Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 1995

Diário Oficial da União
há 24 anos

f 'Z' é vedado o papmento de qualquer anteeipaçlo ou distribuiçlo de valores a título de plrticipaçlo nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferiora um semestre.

f 3° A periodicidade semestral mínima referida no parágrafo anterior poderá ser alterada pelo Poder Executivo, al6 31 de dezembro de 1995, em funçlo de eventuais impactos nas receitas tribut*il& 011 prevldencibias.

f 4" Aa participlÇOes de que trata este Irü,o serlo tributadas na fonte. em separado dos demais rendimentos recebidos no mes. como antceiplÇlo do imposto de renda devido na declaraçlo de rendimelltoI da peuoa fislca, competindo l pessoa jurídica a responsabilidade pela retençlo e pelo recolhimeIIto do imJlOllo.

Art. ~ CIIo a nepciaçlo visando 1 JllfÜCipaçlOllOI lUC101ou taUltados da empresa "'te •• im,...• J*teI poderio utiHzar-ae doa eprintes lIlCCIIIÍIInOIde lO1uç1odo HIí&iO:

I - mediIçIO;

n. llbitnpm de ofertas fllllÍs.

f 1° CoaaIdera-ae arbltrqem.de oferta fllllÍs aquela em que o *bitro deve restrin&it-Ie • optar pela propoeta aprelellUIda, em cIltlel' defmiüvo, por uma das puta.

• 'Z' O mediIdor ou o *bitro -' acolhido de comum lICOI'doentre u patea.

• 3" Pirmado o compromiuo arbitral, nIo -' Idmidda • deIiatIncia unilalaal de ••••••• dia •••.

I ~ O Iludo llbitraltld fCll'Çl DOnIIIIiva,independellteIIIeDtede ~ judicial. Art. ~ A JIII*liJI.II;Io de que ••••• o ar\. 1° •••• Medida ProviIdria, re1ItiYllDellte tI'llIIIIbIlIcl em ••••••••••••• ~ ~ apectIk:u fludu pelo Poder B:ucutivo .

•••• 0lIiC0. CcIMlcIeIwD-Ie ••••••••••• empIeIII ~ aociolJl6eI de

• •• Ie ••••••••••••••••••• CCIII•••••••••••• ...- ••••• a UaiIo, dileta ou

'r • t' 1$ F ti, ••••• aillioria doCllfÜllIOCial cem dIaeitD a ~.

Att."

•• 25de" de 1995.

M'"

M.

••••••

•••• CCl8\IIIIdIdoI OI atol pnticIdoI CCIIIll •••• MedIda PIoviáiaIl" 1.006,

BIIa•••••• ProviIOriaealra _ ••••• de -pubIicI;Io

~ u diIpoIiçIIea em ClClDtI*io.

22 de junho •. l99S;l,...da ••.••••••••• laJ-daRepdblicl

FPNANOO HENRIQUE CAROOSO

p.u1o Paiva

DEltH.

DecIIra a eotnda em vtaor da Coo~ dia NIgCIea UIIidas lOIn o DIreito dó MIr, c:onclufda em Moftte&o

.." JIIlWca. em tO de __ bro de 1982.

o •••••••••••• DA 1tIEft)auCA., ao uso da Ilribuiçlo que lhe coaIere o ar\. 84, indIo vm, da CoIlI1II•••••

CuPIkfII"que o eo.ar- NIcioaIIIIIIO'OU. JIOI'meio do Decreto LeJilladvo 0° 5• •• , clt 1lOWIII_ de 1917•• CcIIl~ •• ~ UnidIa IOIR o Dimto do Mar, concluída em MoatIIOIa)'.J •••••• IOde •••• lII'Ode 1912;

CclIIIiderIlldo que o Qovemo tnIiIeiro ntiticou a Ieferida CooWllÇlo em 22 de •••••• de 1911;

Dlte.aTA:

A.rL l- Jliea decIInIdo que • CoDveaçIo das NIglIeI UDidu lObre o Direito do Mar,

••••••• .., ••••• _10de ••••• de 1912, ••• em viprintemlcioaal e pua

o 8rIII1.16de"'" ele1994.dec:oaIClrIDIdade como _ ar\. 308,""""0 1.

