Página 22 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 19 de Agosto de 2016

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), com fundamento no art. 172, inciso VIII, da Constituição Estadual, nos arts. 1.º, inciso XIV, e 67, inciso III, da Lei nº 8.258, de 06 de junho de 2005 e no art. 274, § 7.º, do Regimento Internodo TCE/MA, devida ao erário estadual, sob o código da receita 307 – Fundo de Modernização do TCE – Fumtec a ser recolhida no prazo de quinze dias, a contar da publicação oficial deste Acórdão, em razão das falhas apontadas no Relatório de Informação Técnica n.º 337/2012 UTCGE – NUPEC 2, no item a seguir

a) concessão de diárias totalizando R$ 14.425,00, sem exposição clara da motivação, da ausência de lei que instituiu ou de resolução, além da ausência de documentação que justifique o deslocamento dos vereadores (art. 13, Anexo II, item XII, da Instrução Normativa TCE/MA n.º 09, de 02 de fevereiro de 2005, art. 39, § 4.º, da Constituição da República/item 2.3.1.1, do RIT nº 337/2012);

III) aplicar ao Presidente da Câmara, Senhor João Ribeiro, as multas no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 172, inciso VIII, da Constituição Estadual, nos arts. 1.º, inciso XIV, e 67, inciso III, da Lei nº 8.258, de 06 de junho de 2005 e no art. 274, § 7.º, do Regimento Interno do TCE/MA, devidas ao erário estadual, sob o código da receita 307 – Fundo de Modernização deste TCE – Fumtec a serem recolhidas no prazo de quinze dias, a contar da publicação oficial do Acórdão, em razão das falhas apontadas no Relatório de Informação Técnica n.º 337/2012 UTCGE – NUPEC 2, nos itens a seguir:

a) classificação indevida de despesa com assessoria jurídica e contábil em outros serviços de terceiros (art. 85 e art. 89 da Lei 4.320/1964 e 18, § 1º da Lei Complementar nº 101/2001/ item 2.3.1.1, do RIT nº 337/2012), multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);

b) convite nº 04/2009 para contratação de assessoria jurídica para a Câmara Municipal no valor de R$ 19.080,00, sem apresentação da minuta do Edital (art. 40, § 1º e art. 61, § 2º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993/ item 2.3.2.1, do RIT nº 337/2012), multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);

c) convite nº 05/2009 para contratação de assessoria contábil para a Câmara municipal no valor de R$ 27.900,00, sem apresentação da minuta do Edital (art. 40, § 1º e art. 61, § 2º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993/ item 2.3.2.2, do RIT nº 337/2012), multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);

d) despesas com folhas de pagamento superou o limite de 70%, em 5,57%, equivalente a R$43.990,90, (art. 29-A, § 1º da CR e arts. 5º e 6º da IN nº 004/2001 TCE/MA/ item7.2, do RIT nº 337/2012), multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);

IV) aplicar, também, ao Presidente da Câmara, Senhor João Ribeiro, multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com fundamento no art. 274, III do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA, devida ao erário estadual, sob o código da receita 307 – Fundo de Modernização do TCE – Fumtec a ser recolhida no prazo de quinze dias, a contar da publicação oficial deste Acórdão, em razão da ausência de comprovaçãode publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal concernente ao 1.º semestre, apontado no Subitem 8 do RIT n.º 337/2012 UTCGE – NUPEC 2;

V) determinar o aumento da multa aplicada nesta decisão, na data do efetivo pagamento, quando realizados após o seu vencimento, com base nos acréscimos legais incidentes no caso de mora dos créditos tributários do Estado do Maranhão, calculados a partir da data do vencimento;

VI) enviar à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, em cinco dias, após o trânsito em julgado, uma via original deste Acórdão e demais documentos necessários ao eventual ajuizamento de ação;

VII) enviar à Procuradoria-Geral do Estado – PGE/MA, em cinco dias, após o trânsito em julgado, uma via originaldeste Acórdão e demais documentos necessários ao eventual ajuizamento de ação de cobrança da multa, no montante de R$ 17.025,00 (dezessete mil e vinte e cinco reais) sendo (R$ 14.425,00 + R$ 2.000,00 + R$ 600,00), tendo como devedor o Presidente da Câmara de Arame, Senhor João Ribeiro;

VIII) recomendar a adoção de providências corretivas por parte do responsável ou de quem lhe houver sucedido a fim de evitar a reincidência no cometimento de infrações administrativas que possam levar as contas ao julgamento diverso deste;

IX) determinar a publicação desta decisão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para que surta seus efeitos legais;

X) arquivar cópias dos autos, por meio eletrônico, para os fins de direito e esclarecimento de situação.

Presentes à sessão os Conselheiros João Jorge Jinkings Pavão (Presidente), Raimundo Oliveira Filho, Álvaro César de França Ferreira, Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior, Edmar Serra Cutrim (Revisor), José de Ribamar Caldas Furtado e Joaquim Washington Luiz de Oliveira, os Conselheiros-Substitutos Antônio Blecaute Costa Barbosa, Melquizedeque Nava Neto e Osmário Freire Guimarães e o Procurador de Contas Paulo Henrique Araújo dos Reis, membro do Ministério Público de Contas.