bens de uso comum do povo é matéria submissa aos critérios da legalidade municipal e do interesse público, devendo qualquer ato negocial de disposição desses bens (alienação, autorização, permissão, concessão e aforamento) obedecer aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade (art. 30, inc. VIII, e art. 37, ambos da Constituição Federal de 1988, e arts. 17 e 19 Lei nº 8.666/93);

CONSIDERANDO o uso político da “vista grossa”, de forma que, muitas vezes, quando o gestor não quer se indispor com os munícipes, deixa que a situação cresça desordenadamente ou informa que somente está tomando tal atitude por causa da fiscalização do Ministério Público, desonrando, assim, o mandato que lhe foi outorgado;

CONSIDERANDO que, nesse sentido, o Ministério Público tem ouvido que tais problemas são fruto de gestões passadas, e não da atual, não havendo, muitas vezes, solução para a questão, de forma que, sendo do interesse municipal, fica sem sentido, pela análise constitucional, questionar-se qual a gestão irá resolvê-lo;

CONSIDERANDO que a omissão no cumprimento de ato de ofício constitui infração penal tipificada, em tese, como PREVARICAÇÃO (art. 319 do Código Penal), podendo ser também, dependendo da situação, interpretada como CRIME DE RESPONSABILIDADE (art. , inc. I, do Decreto-Lei nº 201/67), acarretando ao infrator as sanções penal, civil e administrativa;

CONSIDERANDO que, no âmbito legislativo, temos que a Lei nº 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), alterou o art. 11 da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências (Lei de Improbidade Administrativa), para fins de incluir o inciso IX, que dispõe: “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: IX – deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. ” (grifos),

RESOLVE RECOMENDAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DESTE MUNICÍPIO que tome todas as medidas cabíveis, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a partir do recebimento desta , para fins de promoção das medidas administrativas necessárias à demolição da construção de uma escada, em alvenaria, que ocupa, quase que totalmente, a calçada existente no imóvel situado à Rua Aquílio Bernardo Vieira, nº 269, São José, nesta , desobstruindo, assim, o espaço público, impedindo que se prolifere esse desordenamento urbano e contribuindo para que haja mais qualidade de vida para a população, notadamente o livre trânsito de pessoas com mobilidade reduzida, quer idosos, quer cadeirantes, sob pena da adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive sob o viés da improbidade administrativa, conforme art. 11, inciso IX, da Lei nº 8.429/1992.

Resolve, ainda, determinar:

1º) A remessa de cópia da presente Portaria ao destinatário acima, bem como ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, ao Conselho Municipal do Idoso e à Secretaria-Geral, para fins de publicação do DOE, procedendo-se o registro eletronicamente no Sistema ARQUIMEDES;

2º) A designação para funcionar como secretários, os funcionários DEBORAH SERÓDIO ALMEIDA MESEL, EDUARDO COELHO JERONYMO e ANDREZZA JOVELINA DE LIMA , em exercício nas Promotorias de Justiça de Bezerros;

3º) A juntada dos documentos relacionados ao caso até então existentes nesta Promotoria de Justiça, notadamente a Notícia de Fato nº 22/2016 (Arquimedes nº 2016/2384868); e

4º) À Secretaria que aguarde o escoamento do prazo fixado na Recomendação, quando, então, deverá ser encaminhada à conclusão, para fins de análise do que será feito, devendo-se ainda seguir o rito adotado nos autos da Notícia de Fato nº 10/2016 que gerou a Recomendação nº 02/2016 (Arquimedes nº 2016/2332570).

Finalmente, cumpre não perder de vista que o não atendimento da presente Recomendação, na sua forma e termos, implicará na adoção de todas as medidas necessárias a sua implementação, inclusive com a responsabilização daquele que não lhe der cumprimento, fixando-se o prazo de 5 (cinco) dias para que o Município informe se vai cumpri-la ou não , presumindo-se o silêncio como negativa e embasamento para a adoção das medidas que se afigurem cabíveis por parte desta Promotoria, e desde já ciente que, em caso de omissão ou retardamento injustificado de ato de ofício, poderá responder criminal, civil e/ou administrativamente.

Registre-se. Autue-se. Publique-se. Notifiquem-se.

Bezerros, 15 de agosto de 2016.

