Página 69 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Agosto de 2016

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DILIGÊNCIAChamo o feito à ordem, uma vez que verifico a existência de questão de extrema relevância para deslinde do feito, não debatida nos autos, acerca da qual se faz necessário abrir oportunidade para as partes se manifestarem, nos termos do artigo 10 do CPC, qual seja: o disposto no artigo 6º bis da Convenção da União de Paris. Comefeito, a autora objetiva a anulação de atos administrativos emanados do INPI, consistentes na manutenção do registro da marca COLSON emfavor da ré RCG Ind. Metalúrgica Ltda. e no consequente indeferimento do pedido de registro formulado pela autora. A pretensão inicial encontra-se embasada emdois argumentos, emsuma: a) a caducidade pelo desuso do registro da marca COLSON, de que é detentora a ré RCG Indústria Metalúrgica Ltda. e, b) proteção à marca conferida pela Convenção da União de Paris, bem como a vedação à reprodução de marcas que imitema de terceiros atuantes no mesmo segmento.O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fls. 163/164).O Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI contestou o feito às fls. 194/199, aduzindo, emsíntese, a correção da manutenção da marca emfavor da ré RCG, pois esta comprovou o uso da marca, mediante a apresentação de notas fiscais dos produtos da marca COLSON alienados a clientes.A ré RGC apresentou contestação às fls. 235/274, sustentando que à época do registro não havia vedação a que a marca de expressão constituísse nome empresarial de empresa estrangeira, já tendo decorrido o prazo prescricional para anulação do aludido registro. Afirma ser inequívoca a utilização da marca, seja pelas notas fiscais ou pelos produtos grafados como nome COLSON, requerendo a condenação da autora nas penas de litigância de má-fé.Réplica às fls. 669/686. Aberta a oportunidade de produção de provas (fl. 709), as partes requererama juntada de documentos e oitiva de testemunhas (fls. 713/717).Audiência realizada em12/09/2012, ocasião emque foi ouvida a testemunha Hans Walter Prall (fls. 726/728).Memoriais às fls. 732/739 (autora), fls. 762/770 (ré) e fl. 798 (INPI). Vieramos autos conclusos para sentença.Passo a decidir.Não vislumbro a existência de irregularidades ou vícios no presente feito. Uma das questões processuais pendentes refere-se à alegada intempestividade da réplica apresentada pela autora. Todavia, improcede a insurgência veiculada pela ré RCG, porquanto ainda que não existampreliminares arguidas pelos réus, o juízo vislumbrou a necessidade de abertura de prazo para a autora se pronunciar sobre as contestações, seguindo o procedimento ordinário do anterior CPC, o qual previa, emseu artigo 327, o prazo de 10 (dez) dias para manifestação.Rejeito o pleito de condenação da autora nas penas de litigância de má-fé, pois a divergência das partes acerca das provas relativas ao uso da marca Colson não temo condão de caracterizar quaisquer das hipóteses do artigo 80 do CPC (art. 17, CPC/1973).Por outro lado, a questão fática controversa relativa à comprovação do efetivo uso da marca pela ré RCG, para verificação da ocorrência de hipótese prevista no artigo 143 da Lei nº 9.279/96 (caducidade), já se encontra devidamente instruída, sendo suficiente para a apreciação do mérito quanto a este ponto. Há, ainda, discussão acerca da proteção à marca trazida pela Convenção da União de Paris, promulgada pelo Decreto nº 75.572/75, residindo, neste ponto, a necessidade de manifestação das partes sobre o disposto no artigo 6º bis do aludido acordo.Comefeito, ainda que a legislação atinente à propriedade industrial determine o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a propositura de ação de nulidade de registro e do uso da marca, nos termos do art. 174 da Lei nº 9.729/96 (art. 98, parágrafo único, da Lei nº 5.772/71 - antigo Código de Propriedade Industrial), o artigo 6º bis da Convenção da União de Paris (Decreto nº 75.572/75) traz exceção à regra, ao dispor: Não será fixado prazo para requerer o cancelamento ou a proibição de uso de marcas registradas ou utilizadas de má fé. De se ressaltar, ainda, a necessidade de manifestação das partes quanto à similaridade do produto coma marca COLSON fabricado pela ré RCG, como produto estrangeiro produzido pela detentora mundial da marca COLSON (The Colson Group Inc), empresa da qual a autora é subsidiária, atentando-se tambémaos aspectos da grafia, sonoridade e aposição da marca nos rodízios emquestão.Nestes termos, concedo oportunidade para as partes se manifestaremquanto a estes pontos, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo produzir provas, se assimdesejarem. Observo cabimento, emabstrato, de produção de prova testemunhal (por envolver suposta má-fé) e eventualmente pericial (se ficar demonstrada necessidade de prova técnica para demonstrar identidade ou similaridade extrema entre as marcas). Por fim, não vejo motivo para excepcionar as regras de distribuição de ônus de prova, constantes do art. 373, incisos I e II, CPC.Delimito, ainda, as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, que são: a) a suficiência da comprovação do uso da marca, de molde a afastar a caducidade prevista no artigo 174 da Lei nº Lei nº 9.729/96; b) imprescritibilidade da ação para anulação do registro, quando a marca for utilizada de má-fé, e c) violação à proteção da marca conferida pela Convenção da União de Paris, bemcomo a vedação à reprodução de marcas que imitema utilizada por terceiros atuantes no mesmo segmento.Intimem-se as partes, para fins do art. 357, 1º do CPC (estabilidade da presente decisão).Int.

