Página 1390 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Agosto de 2016

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que não recuperou seu bem, tendo ainda, individualizado a conduta dos Réus, pois existia uma divisão de tarefas, o Réu Adelson da Costa Barbosa era quem estava portando a arma de fogo e pegou o aparelho celular, enquanto o Réu Cadmiel de Souza Machado estava dirigindo a motocicleta para poderem empreender fuga. Observo ainda, a presença das causas de aumento de pena decorrente do emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Embora a arma de fogo nãotenha sido apreendida e nem periciada, a vítima confirmou categoricamente o emprego da arma de fogo, no evento delituoso, afirmando que entregou o seu aparelho celular após o Réu ¿DELL¿ ter apontado a arma em direção a cabeça de seu filho. Destaca-se que é entendimento insistente dos Tribunais que resta configurada a debatida causa de aumento ainda que a arma não seja periciada, razão pela qual entendo que os elementos dos autos indicam claramente a utilização de arma de fogo na execução do crime de roubo, senão vejamos: ROUBO QUALIFICADO. USO DE ARMA. CARACTERIZAÇÃO. Apreensão e perícia para comprovação de seu potencial ofensivo. Desnecessidade. Circunstância que pode ser evidenciada por outros meios de provas. PEDIDO INDEFERIDO. (1794825920108260000 SP 0179482-59.2010.8.26.0000, Relator: Machado de Andrade, Data de Julgamento: 15/09/2011, 3º Grupo de Direito Criminal, Data de Publicação: 20/09/2011) HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO QUANDO PROVADA A SUA UTILIZAÇÃO POR OUTROS MEIOS. AUMENTO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA PELO RECONHECIMENTO DE TRÊS CAUSAS DO ART. 157, § 2º. FUNDAMENTAÇÃO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DIANTE DO QUANTUM DA PENA IMPOSTA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ART. 33, § 2.º ALÍNEA B, e § 3.º DO CÓDIGO PENAL. 1. A despeito de não ter sido a arma apreendida, o seu efetivo uso, quando da ação delituosa, restou devidamente comprovado pelos depoimentos das vítimas, como reconheceram as instâncias ordinárias, de forma suficiente à caracterização da causa especial de aumento prevista no § 2º, inciso I, do art. 157 do Código Penal. 2. A presença de três qualificadoras no crime de roubo (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade) não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que seja constatada a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação. 3. No presente caso, a instância ordinária apresentou a fundamentação necessária, a ponto de demonstrar que tais qualificadoras ensejariam uma maior reprovabilidade na conduta do agente, que manteve as vítimas amarradas dentro da residência, por período razoável. 4. Fixada a pena-base no mínimo legal e na falta de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Réu - primário e com bons antecedentes -, não é possível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. Incidência das Súmulas n.º 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. 5. Habeas Corpus parcialmente concedido, para estabelecer o regime semi-aberto para o cumprimento da pena reclusiva imposta aos Pacientes. (STJ - HC 115.452/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 09/03/2009). ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA BRANCA NÃO APREENDIDA. A Turma, denegou a ordem de habeas corpus ao entendimento, já consolidado na jurisprudência, de que, no crime de roubo, quando existirem outros elementos comprobatórios que levam a admitir a autoria imputada ao réu não é necessária a apreensão da arma ou sua perícia para o aumento da pena pelo uso, conforme previsto no artigo 157§ 2º, inciso I, do CP. Precedentes citados HC 96.407-SP, 4/08/2008 e HC 91.294-SP, 23/06/2008. (HC 127.661-SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 14/05/2009.) Por outro lado, quanto à agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea 'h', do Código Penal, suscitada pelo Representante do Ministério Público, entendo ser descabível, porque o crime foi praticado contra a mãe da criança, já que o bem subtraído a esta pertencia. A atitude do Réu Adelson de apontar a arma para a cabeça da criança visava minar a resistência de sua mãe, a garantir o êxito desse crime e não a subtração de qualquer bem da criança. É esse o entendimento jurisprudencial: A agravante do art. 44, inc. II, i, do CP(atual art. 61, inc. II, h) não incide no crime de roubo, se a subtração dos pertences da criança ocorreu em atividade meramente acidental de delito havido contra patrimônio do casal e não particularmente de seus filhos menores. (TACrim-SP - AC n. 297.685, Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial, vol. 1, Ed. RT, p. 1172). Diante de tudo quanto exposto, a condenação é de rigor. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR os Réus CADMIEL DE SOUZA MACHADO, conhecido por ¿MIEL¿, e ADELSON DA COSTA BARBOSA, conhecido por ¿DELL, já qualificados, nos termos do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, razão pela qual passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal. Quanto ao Réu CADMIEL DE SOUZA MACHADO, conhecido por ¿MIEL¿: Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que o Réu agiu com culpabilidade censurável, uma vez que o crime foi praticado na presença de uma criança, filho da vítima, de 3 anos de idade. Além do mais, durante ação delituosa, a arma de fogo foi apontada na direção da cabeça da criança, visando minar a resistência de sua mãe; o Réu não possui antecedentes criminais; sobre a conduta social e a personalidade poucos elementos foram coletados a respeito; o motivo do crime se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão dos delitos, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio; circunstâncias se encontram relatadas nos autos, sendo que constituem causas de aumento de pena, razão pela qual deixo de valorá-las nesse momento para não ocorrer em bis in idem; o crime produziu consequências negativas, vez que a vítima não recuperou o aparelho celular; a vítima de modo algum, contribuiu a prática do delito. Não existem elementos nos autos para se aferir a situação econômica do Réu. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base privativa de liberdade para cada o crime de roubo em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa. Presente a atenuante da menoridade penal (artigo 65, inciso I, Código Penal), motivo pelo qual reduzo a pena em 1/6 (um sexto), ficando nesta fase em 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. Não há agravantes a serem aplicadas. Concorrendo, no entanto, as causas de aumento de pena previstas nos incisos I e II,do parágrafo 2º do artigo 157, do Código Penal, conforme restaram evidenciadas no bojo desta decisão, aumento a pena anteriormente dosada no patamar de 3/8 (três oitavos), diante dos fatos e fundamentos já declinados, ficando o Réu CADMIEL DE SOUZA MACHADO, conhecido por ¿MIEL¿, definitivamente condenado a pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos, 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 110 (cento e dez) dias-multa. O valor do dia-multa é o mínimo legal porquanto não há prova da capacidade financeira do Réu. Assim, cada dia é o equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60, do Código Penal. O regime de cumprimento de pena deverá ser inicialmente semiaberto, nos termos do artigo 33, § 1º, alínea ¿b¿, do Código Penal. Diante da natureza do crime, isto é, com grave ameaça contra a pessoa, bem como a pena aplicada, revela-se incabível a substituição da pena por outra não privativa de liberdade (artigo 44, do Código Penal), bem como a aplicação da suspensão condicional da pena, prevista no artigo 77 do Código Penal. Designo o Centro de Recuperação Regional apropriado ao regime fixado nesta sentença para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Em decorrência de ainda estarem presentes os motivos da decretação da custódiapreventiva do sentenciado, consubstanciados pelos pressupostos à prisão (fumus comissi delicti), os quais se encontram relacionados no bojo desta decisão (materialidade e autoria) e, ainda, a vista da presença de fundamento à reprimenda legal (periculum libertatis), o qual se revela a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal e a manutenção da ordem pública, pois os crimes contra o patrimônio vêm assolando os munícipes desta Comarca, mantenho a prisão preventiva e, em consequência, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Deixo de fixar o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, em razão da inexistência de contraditório quanto à questão. Sobre a possibilidade de manutenção da prisão cautelar e o regime prisional semiaberto, transcrevo: INFORMATIVO STJ - Nº 540 - QUINTA TURMA DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. Há compatibilidade entre a prisão cautelar mantida pela sentença condenatória e o regime inicial semiaberto fixado nessa decisão, devendo o réu, contudo, cumprir a respectiva pena em estabelecimento prisional compatível com o regime inicial estabelecido. Precedentes citados: HC 256.535-SP, Quinta Turma, DJe 20/6/2013; e HC 228.010-SP, Quinta Turma, DJe 28/5/2013. HC 289.636-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 20/5/2014. Quanto ao Réu ADELSON DA COSTA BARBOSA, conhecido por ¿DELL¿: Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que o Réu agiu com culpabilidade censurável, uma vez que o crime foi praticado na presença de uma criança, filho da vítima, de 3 anos de idade. Além do mais, durante ação delituosa, o Réu apontou a arma de fogo na direção da cabeça da criança, visando minar a resistência de sua mãe; o Réu não possui antecedentes criminais; sobre a conduta social