Art. 'Z* BIIe Decnto eatraem vi&GI'• cIIIa de lUa pubUclçlo.

BnIOia. 22 de jllfthe de 1995; 174"da IDdepeadlc"-da e 107" da Rep6b1k:L

FERNANDO HENRIQUE CAROOSO

Luu Felipe Lampreia

DBCRB'l'O N9 1.531, DB 22 DI JUNHO DI 1995

ll

Altera o Decreto n 94.336, de 15 de _io de 19·81, que cria o Bra.lo de AreIas e

B.tandarte do Bx'rcito.

o .lISIDIll'l'B DA1tB.000ICA,no uso d. atribuiçlo que lhe eon· fere o .rt. 84, inci.o IV, da conatitulçlo,

D I C R I '1'AI

ll Art. 111 Pica alterado o inci.o I do art. 111do Decreto n 94.336, de 15 •• _io de 1987, que passa a ter a •• guinte red.çlo:

"I - ara.lo de ~. - .scudo clA•• ico português p.rtido de ••_lho e a.ul, tendo _ Itroeaftte \UI 9rifo de ouro, anilUdo, l ••••• c:to e arado de preto, .egurando na. garras WIa estrela de oito ponta. de prata, aillbol1aandol a figura .itológica do grifo, a vi9Ulnci.a e a gu.rda na elefe•• da .Atria e da lei, e a estrela de oito pontas, a necessidade de se agir e. todos os pontos cardeais, em busca da União; o elmo, .i~liaando o .ilitar, de prata e forrado de púrpura, a três quartos para destra com correia azul, paquife e virol de azul e vermelho. Tempor insígnia, num listel de verde, ondulado, sotoposto ao escudo, em letras de ouro: Exército Brasileiro-1648.·

Art. 2g Este Decreto entra em vigor na data de sua publica

ção.

Brasilia, 22 de :lunho

10711da República.

BRASÃoDE ARMAS DO

Vemelho

Asulcele.te

DECRETO N9 1.532, DE

Vemelho

Asulcele.te

DECRETO N9 1.532, DE22 DEJUNHO DE1995

Diap6e IJObre• execuçlo do 88CJUDdo Protocolo Adlclonal .0 Acordo de Alcance Paroial de

-Renegoclaçlo da. conce.a6e. out:ol'9.... no per1oc1o1"2/1110· (llP.Jt,I'), entre ar •• u e K'x1co, de 30 de -l'90 de lft5.

o IUIIDIII'J'I D& URaLlCA, no u.o d. atrlbulçlo que lhe confere ° artlgo 84, inciso IV, da ConaUtuiçlo, e

conslderando que o Tratado de JIont••••ld.u de 1'10, que criou • Aa.ociaçlo Latino-ber1cana de Int8CJraçio (ALlDl), flnado pelo Bra.U e. 12 de .go.t:o de 1980, e aprov.do palo COIl9ANO'lIaclonal, por .el0 do Decreto Legislativo n' 66, .e 16 da novallbro de 1'81,

prav' a JIOcIal1dadede Acordo de Alcance Parcl.l, .

Considerando que os Plenlpotenc16rio. do Bra.l1 e do -.xlco, co. ba.e no Trat.do de Jlontevld.u da lt10, a.sinar •• - 30 da •• rço .e 1995, e. 1C0ntev1d'u, o segundo Protocolo Adiclonal ao Acordo da

d1

Alc.nce Parci.l de -Renec)ocl.ç!o da. conce•• 58. outorv. • no per1odo 1962/1'80. (llP.Jt,lt), entre Br.sil e IWx1co,

DBCRETA

Art. li O Segundo Prot:ocolo Mlclona'l .0 Acordo de Alcance 'arcial de .Renegociaçlo da. conce•• h. outorgada. 1962/1980- (AlP.R/9~, entre Bra.il e IWxlco, apena0 pre.ente Decreto, aer6 executado e cuaprldo tio intelr ••• se contá., incluslve quanto l .ua vlg'ncla.

Art. 2' Este Decreto entra _ vlgor na publicaçio.

junho de 1995; 174' da Brasilia, 22 de

e 107' da República.

no par1odo por c6pia ao nte ca.o nele

data de .ua

Independlncla FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Felipe Lampreia