Página 81 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Agosto de 2016

Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo, compedido de liminar, impetrado por SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA SINAENCO emface do GERENTE DE FILIAL LOGÍSTICA EM SÃO PAULO (GILOG/SP) E PREGOEIRA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a suspensão do certame licitatório denominado Pregão Eletrônico 029/70622016 - GILOG/SP tipo Menor Preço ou, ainda, a celebração do contrato, até o julgamento do mérito. Fundamentando sua pretensão, sustentou que o edital informa no item1 ter a licitação por objeto contratação de empresa para a execução de serviços de engenharia e arquitetura compreendendo a elaboração de projetos, pareceres, laudos, vistorias e outros da mesma natureza, necessários à administração, conservação e manutenção dos imóveis de uso da Caixa vinculados à Superintendência Regional (SR) ABC, tudo emconformidade comas disposições deste edital e de seus anexos, que o integrame complementam, afirmando que serviços de engenharia e arquitetura se insere nas atividades próprias das empresas que representa.Informa que o edital contempla regras que feremo direito líquido e certo das referidas empresas, posto não observar os princípios e as normas gerais das licitações (art. 37, XXI da Carta Magna e Leis 10.520/2002 e Lei 8.666/93.Sustenta que a Justiça Federal desta 3ª Região já reconheceu que os pregões instaurados pela Caixa Econômica Federal, edital padrão ora emanálise, adotado emtodo território nacional não se reveste de legalidade, por não contemplar serviços comuns, o que impõe a licitação através da Lei Federal 8.666/93, art. 46, mediante critério de técnica e preço.Transcreve jurisprudência que entende embasar seu pedido inicial.Assevera que a contratação dos serviços de engenharia e arquitetura permanece vedada por meio de pregão por tratar de atividades essencialmente técnicas, intelectuais, exigindo trabalhos inovadores e não repetitivos, de cuja qualidade técnica depende diretamente os custos de execução e manutenção, os prazos e a segurança do investimento público.Afirma que a vedação do art. 6º do Decreto 5.450/2006 tambémse aplica a qualquer espécie de serviço de engenharia e arquitetura e se o próprio edital reconhece que todos os procedimentos deverão ser realizados por empresa e profissionais especializados, evidentemente não pode ser enquadrado emserviço comum, pois o referido conceito pressupõe que qualquer empresa seja habilitada a prestar consultoria especializada e se o objeto licitado requer especialização, evidentemente não é possível selecionar a melhor proposta mediante pregão, onde o critério único de seleção é o menor preço, necessário seria avaliar a capacidade técnica dos proponentes e selecionar o que se apresentar tecnicamente capacitado para a execução do contrato.Relata que, por não se tratar de serviços comuns, mas técnicos especializados, o edital tambémimpõe como condição de habilitação a indicação de equipe técnica mínima, composta por profissionais comcomprovada experiência através de certidões de acervo técnico - CAT, expedida pelo respectivo Conselho Regional (CREA ou CAU) que, igualmente comprovemprestação de serviços semelhantes às parcelas de maior relevância, ou seja, a equipe de profissionais de nível superior devemobedecer aos parâmetros impostos nos subitens 19 e 20 do Anexo I - Termo de Referência, págs. 53/54.O exame do pedido de liminar foi postergado para após a vinda aos autos das informações ematenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (fl. 130).Devidamente notificada, a autoridade impetrada prestou informações às fls. 136/179, aduzindo, emsíntese, a necessidade de citação da licitante vencedora do Pregão nº. 29/7962-2016-GILOG/SP como litisconsorte passiva necessária a empresa All Trust Serviços e Consultoria Ltda. EPP, CNPJ 10.908.060/0001-60, pois o contrato já emexecução foi assinado em08/06/2016.No mérito, sustenta a possibilidade do pregão eletrônico para serviços comuns de engenharia, posto que a Lei nº. 10.520/2002 considera bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possamser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Transcreve doutrina e jurisprudência que entende embasar seu entendimento.Assevera que o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio da Súmula 257, dispõe que o uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº. 10.520/2002.Informa que dez empresas se credenciarampara o certame, tendo sido apresentadas seis propostas, sendo a mais vantajosa apresentada pela empresa All Trust Serviços e Consultoria Ltda. EPP, não havendo registro de intenção de recurso ao referido pregão.Destaca que, no caso emapreço, não houve redução da competitividade nemprejuízo para o interesse público e, considerando que foramobservados todos os requisitos legais pela Caixa, entende que resta evidente descabimento do pleito do impetrante. Pugna pela denegação da segurança.Vieramos autos conclusos para apreciação do pedido liminar.Fundamentando, D E C I D O. O Mandado de