FLÁVIO HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS

2º Promotor de Justiça (Curadoria do Meio Ambiente)

RECOMENDAÇÃO Nº 07/2016

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO , por seu Presentante abaixo assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129 e incisos da Constituição Federal de 1988; pelo art. 26, incisos I e IV, c/c o art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, todos da Lei Federal nº 8.625/93; pelo art. 5º, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, c/c o art. 6º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 12/94; pelo art. 201, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.069/90 e pelo art. , inciso I, da Lei nº 7.347/85, apresenta Recomendação ao Conselho Tutelar e ao Diretor da Casa de Acolhimento , ambos deste município , com fundamento abaixo apresentado:

CONSIDERANDO que é chegado ao conhecimento do Ministério Público, através de comunicação da Casa de Acolhimento Carminha de Góes, a necessidade de regular situações em que têm sido acolhidos crianças e adolescentes, notadamente em finais de semana, sem a necessária guia de acolhimento, o que gerou a instauração da Notícia de Fato nº 11/2016 (Arquimedes nº 2016/2236067);

CONSIDERANDO ser o Ministério Público instituição constitucionalmente vocacionada à defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal);

CONSIDERANDO ser atribuição do Ministério Público “zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis” (art. 201, inciso VII, da Lei nº 8.069/90);

CONSIDERANDO que o Ministério Público pode efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente, fixando prazo razoável para sua perfeita adequação (art. 201, § 5º, alínea c, da Lei nº 8.069/90);

CONSIDERANDO que a criação do Conselho Tutelar pelo legislador se deveu à necessidade de criar um órgão mais próximo da realidade social, voltado a desburocratizar e desjudicializar o atendimento devido à infância, a fim de que seja resolutivo e, na medida do possível, ágil (art. 25 da Resolução nº 139 do CONANDA);

CONSIDERANDO ser atribuição do Conselho Tutelar a aplicação das medidas de proteção previstas no art. 101, incisos I a VI, da Lei nº 8.069/90, na forma estabelecida pelo art. 136, inciso I, do mesmo dispositivo legal, para as quais não dependem de autorização judicial, ficando, contudo, sujeitas as deliberações do Conselho Tutelar à revisão pela autoridade judiciária (art. 137);

CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a medida de acolhimento institucional, bem como a retirada de criança ou adolescente da família natural, como ações provisórias e excepcionais (art. 101, § 1º), sendo tal ato “de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa” (art. 101, § 2º);

CONSIDERANDO que a expedição da competente guia de acolhimento institucional pela autoridade judiciária, sendo tal ato exclusivo do Poder Judiciário, depende, dentre outras informações, da indicação dos “motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar” (art. 101, § 3º, inciso IV, da Lei nº 8.069/90);

CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente permite o abrigamento, em caráter excepcional e de urgência, de crianças e de adolescentes sem que tenha sido a medida determinada pela autoridade judiciária, contudo, “fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade” (art. 93), momento em que será deflagrado o procedimento para reintegração familiar da criança “ou, se por qualquer razão não for isso possível ou recomendável, para seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, institucional ou a família substituta, observado o disposto no § 2º do art. 101 desta Lei”, conforme reza o parágrafo único do mesmo dispositivo legal;

CONSIDERANDO que, vez por outra, crianças e adolescentes são encontrados nesta cidade ou, até mesmo, em casos excepcionais, são diagnosticados casos em que há necessidade de retirada dessas crianças e adolescentes do seio familiar, em face da urgência, visando, tantas vezes, a simples salvaguarda da integridade física e emocional deles, sem que implique, por outro lado, em suspensão do poder familiar, servindo a Casa de Acolhimento como o único local abalizado nesta cidade para tanto;

CONSIDERANDO que, por situações e casos excepcionais, devese entender a necessidade de acolhê-los à noite, ou por um final de semana ou por feriados prolongados, apenas e tão somente como questão humanitária;

CONSIDERANDO que o Pacto para construção do Fluxo para o Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes, organizado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios-MPFDT, de novembro de 2015, mas que contou com a participação de diversos órgãos e instituições, como, por exemplo, Abrigos, Conselho Tutelar, Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, Secretaria Municipal de Assistência Social e Central de Acolhimento, nasceu com o objetivo de “suprir lacunas e superar divergências de entendimento dos vários órgãos e instituições do Distrito Federal na sua atuação com crianças e adolescentes quando se apresenta situação de possível acolhimento institucional, de forma a se poder estabelecer um fluxo de atendimento, com ações coordenadas e estratégicas.” (pág. 8) ;

