Página 186 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 13 de Abril de 2023

PROCESSO SEI N.º 000XXXX-11.2023.6.13.8141 - DIREITOS POLÍTICOS

Vistos, etc.

Em relação ao documento SEI de n.º 4042546, determino a regularização da situação eleitoral do eleitor abaixo elencado, mediante inclusão e emissão no Sistema ELO do ASE 370. E, considerando que o tipo penal pelo qual o sentenciado foi condenado enquadra-se nas hipóteses de inelegibilidade de que trata o inciso I, e, do art. 1.º da LC 64/90, determino a anotação da INELEGIBILIDADE do eleitor, mediante inclusão e emissão no Sistema ELO do ASE 540-4.

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