Página 223 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Agosto de 2016

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
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RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : VALERIA GOMES

ADV.(A/S) : MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA (154723/RJ)

RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

ADV.(A/S) : PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

DECISÃO:

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta violação aos arts. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX; e 39, § 3º, da Constituição.

A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que a recorrente, nas razões do recurso extraordinário, “não demonstrou, em preliminar, a existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso”.

O agravo não pode ser conhecido. A petição recursal não impugnou o fundamento da decisão ora agravada, limitando-se a repetir as razões de mérito desenvolvidas no recurso extraordinário. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação desta Corte. Veja-se, nesse sentido, passagem da ementa do ARE 695.632-AgR/SP, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux:

“1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos.

2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula 287/STF).

3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe25/06/2010.”

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.

Publique-se.

Brasília, 15 de agosto de 2016.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 987.054 (730)

ORIGEM : REsp - 200480000056594 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA

PROCED. : ALAGOAS

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : FRANCISCO BATISTA DOS ANJOS E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MARCOS JOSE SANTOS MEIRA (6481A/AL, 35560/BA, 20005/DF, 17374-A/PB, 17374/PE, 226031/SP)

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECDO.(A/S) : OS MESMOS

DECISÃO :

Trata-se de agravos que têm por objeto decisão que negou seguimento a recursos extraordinários interpostos contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. LITISPENDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS – GOE. DECRETO-LEI 1.714/79. RESTABELECIMENTO PELA LEI 8.126/91.

1.A ação de execução se submete ao mesmo prazo prescricional da ação de conhecimento. Assim, passada em julgado a sentença condenatória, renova-se o lustro prescricional por inteiro, não sendo o caso de aplicar-se o disposto no art. 3º do Decreto-Lei nº 5.595/42, mas sim, o enunciado da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal – STF.

2. Os valores recebidos em face da antecipação dos efeitos da tutela, na ação que tramitou perante a 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, foram compensados com os valores em execução, segundo o laudo pericial. Inexistência de pagamentos em duplicidade.

3. A Gratificação por Operações Especiais – GOE, instituída pelo Decreto-Lei 1.717/79, em razão das peculiaridades decorrentes do exercício das atividades do Grupo Policial Federal, foi restabelecida pela Lei 8.126/91, de vez que tem a mesma natureza jurídica e destinatários, não se justificando, assim, a continuidade da sua percepção após a edição da lei referida. Apelação da União provida, em parte. Apelação da Embargada improvida.”

O recurso de Francisco Batista dos Anjos e outros busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação o art. , XXXVI, da Constituição. Sustenta que “o provimento guerreado ao limitar a GOE de maneira diversa daquela constante no título executivo, desprezou a obrigatoriedade da coisa julgada”.

O recurso interposto pela União busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição. A recorrente alega violação aos arts. 2º; 5º; XXXV, XXXVI, LIV e LV; 37,caput, X, XIV e XV; e 93, IX, da Constituição. Sustenta que: (i) “uma vez que a GOE voltou a ser concedida aos Patrulheiros Rodoviários Federais desde dezembro/1991, e em agosto/1992 tal gratificação foi incorporada na GAE, não há que se falar em pagamento de atrasados, sob pena de duplo pagamento da mesma gratificação”; ( ii ) “nenhum valor é devido após a ano de 1991 e, ainda que entendesse como devido, somente se estenderia ao ano de 1996, quando ocorreu a extinção da GOE”; e ( iii ) “a inclusão indevida de expurgos inflacionários, no cálculo da correção monetária fera a coisa julgada”.

A decisão agravada negou seguimento a ambos os recursos por entender que “No caso, não se vislumbra alegação de ofensa direta à Constituição Federal, mas de ofensa meramente reflexa.”

Passo a análise dos recursos.

- RECURSO DE FRANCISCO BATISTA DOS ANJOS E OUTROS

O recurso não deve ser provido. É que não há questão constitucional a ser analisada, tendo em vista que, quanto à alegada ofensa à coisa julgada, no caso, necessário seria nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada e seus limites objetivos, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JULGADO RECORRIDO FUNDADO EM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E NAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA

SEGUIMENTO.” (AI 808.090, Rel. ª Min. ª Cármen Lúcia).

- RECURSO DA UNIÃO

O recurso não merece prosperar. Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes:

“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e ). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.”

Aplica-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se o seguinte trecho de ementa:

“[...]

II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta os princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” (AI 839.837-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).

Ademais, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, faz-se necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada o caso, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis neste momento processual.

Quanto à alegação do excesso de execução em decorrência de equívoco na aplicação dos juros de mora e da inclusão dos expurgos inflacionários sobre o cálculo dos valores devidos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 690.819-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, declarou a inexistência de repercussão geral da matéria e fixou o entendimento no sentido de que “A verificação de eventuais erros no cálculo apresentado para fins de liquidação demanda o reexame do conjunto fático probatório e da legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta (Código de Processo Civil).

Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: ARE 795.947, Rel. Min. Gilmar Mendes; e ARE 864.560-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber.

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento aos recursos.

Publique-se.

Brasília, 15 de agosto de 2016.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 987.068 (731)

ORIGEM : AREsp - 70056791379 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL