Página 3902 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Abril de 2023

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21. Fixada a premissa de que a vacina tem sim o condão de matar alguém, é de se avocar a proteção concedida pelo art. 15 do Diploma Substantivo Civil, que, editado em 2002, obviamente revogou tacitamente a obrigatoriedade outrora contida no art. 14, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, confeccionado em 1990. Isso é o que se dessume da utilização do critério cronológico para dirimir a presente aparente antinomia normativa, metodologia amplamente reconhecida pelo Direito, por isso mesmo dispensando maior aprofundamento (ver art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro).

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