Página 2847 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Agosto de 2016

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

JUIZ (A) DE DIREITO FÁBIO JOSÉ VASCONCELOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KATIA SATIKO IEHIRE BRAGA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1034/2016

Processo 0001619-14.2011.8.26.0637 (637.01.2011.001619) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de direito autoral - Justiça Pública - Maria José da Silva - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a presente ação penal e condeno MARIA JOSÉ DA SILVA, qualificada nos autos, à pena de dois (02) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 184, § 2º, do Código Penal.Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta em duas restritivas de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo da pena privativa fixada, a ser prestado em local a ser indicado pelo Juízo da Execução Penal, além de prestação pecuniária equivalente a um salário mínimo em favor de entidade com fins sociais. Se eventualmente necessária a execução da pena privativa de liberdade, o regime inicial para o cumprimento dela será o aberto. Por último, condeno o (s) acusado (s) ao pagamento das custas equivalentes a 100 UFESP’s, nos termos do artigo 4º, § 9º, alínea a da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003.Com o trânsito em julgado deverá a Serventia observar os artigos 479 e 482 da NSCGJ/SP, intimando-se o (s) réus (s) para pagamento das custas processuais e da pena pecuniária, se houver, no prazo de dez dias, sob pena de execução. Após o trânsito em julgado, providencie a Serventia as comunicações e anotações de praxe, inclusive junto ao sistema informatizado, arquivando-se os autos. P.R.I.C. - ADV: WILSON FERNANDES (OAB 143741/SP)

Processo 0002807-37.2014.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - T.C.R. - Pelas partes foi dito que nada tinham a requerer na fase do artigo 402 do CPP, porém requereram prazo para apresentar suas alegações finais por meio de memoriais, o que foi deferido pelo (a) MM Juiz (a), tendo sido assinalado o prazo de 05 dias para cada parte, vindo os autos, na sequência, conclusos para a sentença. - ADV: ADEMAR PINHEIRO SANCHES (OAB 36930/SP)

Processo 0005136-22.2014.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - J.A.L. - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal e condeno JOSÉ APARECIDO DE LIMA, qualificado nos autos, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 14 da Lei nº 10.826/03. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, e entendendo ser suficiente à reprovação do delito, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo da pena privativa fixada, em local a ser indicado pelo Juízo da Execução Penal e prestação pecuniária equivalente a um salário mínimo em favor de entidade beneficente a ser designada pelo Juízo das Execuções.Se eventualmente necessária a execução da pena privativa de liberdade, o regime inicial para o cumprimento dela será o aberto. Por último, condeno o acusado ao pagamento das custas equivalentes a 100 UFESP’s, nos termos do artigo , inciso III, item 5, § 9º, alínea a da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003.No que toca ao valor da fiança, deverá ser observado o artigo 336 do Código de Processo Penal.Após o trânsito em julgado, providencie a Serventia as comunicações de praxe, arquivando-se os autos. lance-se o nome do réu no rol dos culpados. P.R.I.C. - ADV: MILTON LOPES JUNIOR (OAB 143371/SP), LUIS GUSTAVO PEREIRA DA SILVA (OAB 346334/SP)

Processo 0005495-74.2011.8.26.0637 (637.01.2011.005495) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Homicídio Simples -Waldir Costa Santos - Vistos.Tendo em vista o trânsito em julgado em relação ao V. Acórdão que julgou extinta a punibilidade do réu em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, arquivem-se os autos, procedendo-se às devidas anotações e averbações junto ao sistema informatizado, mormente no que diz respeito à atualização do histórico de partes e movimentações unitárias, e comunicações ao IIRGD e Seção de Depósito e Guarda de Armas e Objetos, sendo o caso e se houver.Ciência às partes.Int. - ADV: IVALDO VICENTE MARQUEZI (OAB 42506/SP)

Processo 0005749-42.2014.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - R.S.P. - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a presente ação penal e condeno REGINALDO DA SILVA PEREIRA, qualificado nos autos, à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito, na forma acima elencada, além de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal como incurso no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal e artigo 244-B, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, c.c. artigo 69 do Código Penal.Nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, comunique-se o ofendido acerca do teor desta sentença. Por último, condeno o (s) acusado (s) ao pagamento das custas equivalentes a 100 UFESP’s, nos termos do artigo 4º, inciso III, item 5, § 9º, alínea a da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Com o trânsito em julgado deverá a Serventia observar os artigos 479 e 482 da NSCGJ/SP, intimando-se o (s) réu (s) para pagamento das custas processuais e da pena pecuniária, se houver, no prazo de dez dias, sob pena de execução. Após o trânsito em julgado providencie a Serventia as comunicações de praxe.P.R.I.C. -ADV: MARISTELA DE SOUZA TORRES (OAB 98262/SP), VICTOR MATEUS TORRES CURCI (OAB 363894/SP)

Execuções Criminais

VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS

Juiz de Direito Paulo Gustavo Ferrari

552.004-Exec. Penal Sent.: SILVIO ALVES DA SILVA Apenso de Agravo em Execução - Comutação de pena (Decreto 8172/2013)- Conforme Portaria nº 01/2012, deste Juízo, o defensor constituído, está intimado a apresentar as razões de agravo em 2 dias, no apenso de Agravo em Execução - Comutação de pena (Decreto 8172/2013). ADV: VILMAR FRANCISCO SILVA MELO OAB/SP 262.172

557.350- Exec. Penal- Sent.: SEVERINO RAMOS DA SILVA Apenso de Roteiro de Penas sentença de fls. 145 - V. Diante da superveniência de condenação irrecorrível por crime praticado antes da concessão do livramento condicional processo n. 0004381-57.2006.8.26.0126, da Vara Criminal da Comarca de Caraguatatuba/SP (3ª execução), nos termos do art. 86, II, do Código Penal, REVOGO o livramento condicional anteriormente deferido ao sentenciado SEVERINO RAMOS DA SILVA, fixando-se o regime fechado para o cumprimento das penas. Ao contador para atualização do cálculo, devendo ser observado que o tempo que o sentenciado gozou a liberdade condicional deverá ser considerado como tempo de cumprimento de pena, nos termos do artigo 88, parte, do Código Penal. P.R.I.C... - ADV: ISRAEL PEREIRA- OAB/SP 127.109

557.350- Exec. Penal- Sent.: SEVERINO RAMOS DA SILVA Apenso de Roteiro de Penas despacho de fls. 167 - V. Com