0000232-12.2013.403.6119 - ROSA MARIA GOMES BATISTA X ANA RITA GOMES BATISTA - INCAPAZ X ROSA MARIA GOMES BATISTA (SP154269 - PATRICIA MACHADO DO NASCIMENTO E SP105895 - FLAVIO MENDES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Trata-se de cumprimento de sentença nos autos do processo acima identificado, tendo o devedor satisfeito a obrigação, conforme se vê pelos Extratos de Pagamento de Requisição de Pequeno Valor expedidos pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, comunicando a disponibilização da importância requisitada para pagamento (fls. 276/278).O INSS juntou comprovantes do desdobramento e revisão dos benefícios (fls. 289/293).Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos dos arts. 924, II, 925, combinados como art. 771, todos do CPC.Após trânsito emjulgado da presente sentença, ao arquivo-findo.P.R.I.

0004885-86.2015.403.6119 - ZANINI CURTIS & CIA LTDA (SC018660 - NILTON ANDRE SALES VIEIRA) X UNIÃO FEDERAL

Trata-se de ação de conhecimento, emfase de cumprimento de sentença, na qual foi reconhecido o direito à repetição de valores indevidamente recolhidos combase no artigo 7º, I, da Lei nº 10.856/04.Às fls. 57/58, a autora manifestou seu desinteresse empromover à execução do julgado, ematendimento às disposições contidas no artigo 81, 2º, da IN RFB nº 1.300/12, optando por proceder à compensação na via administrativa.É o breve relatório. Decido.A exequente manifesta a ausência de interesse no cumprimento da sentença, pois optou pela compensação na forma da IN RFB nº 1.300/2012, razão pela qual o pedido é de ser imediatamente acolhido, uma vez que é faculdade do credor desistir da execução.Diante do exposto, extingo o feito, semresolução do mérito, fazendo o comarrimo no artigo 485, inciso VIII (por analogia, por referir-se à fase de conhecimento do direito pleiteado) e art. 775, ambos do CPC.Semcondenação emhonorários advocatícios, pois sequer iniciada a fase executiva.Expeça-se certidão de inteiro teor, conforme requerido.Após trânsito em julgado da presente sentença, ao arquivo-findo.P.R.I.

0006093-08.2015.403.6119 - APARECIDO CASSIANO DE SOUZA (SP341095 - ROSANGELA CARDOSO E SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Comprove a parte autora, no prazo de 10 dias, o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção do processo.Int.

0006441-26.2015.403.6119 - KARINA IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA (SP349138A - ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO) X UNIÃO FEDERAL

Trata-se de ação de conhecimento, emfase de cumprimento de sentença, na qual foi reconhecido o direito à compensação de valores indevidamente recolhidos a título de contribuição social prevista no artigo 22, IV, da Lei nº 8.212/91.À fl. 261, a autora manifestou seu desinteresse empromover à execução do julgado, ematendimento às disposições contidas no artigo 81, , da IN RFB nº 1.300/12, optando por proceder à compensação na via administrativa.É o breve relatório. Decido.A exequente manifesta a ausência de interesse no cumprimento da sentença, pois optou pela compensação na forma da IN RFB nº 1.300/2012, razão pela qual o pedido é de ser imediatamente acolhido, uma vez que é faculdade do credor desistir da execução.Diante do exposto, extingo o feito, semresolução do mérito, fazendo o comarrimo no artigo 485, inciso VIII (por analogia, por referirse à fase de conhecimento do direito pleiteado) e art. 775, ambos do CPC.Semcondenação emhonorários advocatícios, pois sequer iniciada a fase executiva.Expeça-se certidão de inteiro teor, conforme requerido.Após trânsito emjulgado da presente sentença, ao arquivo-findo.P.R.I.