CONSIDERANDO que, nesse Pacto, estabeleceu-se: “Não há situação em abstrato que importe, automaticamente, em acolhimento institucional. Qualquer situação precisa ser analisada em seu contexto específico e ter ponderadas suas particularidades. Somente o acompanhamento sistemático da família, com a avaliação dos resultados alcançados pelas medidas de proteção, das dinâmicas familiares e do compromisso da família em assumir os cuidados, pode dar elementos para fundamentar o acolhimento institucional. A conclusão pela necessidade de acolhimento institucional deve ocorrer somente se não houver outras medidas que possam proteger a criança ou o adolescente, uma vez que a prioridade é a manutenção da criança ou do adolescente em sua família natural, extensa ou em família substituta.” (pág. 11, item 6) ;

CONSIDERANDO ainda, no mesmo Texto, os seguintes dizeres: a) “A ocorrência de ameaça de morte contra criança ou adolescente não implica, necessariamente, a necessidade de seu acolhimento institucional.” (pág. 14, item 15) ; b) “As providências para acolhimento institucional de crianças ou adolescentes pelo Conselho Tutelar devem se dar a partir de deliberação do órgão colegiado, nos termos do parágrafo único do Art. 136, do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo os encaminhamentos para acolhimento ser assinados por, no mínimo, três Conselheiros Tutelares, salvo situação de plantão, em que esse encaminhamento pode ser assinado apenas pelo conselheiros tutelar que estiver atuando de plantão ou sobreaviso. Essa medida deve ser comunicada ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação, conforme Art. 21, § 1º da Resolução nº 170 do Conanda.” (pág. 14, item 18) ; c) “Quando houver impossibilidade de entrega imediata à família, de criança ou adolescente atendidos, em razão de inacessibilidade dos serviços ao local de residência da família, por questão de segurança, pode ser caracterizada a hipótese de acolhimento pelo procedimento excepcional e de urgência, desde que demonstrada essa impossibilidade, que deve ser registrada em relatório circunstanciado. Nesse caso, o órgão que estava fazendo o atendimento e justificou a impossibilidade de entrega da criança ou do adolescente fica responsável por fazer essa entrega em até 24 horas após cessada a dificuldade de acesso.” (pág. 15, item 21) ; d) “O acolhimento institucional de crianças ou adolescentes depende de decisão judicial em pedido formulado pelo Ministério Público ou por outro legítimo interessado, em atenção ao § 2º, do Art. 101, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo exceção o acolhimento em caráter excepcional e de urgência, previsto no Art. 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente.” (pág. 20, item 33) ; e) “O Conselho Tutelar, verificada a necessidade de acolhimento de criança ou adolescente, comunicará à Promotoria da Infância e da Juventude sobre a necessidade do afastamento do convívio da família e da aplicação da medida de proteção de acolhimento institucional, com informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família, nos termos do parágrafo único, do Art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente. … e deverá estar acompanhada das certidões de nascimento das crianças ou dos adolescentes, bem como dos relatórios e demais documentos sobre o caso produzidos ou obtidos pelo Conselho Tutelar e por outros órgãos.” (pág. 20, item 35) ; f) “O acolhimento pelo procedimento excepcional e de urgência se justifica quando a criança ou o adolescente necessitem receber cuidados, tais como alimentação, vestuário, repouso e higiene, que não possam ser prestados em ambiente familiar ou comunitário, por não serem esses ambientes identificados imediatamente pelo Conselho Tutelar ou outros órgãos durante o atendimento prestado a familiares, à criança ou ao adolescente. Exemplos: crianças ou adolescentes perdidas ou sem referência familiar; crianças ou adolescentes cujos pais ou responsáveis ficam impossibilitados de prestar-lhes atendimento por situação de emergência, como hospitalização, sem que seja possível identificar outra pessoa que assuma tais cuidados.” (pág. 23, item 40) ; g) “Não se justifica acolhimento pelo procedimento excepcional e de urgência quando o entendimento da necessidade de afastamento do convívio familiar de criança ou adolescente decorre de acompanhamento sistemático realizado pelo Conselho Tutelar. Nesse caso, o acolhimento institucional somente se dará por decisão judicial (procedimento judicial), após comunicação pelo Conselho Tutelar à Promotoria da Infância e da Juventude, nos termos do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 136, parágrafo único).” (pág. 23, item 41) ; e h) “A Central de Acolhimento, bem como a Vara da Infância e da Juventude, devem comunicar à Promotoria da Infância e da Juventude, no prazo de 24 horas, todos os acolhimentos institucionais pelo procedimento excepcional e de urgência de que tiverem notícia, incluindo todas as informações e documentos pertinentes ao caso tratado, para que a Promotoria, em 72 horas, possa propor a medida judicial correspondente ou requerer a reintegração familiar.” (pág. 25, item 46) ;

CONSIDERANDO ainda o que constou do referido Pacto, inobstante a fixação desse prazo não constar no Estatuto da Criança e do Adolescente: a) “A Promotoria da Infância e da Juventude se manifestará sobre a comunicação do Conselho Tutelar de necessidade de acolhimento institucional de criança ou adolescente no prazo de até 72 horas do seu recebimento, promovendo a medida judicial de acolhimento ou novas diligências.” (pág. 21, item 36) ; e b) “Os juízes da Vara da Infância e da Juventude receberão e despacharão os pedidos de acolhimento feitos pela Promotoria da Infância e da Juventude no prazo de até 72 horas, dando tramitação prioritária.” (pág. 21, item 37) ;

CONSIDERANDO , por oportuno e de suma importância, que, na construção daquele Pacto, levou-se em consideração as especificidades locais e a divergência de interpretação da Lei, que diferem em muito da realidade desta cidade de Bezerros, a qual conta com, aproximadamente, 60.000 (sessenta mil habitantes), apenas um Conselho Tutelar e uma Casa de Acolhimento, além de não ter Casa de Passagem ou Albergue, o que dificulta, em muito, o trabalho do Conselho Tutelar para tratar, mais especificamente, da questão da criança e do adolescente que tem necessidade de ser abrigado por motivo excepcional e de urgência; e

CONSIDERANDO que, em qualquer situação, deve-se primar pela observância à legislação e evitar que procedimentos errôneos prolonguem indevidamente o processo de reintegração familiar ou o eventual ajuizamento de ação judicial nos moldes do art. 101, § 2º, da Lei nº 8.069/90, razão pela qual RESOLVE RECOMENDAR AO CONSELHO TUTELAR E AO DIRETOR DA CASA DE ACOLHIMENTO CARMINHA DE GÓES, AMBOS DESTE MUNICÍPIO , que tomem todas as medidas cabíveis para fins de evitar que crianças e adolescentes, bem como suas respectivas famílias, sejam prejudicados ou tenham os seus direitos violados, passando a adotar as seguintes posturas:

NORMAS ATINENTES AO CONSELHO TUTELAR:

A1) EM CASO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE NECESSITE DE AJUDA HUMANITÁRIA OU EM CASO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE NECESSITE DE SUA RETIRADA DA FAMÍLIA POR MOTIVO EXCEPCIONAL E DE URGÊNCIA:

A1.1 – Encaminhe a criança ou adolescente à Casa de Acolhimento Carminha de Góes, mediante decisão devidamente fundamentada , providenciando a resolução da questão, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar do abrigamento , consistente nas medidas atinentes ao seu cargo, com a comunicação, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas , ao Ministério Público, acerca de todas as providências adotadas;

A.1.1.1 – Em caso de ser solucionada a demanda, dentro do prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas , deverá proceder o desabrigamento da criança e do adolescente, com a sua entrega, a quem de direito, mediante Termo de Compromisso;

A.1.1.2 – Deverá o citado órgão, tanto para fins de encaminhamento para acolhimento de urgência tanto para fins do desabrigamento, elaborar decisão devidamente fundamentada , deixando, para ambos os casos, uma cópia em poder da Casa de Acolhimento;

A1.2 – Em caso de ser constatada a impossibilidade de resolução da questão, dentro do prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar do abrigamento , deverá comunicar o fato ao Ministério Público para que este deflagre, junto ao Poder Judiciário, procedimento judicial em favor da referida criança ou adolescente, na forma do art. 101, § 2º, da Lei nº 8.069/90, constando, necessariamente: I – sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos; II – o endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de referência; III – os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda; e IV – os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar (art. 101, § 3º, da Lei nº 8.069/90).