Página 155 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Agosto de 2016

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Pois bem. O artigo 195, § 5º, da Constituição Federal expressamente dispõe que “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”.

A Lei 13.183/15 assim dispõe em seu artigo :

“Art. 8º. Esta Lei entra em vigor:

I - em 3 de janeiro de 2016, quanto à redação do art. 16 e do inciso IIdo § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

II - em 1º de julho de 2016, quanto à redação do § 5º do art. 29-C da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

III - na data de sua publicação, para os demais dispositivos”.

Conforme se pode verificar, a Lei 13.183/15 não estabeleceu a revisão de benefícios já implantados, mas apenas um novo critério de cálculo para as aposentadorias que vierem a ser concedidas a partir do início de sua vigência.

Anoto que a Lei 13.183/15 entrou em vigor em 05.11.2015, sendo o assunto em debate, objeto da Medida Provisória 676/15, publicada em 18.06.2015.

Logo, a autora não faz jus à revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria, calculada corretamente de acordo com a legislação vigente na DER (04.06.15).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do novo CPC, para:

1 - declarar que a autora não faz jus ao reconhecimento dos períodos de 12.07.1990 a 31.07.1990, 01.08.1990 a 11.09.1990, 12.09.1990 a 30.09.1990, 06.03.1997 a 31.07.2005, 01.08.2005 a 19.05.2015 e 20.05.2015 a 27.08.2015 como tempo de atividade especial.

2 - condenar o INSS a averbar os períodos de 01.05.1984 a 04.03.1986, 05.03.1986 a 04.05.1989, 08.05.1989 a 05.07.1989, 21.08.1989 a 11.07.1990, 01.10.1990 a 30.08.1991, 02.09.1991 a 04.07.1995 e 01.04.1996 a 05.03.1997 como tempo de atividade especial.

3 - condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da autora, NB nº 173.127.867-2, com tempo apurado de 32 anos, 04 meses e 04 dias de contribuição na data do requerimento administrativo (04.06.2015), bem como ao pagamento de eventuais diferenças.

4 - declarar que a autora não faz jus à revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição com base na Lei nº 13.183/15.

Considerando que a autora encontra-se em gozo de aposentadoria e poderá receber todos os atrasados após o trânsito em julgado da sentença, não vislumbro a presença do requisito da urgência para justificar o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Com o trânsito, oficie-se ao INSS para que calcule e informe ao juízo os valores da RMI e da RMA, no prazo de 30 (trinta) dias.

As parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o momento em que devidas, nos termos da Resolução CJF 267/13.

Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução CJF 267/13.

Sem custas e, nesta fase, sem honorários advocatícios.

Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.

0004545-44.2016.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6302028801 - SONIA NUNES FERREIRA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP207010 - ÉRICO ZEPPONE NAKAGOMI)

SÔNIA NUNES FERREIRA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a obtenção de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença desde a DER (02.03.2016).

Houve realização de perícia médica.

O INSS pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.

É o relatório.

Decido:

A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91.

Já o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, conforme artigo 59 da Lei 8.213/91.

Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são:

1) a condição de segurado previdenciário;

2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e

3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício:

a) para a aposentadoria por invalidez: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; e

b) para o auxílio-doença: incapacidade total e temporária apenas para o seu trabalho ou atividade habitual.

No caso concreto, o perito judicial afirmou que a autora, que tem 49 anos de idade, é portadora de espondiloartrose cervical (patologia principal), espondiloartrose lombar, esporão nos pés, hipertensão arterial e obesidade (patologias secundárias), estando incapacitada de forma temporária para o exercício de suas alegadas atividades habituais (cabeleireira).

Pois bem. Considerando a idade da autora (apenas 49 anos) e o laudo pericial, a hipótese dos autos não é de aposentadoria por invalidez, mas sim de auxílio-doença.

Quanto aos demais requisitos (qualidade de segurado e carência), verifico que a autora esteve em gozo de auxílio-doença de 30.09.2014 a 27.03.2015 (conforme fl. 03 do evento 13).

Em resposta aos quesitos 09 e 10 do Juízo, o perito fixou a data de início da incapacidade em 01.2016, porém não determinou um prazo para recuperação.

Pois bem. Em que pese o perito tenha deixado de estimar um prazo para a recuperação da capacidade, hei por bem conceder o benefício até 22.09.16 (03 meses contados da perícia médica judicial e mais de 06 meses desde a DER).

Para tanto, levo em consideração que no último período em que esteve em gozo de auxílio-doença, o benefício foi pago suficientemente pelo prazo aproximado de 06 meses.

Em suma: a autora faz jus a concessão do auxílio-doença desde 02.03.2016 (data do requerimento administrativo) até 22.09.16, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício. Em havendo pedido de prorrogação, o benefício não poderá ser cessado sem prévia perícia médica.

Presente o requisito da urgência, eis que se trata de verba alimentar, determino a implantação imediata do benefício, nos termos do artigo 300 do novo CPC.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 18/08/2016 155/646