0007456-30.2015.403.6119 - JOSE DOMINGOS RODRIGUES DA LUZ (SP168820 - CLAUDIA GODOY) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Cuida-se de embargos de declaração (fls. 113/124) opostos pelo autor emface da sentença de fls. 102/110.Pretende o embargante, emapertada síntese, seja sanada omissão relativa à condenação emhonorários advocatícios, nos termos da regra contida no artigo 85 do CPC.Resumo do necessário, decido.Não assiste razão ao embargante.A sentença foi clara ao condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, já na sistemática introduzida pelo novo CPC, nos termos de seu artigo 86, parágrafo único, consoante se vê do segundo parágrafo de fl. 109v, não ocorrendo mácula que pudesse justificar os embargos de declaração nesse ponto.Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.P.R.I.

0007721-32.2015.403.6119 - NILTON DA SILVA (SP264345 - CRISTIANE ROCHA DE OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Trata-se de ação de conhecimento proposta por NILTON DA SILVA emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão do benefício para afastar a incidência do fator previdenciário. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00.É o relatório. Decido.Considerando o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), o valor da RMI do benefício (R$ 1.012,13) e o período de atrasados (pouco mais de 2 anos), depreende-se que, emverdade, trata-se de ação comvalor inferior a 60 salários mínimos, o que implica competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para apreciação da causa, nos termos do artigo da Lei 10.259/2001 e Provimento nº 398, de 06 de dezembro de 2013, que implantou o Juizado Especial Federal de Guarulhos - 19ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo.No entanto, dispõe o artigo 1º da Resolução 0411770 de 27/03/2014:Art. . A partir de 1º/04/2014, as petições, inclusive as iniciais, serão recebidas nos Juizados Especiais Federais Cíveis e Turmas Recursais, da Seção Judiciária de São Paulo, somente no suporte eletrônico, vedada a forma emsuporte papel.Assim, dada a inviabilidade da remessa destes autos ao Juizado Especial Federal, o presente feito deve ser extinto semresolução do mérito, posto que ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, semresolução do mérito, a teor das disposições contidas no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se.Deixo de condenar a parte autora no pagamento de honorários, diante da ausência de citação.Custas na forma da lei. Oportunamente, remetam-se os autos a arquivo, comas cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

0000242-51.2016.403.6119 - ADI BORGHELOT X MARIA CLEUZA FERNANDES BORGHELOT (SP296586 - WILTON SILVA DE MOURA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Trata-se de ação de conhecimento proposta por ADI BORGHELOT E OUTRA e MARIA CLEUSA FERNANDES BORGHELOT contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a indenização por dano moral, emdecorrência de saques indevidos realizados emconta bancária.À fl. 22, foi determinado aos autores que procedessemao recolhimento das custas processuais, no entanto, devidamente intimados, quedaramse inertes, consoante certidão e fl. 22v.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, semresolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição, nos termos dos arts. 290 c.c. artigo 485, inciso III, do CPC.Após trânsito emjulgado da presente sentença, ao arquivo-findo.P.R.I.

0004767-76.2016.403.6119 - APARECIDO ROSA (SP292944 - LEANDRO OZAKI HENRIQUE) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Trata-se de ação de conhecimento proposta por APARECIDO ROSA emface da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o recebimento de diferenças de correção monetária da conta vinculada do FGTS, coma retificação da TR aplicada. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00.É o relatório. Decido.Trata-se de ação comvalor inferior a 60 salários mínimos, o que implica competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para apreciação da causa, nos termos do artigo da Lei 10.259/2001 e Provimento nº 398, de 06 de dezembro de 2013, que implantou o Juizado Especial Federal de Guarulhos - 19ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo.No entanto, dispõe o artigo 1º da Resolução 0411770 de 27/03/2014:Art. . A partir de 1º/04/2014, as petições, inclusive as iniciais, serão recebidas nos Juizados Especiais Federais Cíveis e Turmas Recursais, da Seção Judiciária de São Paulo, somente no suporte eletrônico, vedada a forma emsuporte papel.Assim, dada a inviabilidade da remessa destes autos ao Juizado Especial Federal, o presente feito deve ser extinto semresolução do mérito, posto que ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, semresolução do mérito, a teor das disposições contidas no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se.Deixo de condenar a parte autora no pagamento de honorários, diante da ausência de citação.Custas na forma da lei. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, comas cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

0007212-67.2016.403.6119 - AGILSON PEREIRA DOS SANTOS (SP286115 - ELIENE MARIA DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL