Página 3764 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

ADVOGADO : CÉSAR AUGUSTO FAGUNDES VERCH E OUTRO (S)

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao Recurso Especial.

A embargante sustenta em suma:

Com efeito, impõe-se reconhecer a omissão de que padece a decisão monocrática proferida pelo Ilustre Ministro Relator quanto à falta de enfrentamento acerca de questão relevante e imprescindível à resolução da controvérsia, qual seja, a alíquota aplicável ao caso dos autos, uma vez tendo sido determinado pelo acórdão de apelação que a base de cálculo será “a variação entre o valor pago pela aquisição das ações e o posteriormente recebido”, negando, portanto, os acórdãos recorridos vigência ao artigo 535 do Código de Processo Civil.

Requer seja sanada a omissão apontada.

Sem impugnação.

É o relatório .

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 8.2.2017.

O inconformismo não merece prosperar.

Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.

A decisão embargada não conheceu do Recurso Especial, no particular, sob a seguinte fundamentação:

A irresignação não merece prosperar.

Constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

Com efeito, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007, e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.

Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da agravante.

Sobre os pontos considerados omissos, destaco os trechos seguintes que demonstram o enfrentamento da matéria:

Também não se verifica omissão no que se refere ao artigo , inciso II, da Lei 11.033/2004 (que prevê a aplicação da alíquota de 15%). Ora, o valor percebido pela impetrante refere-se a