Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2016

Diário Oficial da União
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Sumário

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PÁGINA

Presidência da República.................................................................... 1

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 1

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ...... 5

Ministério da Cultura ........................................................................ 11

Ministério da Defesa......................................................................... 13

Ministério da Educação .................................................................... 15

Ministério da Fazenda....................................................................... 21

Ministério da Integração Nacional ................................................... 51

Ministério da Justiça e Cidadania .................................................... 51

Ministério da Saúde .......................................................................... 56

Ministério das Relações Exteriores .................................................. 68

Ministério de Minas e Energia......................................................... 69

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário........................... 77

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .................. 77

Ministério do Esporte........................................................................ 78

Ministério do Meio Ambiente .......................................................... 78

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ............... 84

Ministério do Trabalho ..................................................................... 85

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil ....................... 86

Ministério Público da União ............................................................ 87

Tribunal de Contas da União ........................................................... 87

Poder Legislativo............................................................................... 90

Poder Judiciário................................................................................. 90 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 133

Presidência da República

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CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO N 76, DE 19 DE AGOSTO DE 2016

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

O PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO (GECEX) DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR -CAMEX , no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 4º do art. do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, incluído pelo Decreto nº 8.807, de 2016, e com fundamento no inciso XIV do art. do mesmo diploma legal,

CONSIDERANDO a aprovação pelo Comitê Executivo de Gestão da CAMEX- GECEX, em sua 139 Reunião, do tratamento de urgência para o pedido de redução tarifária;

CONSIDERANDO que, até a presente data, pendem de análise, perante a Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM, os pleitos brasileiros;

CONSIDERANDO que a situação de desabastecimento ainda persiste; e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 14 e 15 da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL -GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1 Alterar para 2% (dois por cento), por um período de 180 (cento e oitenta) dias, conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a seguir:



NCM Descrição Quota 
5403.31.00 -- De raiom viscose, sem torção oucom torção não superior a 120 voltaspor metro 624 toneladas 
  Ex 001- Fios de raiom viscose, simples, crus, com torção não superior a120 voltas por metro   

Art. 2 Alterar para 0% (zero por cento), por um período de 180 (cento e oitenta) dias, conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a seguir:



NCM Descrição Quota 
3002.20.29 Outras 3.000.000 doses 
  Ex 001- Vacina contra o PapilomavirusHumano 6, 11, 16, 18, (recombinante),apresentada em doses ou acondicionada para venda a retalho   
3002.20.27 Outras tríplices 2.500.000 doses 
  Ex 001 - Vacina contra a difteria, otétano e a pertussis (acelular) - dTpa,apresentada em doses ou acondicionada para venda a retalho   

Art. 3 As alíquotas correspondentes aos códigos 3002.20.29, 3002.20.27 e 5403.31.00 da NCM, constante do Anexo I da Resolução n 94, de 8 de dezembro de 2011, passam a ser assinaladas com o sinal gráfico "**", enquanto vigorar as referidas reduções tarifárias.

Art. 4º A Secretaria de Comércio Exterior - SECEX do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC editará norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ SERRA

Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento

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SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA

PORTARIA N 14, DE 19 DE AGOSTO DE 2016

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria n 1597, de 03 de agosto de 2016, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SEAP/PR n 3, de 12 de maio de 2004, com a Instrução Normativa nº 01, de 30 de janeiro de 2007, com a Instrução Normativa Interministerial nº 07, de 10 de julho de 2002, combinada com a Instrução Normativa nº 24, de 26 de outubro de 2007 e o que consta no processo n 21036.001240/2001-83, resolve:

Art. 1 Cancelar, a pedido do interessado, a Autorização de Pesca para captura de lagosta-verde/fauna acompanhante (Panulirus laevicauda) e lagosta-vermelha (Panulirus argus)/fauna acompanhante, com auxílio de armadilha, no litoral Norte/Nordeste e Sudeste, da embarcação Pesqueira denominada "SINHÁ MOÇA", inscrita no Ministério da Pesca e Aquicultura, sob o número PE-0002510-4, no Sistema Informatizado SISRGP, de propriedade de Manoel Joaquim de Oliveira, inscrição na Autoridade Marítima sob o nº 221-010205-7.

Art. 2º Autorizar o ingresso, da embarcação em comento, na frota de Camarões, com o método de arrasto de fundo, no litoral nordeste, código 3.5, do anexo da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DAYVSON FRANKLIN DE SOUZA

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

PORTARIA Nº 76, DE 3 DE AGOSTO DE 2016

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 8.701, de 31 de março de 2016, resolve:

Art. 1º A partir de 1º de outubro de 2016, a expedição de todo e qualquer ato normativo relacionado à defesa agropecuária deverá seguir as disposições da Lei Complementar Nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e as orientações estabelecidas no Manual de Boas Práticas Regulatórias da SDA, aprovado pela Portaria Nº 68, de 25 de agosto de 2015.

Art. 2º Estabelecer o prazo de cento e vinte dias para que sejam revisados, compatibilizados e consolidados eventuais atos que se encontrem em desacordo com as Regras Gerais de Elaboração, da Articulação, da Redação e da Alteração dos Atos Normativos, previstas no Decreto Nº 4.176, de 20 de março de 2012.

§ 1º No prazo de até trinta dias, as unidades administrativas da Secretaria de Defesa Agropecuária indicarão em listagem, os atos que serão objeto de revisão.

§ 2º Os atos a que se refere o caput deste artigo, deverão ser submetidos depois de revisados individualmente, à avaliação e aprovação do Comitê Permanente de Análise e Revisão de Atos Normativos da Secretaria de Defesa Agropecuária - CPAR.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação

LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL

PORTARIA Nº 78, DE 19 DE AGOSTO DE 2016

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os Arts. 17 e 53 do Decreto nº 8.701, de 31 de março de 2016, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 57, de 11 de dezembro de 2013, e o que consta do Processo nº 21000.038765/2016-68, resolve:

Art. 1º Suspender, a pedido, o credenciamento do Cedivet -Centro de Diagnóstico Veterinário de Barretos Ltda - ME, CNPJ nº 06.964.649/0001-09, localizado na Avenida Ibirapuera, nº 280, Bairro Ibirapuera CEP: 14.784-128, Barretos/SP, credenciado para realizar ensaios em amostras oriundas dos programas e controles oficiais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL