Página 8534 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2016

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

nº 10.196/2001, que dispunha que os pedidos relativos aos titulares que não se adaptassem, na forma dos artigos supramencionados, seriam considerados indeferidos ex lege, para todos os efeitos.”

Assim sendo, como salientado pelo acórdão recorrido, os pedidos de patentes realizados pelo ora recorrente foram feitos em 16/5/1989 e 12/10/1994, época na qual ainda vigia a antiga da Lei nº 5.772/71 , a qual proibia o privilégio dos produtos requeridos.

Com o advento da Lei nº 9.279/96, foi estabelecida a regra de transição para tratar dos pedidos realizados na vigência da lei anterior e, assim, permitir o privilégio dos produtos até então que não possuíam a referida proteção. Com efeito, nos termos dos artigos 229 a 231, da nova lei, foi criada a forma de patente denominada pipeline.

Para quem desejasse obter o referido privilégio, deveria realizar o depósito da patente estrangeira dentro do prazo de um ano da publicação da Lei de Patentes Industriais, indicando, ainda, a data do primeiro depósito no exterior, à luz do disposto no artigo 230, § 1º, da LPI.

Da leitura dos autos, depreende-se que o ora recorrente não se adaptou às regras de transição estabelecidas nos mencionados artigos, de forma que não fez jus à obtenção da patente sob a forma pipeline.

Em que pese o argumento utilizado de que o pedido de patente foi feito com base no acordo TRIPS, destaco que esse passou a ter aplicação obrigatória somente a partir de 1º de janeiro de 2000, tendo em vista o prazo de extensão geral estabelecido no seu artigo 65.2.

Dessa forma, observo que aqueles pedidos realizados na vigência da antiga lei e não adaptados à forma “pipeline” preconizada na regra de transição da nova lei, como no caso dos autos, devem ser indeferidos.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE. PIPELINE. PEDIDO DEPOSITADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 5.771/1971. INAPLICABILIDADE DO ACORDO TRIPS. ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.279/1996. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO DE PATENTE PIPELINE.

1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de ser inadmissível a extensão da validade de patente concedida sob a égide da Lei 5.772/71 - cujo prazo de proteção era 15 anos -, ao argumento de superveniência do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade