Página 1 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Agosto de 2016

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

GABINETE DO PREFEITO

REPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÕES

DECRETO Nº 19.142, DE 23 DE MAIO DE 2016

REGULAMENTA O TÍTULO 7 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.993 DE 29 DE JANEIRO DE 1959, QUE DISPÕE SOBRE A URBANIZAÇÃO DE ÁREAS

E CONDIÇÕES GERAIS

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 75, incisos III e VIII, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que pelo disposto no art. 30 da Constituição Federal compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelece diretrizes gerais da política urbana e confere ao Município o ordenamento do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sobretudo nas atividades voltadas ao parcelamento do solo urbano, garantindo a oferta de equipamentos urbanos, comunitários e de lazer e de infraestrutura adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;

CONSIDERANDO que o Município deve primar pela organização e homogeneidade do tecido urbano;

CONSIDERANDO a necessidade de padronização de análise a fim de garantir qualidade e objetividade na aprovação de projetos de parcelamentos urbanos;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. , 225 e 227 da Constituição Federal, que dispõem sobre o lazer e a preservação do meio ambiente como direitos sociais;

CONSIDERANDO a Resolução SMA nº 31, de 19 de maio de 2009, que define os percentuais de Áreas Verdes e de Sistemas de Lazer, nos processos de licenciamento de novos parcelamentos de solo e empreendimentos habitacionais na área urbana;

CONSIDERANDO que o Sistema Viário e os Equipamentos Públicos Comunitários dos loteamentos urbanos devem contribuir para a mobilidade e o atendimento de serviços públicos basilares da comunidade;

CONSIDERANDO a necessidade do Município dar tratamento específico aos parcelamentos de grande porte;

CONSIDERANDO que o art. 7.2.8.05 da Lei Municipal 1.993, de 29 de janeiro de 1959 prevê a possibilidade de implantar o plano de loteamento em etapas;

CONSIDERANDO o disposto no Anexo 10 do Manual de Orientação do GRAPROHAB, e no subitem 192.3 do Provimento 58/89, com alterações introduzidas pelo Provimento 10/15, da Corregedoria Geral da Justiça no que se refere a aprovação e registro de parcelamento do solo;

CONSIDERANDO os efeitos do § 1º do art. 12 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 sobre loteamentos registrados, parcialmente implantados e com lotes comercializados e diante da necessidade do Município definir procedimento adequado para casos dessa espécie;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Título 7 da Lei nº 1.993 de 29 de janeiro de 1959 a fim de especificar , no âmbito municipal, critérios técnicos urbanos e ambientais para a aprovação de parcelamentos do solo urbano, procedimentos para a aprovação, registro e implantação de loteamentos em etapas e procedimentos para a revalidação do ato de aprovação dos parcelamentos, nas hipóteses de caducidade previstas no § 1º do art. 12 e no art. 18 da Lei Federal 6766, de 19 de dezembro de1979.

Parágrafo único: Compete à Secretaria Municipal de Urbanismo - SEMURB a verificação do atendimento dos critérios técnicos definidos neste Decreto.

CAPÍTULO II

DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COMUNITÁRIOS

Art. 2º A área destinada a equipamento público comunitário em novos parcelamentos urbanos no Município de Campinas deverá atender aos critérios técnicos estabelecidos no Título 7 da Lei Municipal nº 1.993/59 e suas alterações, observando-se os seguintes parâmetros:

I - área em bloco único de, no mínimo, 5.000m² (cinco mil metros quadrados);

II - testada maior que 30,00m (trinta) metros, devendo o terreno situado nesta testada respeitar uma diferença não superior a 1,50m (um e meio) metro acima e 1,00 (um) metro abaixo do nível do alinhamento implantado;

III - a relação entre testada e profundidade deverá obedecer a proporção de 1:1 até 1:5; IV - calçadas lindeiras à área destinada a Equipamentos Públicos Comunitários devidamente pavimentadas;

V - o acesso às áreas destinadas à implantação de equipamentos públicos comunitários deverá ocorrer através de vias constantes do projeto loteamento objeto da aprovação ou através de vias efetivamente implantadas, não podendo depender da abertura de vias em glebas vizinhas.

Parágrafo único. A área destinada a implantação de equipamento público comunitário deverá ser entregue pelo empreendedor acompanhado de laudo resultante da execução de furos de sondagem de reconhecimento de subsolo através de ensaio de SPT normatizado pela NBR 6484/2001.

Art. 3º A área destinada a Equipamentos Públicos Comunitários não poderá possuir qualquer tipo de restrição técnica e/ou ambiental e/ou urbanística que limite a possibilidade de instalação do equipamento e da infraestrutura urbana a que se destina, tais como restrições ambientais, área “non aedificandi”, terrenos alagadiços, acidentes geográficos, dentre outros.

Art. 4º Serão desconsideradas do computo da área mínima de Equipamentos Públicos Comunitários as áreas ocupadas por taludes ou outras adequações de terraplenagem. Art. 5º Áreas com restrição urbanística do CONDEPACC e/ou CONDEPHAAT e/ou IPHAN, só serão aceitas se comprovada pelos órgãos competentes a possibilidade de instalação do equipamento público comunitário pretendido, a infraestrutura necessária e o respectivo uso.

CAPÍTULO III

DO SISTEMA VIÁRIO

Art. 6º O projeto do sistema viário será desenvolvido com base nas diretrizes viárias e ambientais estabelecidas no ato do cadastramento da gleba ou da revalidação das diretrizes e de acordo com os parâmetros básicos de viário previstos para parcelamentos urbanos, considerando-se:

I - Diretrizes Viárias - sistema viário estabelecido na emissão de Certidão de Diretrizes Urbanísticas pela SEPLAN de acordo com legislações vigentes e necessidades de ligações entre bairros e regiões;

II - Vias de Loteamento - sistema viário estabelecido no desenho do loteamento no momento da Análise Prévia.

III - Vias do Entorno - vias que foram aprovadas pelo município no entorno da área a ser parcelada, podendo estas vias estarem implantadas ou não.

Art. 7º O projeto do sistema viário deverá observar:

I - a correta articulação e continuidade do sistema viário projetado com as vias do entorno, implantadas ou aprovadas;

II- a hierarquização das vias, com espaçamento entre vias coletoras de até 500,00m (quinhentos metros);

III- as condições dos dispositivos de compatibilização com o sistema viário existente quanto às alças de acesso, faixas de aceleração e desaceleração, rotatórias, raios de curva, geometria, capacidade de acumulação, raio de giro e número de faixas, de forma a possibilitar a fluidez do tráfego previsto;

IV- os gabaritos de acordo com os parâmetros previstos na legislação vigente, prevendo vias com potencial para atendimento da demanda de transporte público a ser gerada pelo parcelamento;

V - calçadas com largura mínima de 3,00m para as vias locais;

VI - passeios e outros locais destinados à instalação de infraestrutura voltada ao transporte público no que se refere à marcos indicativos de parada de ônibus (placas ou totens), abrigos, plataformas ou estações de transferência, com dimensões compatíveis e adequadas;

VII- as propostas de soluções que minimizem a necessidade de implantação de dispositivos de controle de fluxo (semáforos) ou a indicação clara dos dispositivos a serem instalados;

VIII- as ciclovias deverão atender a largura mínima de 2,00m (dois metros) para sentido único e 2,50m (dois metros e meio) para sentido duplo, com afastamento mínimo de 0,50m (meio metro) das bordas das ciclovias às guias do leito carroçável e atender os parâmetros definidos pela Lei Municipal 13.288, de 10 de abril de 2008;

IX- as ciclofaixas devem ter largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) para sentido único e 2,50m (dois metros e meio) para sentido duplo e atender os parâmetros definidos pela Lei Municipal 13.288, de 10 de abril de 2008.

Parágrafo Único. Deverão ser adotados os parâmetros previstos neste artigo , exceto em casos onde incida legislação específica com parâmetros diferenciados.

CAPÍTULO IV

DAS ÁREAS VERDES E SISTEMA DE LAZER

Art. 8º- Para fins de aplicação dos parâmetros técnicos para definição de áreas verdes e sistema de lazer em projetos de novos parcelamentos urbanos no Município de Campinas, considera-se:

I - Áreas Verdes de Loteamento - área destinada ao cumprimento de suas funções ecológicas, devendo a mesma apresentar vegetação adequada a essa função;

II - Função Ecológica - presença da vegetação natural, atuando como refúgio para fauna, corredor ecológico, promovendo melhorias no clima da cidade, atenuação sonora, atenuação climática e manutenção da qualidade e quantidade de água;

III - Sistema de Lazer - áreas voltadas para a função predominantemente social, devendo promover a acessibilidade com oferta de equipamentos de infraestrutura respectivo, podendo cumprir também função estética e paisagística;

IV - Função Social - manutenção da prática de convívio social possibilitada por atividades de lazer, contemplação, atividades artísticas e esportivas.

Seção I

DAS ÁREAS VERDES

Art. 9º- As áreas verdes de parcelamentos urbanos deverão ser apresentadas nos percentuais exigidos em lei, preferencialmente em bloco único, a fim de cumprir sua função ecológica, conforme os seguintes parâmetros:

I - apresentar área maior ou igual a 1.200 m² (mil e duzentos metros quadrados) e que permita, ao menos, a projeção de um círculo com um raio mínimo de 18,00m (dezoito metros) em seu interior;

II - o (s) bloco (s) não poderá(ão) apresentar larguras ou comprimentos inferiores a 8,00m (oito) metros, a fim de permitir, minimamente a execução de duas fileiras de plantio arbóreo;

III - apresentar sistema viário de contorno, com via mínima de 14,00m (quatorze metros) de largura total, não permitindo a confrontação da área verde com lotes.

Parágrafo Único. Deverão ser adotados os parâmetros previstos neste artigo , exceto em casos onde incida legislação específica com parâmetros diferenciados.

Art. 10- As Áreas de Preservação Permanente - APP, fragmentos ou maciços arbóreos de vegetação nativa regional, brejos, planícies de inundação lâminas d’água, lagoas e açudes existentes na gleba poderão ser incluídas para compor o percentual legal de áreas verdes do parcelamento.

Art. 11- A alocação das áreas verdes de parcelamento urbano deverá levar em consideração a conectividade com as áreas verdes lindeiras.

Art. 12. As áreas verdes de parcelamentos urbanos deverão ser recuperadas ou recompostas apenas com espécies arbóreas nativas regionais, conforme lista de espécies arbóreas nativas regionais do Instituto de Botânica (IBOT/ SMA) em um adensamento de 3X2 metros.

Art. 13. As áreas verdes de parcelamentos urbanos deverão ser cercadas de acordo com as especificações estabelecidas pelo Município, a fim de proteger a vegetação e