Segurança visa proteger bens de vida emjogo, lesados ou ameaçados, por atos que se revelemcontrários ao direito, seja por faltar à autoridade a competência legal para tanto, seja por desviar-se ela da competência que pela lei lhe é outorgada.No âmbito do exame da concessão das liminares requeridas verifica-se apenas se estão presentes os requisitos da relevância de fundamentos da impetração e se do ato impugnado pode resultar eventual ineficácia se concedida a ordemapenas ao final, após a necessária cognição exauriente.No caso dos autos, verificam-se ausentes os requisitos para a concessão da liminar requerida.Cinge-se à lide à análise da legalidade da utilização da modalidade licitatória pregão para a contratação de serviços de engenharia, tema que enseja certa discussão, diante da diferença de tratamento dispensado à matéria pelos Decretos Federais 3.555/2000 e 5.450/2005 e pela Lei 10.520/2002.O Decreto 3.555, que regulamenta o pregão no âmbito da União, foi editado sob a disciplina da Medida Provisória 2.026-3, que criava a nova modalidade de licitação para a aquisição de bens e contratação de serviços de natureza comumapenas emâmbito federal. É cediço que, naquela ocasião, houve expressa vedação à utilização do pregão para as contratações de obras e serviços de engenharia, nos termos do artigo 5º do referido Decreto.Coma edição da Lei nº. 10.520/02, houve a criação do pregão como modalidade licitatória a ser utilizada por todos os entes federados e a vedação não foi reproduzida, daí se concluir pela possibilidade de utilizar o pregão no tocante a serviços de engenharia que possamser enquadrados como de natureza comum.Posteriormente, a União editou o Decreto 5.450/2005 que regulamenta o pregão na forma eletrônica e proibiu, expressamente, a adoção da modalidade pregão para a contratação de obras de engenharia, bemcomo para locações imobiliárias e alienações emgeral, silenciando sobre os serviços de engenharia.No caso dos autos, não se nega que o objeto do processo licitatório hostilizado envolve serviços de engenharia, mas a questão é saber se, a despeito disso, podemser considerados serviços comuns.Embora conste no edital que a licitação se refere a serviços de engenharia e arquitetura, compreendendo a elaboração de projetos, pareceres, laudos, vistorias e outros da mesma natureza, necessários à administração, conservação e manutenção dos imóveis de uso da Caixa vinculados à Superintendência Regional (SR) ABC requeiramcerto conhecimento técnico, nempor isso se afastamda noção de serviços comuns, posto que não se trata de obras complexas de engenharia, mas sua finalidade precípua é, repita-se, a administração, conservação e manutenção dos imóveis de uso da Caixa.A matéria atualmente encontra-se pacificada no âmbito do Tribunal de Contas da União, que sobre o tema editou a Súmula 257, nos seguintes termos: O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002.A questão posta nos autos, portanto, gira emtorno do conceito de serviço comum, cuja definição o próprio legislador buscou explicitar como se depreende da redação do art. e seu parágrafo único, da Lei 10.520/2002:Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.Parágrafo único. Consideramse bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possamser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.Ao contrário do que sustenta o impetrante, não é o só fato de ser próprio do ramo da engenharia que afasta determinado serviço do conceito de comum. O que é decisivo para a definição é a possibilidade de aferição objetiva dos padrões de desempenho e qualidade, previstos edital, por ocasião da apresentação das propostas, conforme o parágrafo único do art. da Lei nº. 10.520/2002 transcrito acima.Diante da celeridade própria da modalidade, não é cabível o pregão quando não se puder comparar, objetivamente, a qualidade das propostas, é dizer, quando o edital não puder, ante a natureza dos serviços de engenharia, definir critérios objetivos de comparação entre as propostas.Desta forma, os serviços licitados - a elaboração de projetos, pareceres, laudos, vistorias e outros da mesma natureza, necessários à administração, conservação e manutenção dos imóveis de uso da Caixa vinculados à Superintendência Regional (SR) ABC - têmparâmetros de aferição das propostas definidos de forma clara e objetiva no respectivo edital, como se vê das cláusulas de objeto e dos níveis I a VI do item8 (fls. 88/122).Inviável, outrossim, pretender a aplicação do disposto no art. do Decreto Federal 3.555/2000, tendo emvista que referida norma visava regulamentar dispositivo da Medida Provisória 2.026/2000, a qual, convertida, deu origemà Lei nº. 10.520/2002. Consigne-se que, na conversão emlei, deixou de haver fundamento de validade ao citado artigo do decreto, tendo emvista a opção legislativa de suprimir o então parágrafo segundo, do art. 1º, da Medida Provisória, que remetia à regulamentação o rol de bens e serviços que poderiamser considerados comuns.De outra sorte, tratando-se de modalidade de pregão eletrônico, a regulamentação é dada pelo Decreto