Página 2546 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Abril de 2023

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE NULIDADE DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. NULIDADE ABSOLUTA. CONTRATO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 426 DO CÓDIGO CIVIL. VEDAÇÃO AO PACTA CORVINA. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS. STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. I – O contrato que versa sobre herança de pessoa viva encontra óbice no art. 426 do Código Civil, razão pela qual padece de nulidade absoluta, a qual pode ser arguida a qualquer tempo, pois não está sujeita a prescrição ou decadência, uma vez que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do Código Civil; II – Não restaram preenchidos os elementos necessários para caracterizar a posse ad usucapionem, uma vez que a mera permissão do proprietário para permanecer no bem imóvel não configura o exercício da posse, consoante estabelece o art. 1.208 do Código Civil; III – Declarada a nulidade do instrumento contratual, impositiva a restituição apenas do que foi comprovadamente pago. Diante da ausência de comprovação da realização de benfeitorias, descabida a pretensão indenizatória; IV – O pedido de danos morais deve se respaldar no nexo causal entre ato ilícito e evento danoso, o que não restou evidenciado no caso sub judice.

Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.

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