Página 47 da Seção 1 - Edição Extra C do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Abril de 2023

Diário Oficial da União
ano passado

diversos, em excesso aos limites estabelecidos no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;

(g) a pessoa jurídica não está impedida de transacionar com a administração pública federal, direta ou indireta;

(h) a pessoa jurídica cumpre o disposto no art. , caput , inciso XXXIII, da Constituição;

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