nº. 5.450/05, que não repete a norma do art. 5º do Decreto nº. 3.055/00.Por fim, o receio do impetrante quanto à segurança dos serviços não é fundamento idôneo para o acatamento de seu pedido, posto que, qualquer que seja a modalidade eleita para a licitação, propostas que contenhampreços inexeqüíveis devemser afastadas, na medida emque revelamimpossibilidade de cumprimento do objeto contratual.A respeito do tema, já se manifestou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADEQUAÇÃO NOS SISTEMAS DE CLIMATIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CREA. MODALIDADE. PREGÃO. POSSIBILIDADE. É possível a licitação na forma de pregão para a contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de climatização das unidades de certa empresa pública (CAIXA/RJ). O objeto da licitação se enquadra no conceito de serviços comuns, de acordo como art. da Lei n.º 10.520/2002. O pregão confere maior economia, rapidez e transparência à licitação, semdispensar a comprovação da capacidade técnica da licitante vencedora. O êxito da ação popular é inviável se não há dano ao patrimônio público ou à moralidade. Pedido improcedente. Apelo da CEF provido e recurso do autor desprovido. (AC 200851010218114, Desembargador Federal GUILHERME COUTO, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, EDJF2R - Data::10/07/2012 - Página::302.) Do referido julgado, cumpre transcrever os seguintes trechos elucidativos do voto do Eminente Desembargador Relator:A suma da questão é a possibilidade, ou não, de a CEF utilizar do pregão eletrônico para a contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de climatização das unidades CAIXA/RJ.() Assim, emrazão de o objeto do certame versar sobre a prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, compreendendo a reposição e substituição de peças e execução de pequenos serviços de adequação e ampliação, nos sistemas de climatização das unidades CAIXA/RJ, vinculadas à SR CENTRO LESTE FLUMINENSE, nada há de ilegal na modalidade escolhida pela ré (pregão eletrônico), para promover a competição.A hipótese atende ao disposto no artigo da Lei nº 10.520/02, e não extrapola a rotina de empresas especializadas emserviços de manutenção de sistemas de climatização.Assim, deve ser afastada a aplicação do artigo do anexo I do Decreto nº 3.555/00. O referido Decreto é anterior à Lei nº 10.520/02, que não restringiu a utilização do pregão nas contratações de obras e serviços de engenharia.Ademais, o objeto da licitação enquadra-se dentre os serviços comuns de manutenção de sistemas de climatização, claramente passíveis de contratação mediante pregão.Fosse pouco, deve ser rechaçada a tese de que o certame comprometeria a segurança dos administrados. O edital é claro ao exigir os documentos que atestama qualificação técnica das licitantes (subitem8.4 - fls. 49/50), alémde descrever detalhadamente os serviços, a sua periodicidade e os critérios estabelecidos nas normas técnicas e nos manuais de instruções dos aparelhos (anexos VIII e IX - fls. 107/123). Ou seja, a empresa vencedora teria que demonstrar sua capacidade técnica para desempenhá-la, o que atende plenamente à finalidade da licitação.Resta assentado, portanto, que as atividades a seremcontratadas se enquadramno conceito de serviços comuns, passíveis, como já dito, de licitação por pregão. Este, aliás, foi o posicionamento do representante do Ministério Público Federal em1º grau (fls. 238/240).Por fim, não se visualiza, prima facie, qualquer ilegalidade ou abuso de poder ou, ainda, qualquer ato lesivo ao patrimônio público que dê sustentação ao pedido de liminar. A modalidade licitatória de pregão eletrônico atende, commais economia, transparência e celeridade, aos princípios que regemas licitações, razão pela qual deve, observados os requisitos legais, ser empregado commaior frequência pela Administração Pública.Isto posto, INDEFERO A LIMINAR REQUERIDA, pela ausência de seus pressupostos. Tendo emvista a notícia acerca da execução do contrato, defiro a citação da empresa licitante vencedora ALL TRUST SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA. EPP, CNPJ 10.908.060/0001-60 para compor o polo passivo desta ação mandamental, facultando-lhe o prazo de 15 dias para apresentação da defesa que entender pertinente. Manifeste-se a impetrante acerca das informações prestadas pela Autoridade Impetrada (fls. 136/179), bemcomo para que apresente as cópias necessárias à instrução da contrafé para a citação da empresa mencionada acima, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, cite-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao SEDI para inclusão da empresa ALL TRUST SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA. EPP, CNPJ 10.908.060/0001-60 no polo passivo da demanda.Abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer e, após, venhamos autos conclusos para sentença. Intimem-se.

Expediente Nº 4379

BUSCA E APREENSAO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

0008812-88.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA) X JO O VENANCIO CORREIA - ESPOLIO