Página 7626 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2016

Superior Tribunal de Justiça
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9.605/98. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL ANCORADA NO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DO ART. 34, PAR. ÚN., I, DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS PROCEDÊNCIA. A PESCA E O TRANSPORTE DE PEIXES AMEAÇADOS DE EXTINÇÃO CONFIGURAM, EM TESE, O DELITO TIPIFICADO NO MENCIONADO ART 34, PAR. ÚN., I E III, DAQUELE DIPLOMA LEGAL. A EXPRESSÃO 'RESSALVADAS AS ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO', CONTIDA NA PARTE FINAL DO ART. 36 DO REFERIDO TEXTO LEGISLATIVO, NÃO RESTRINGE A APLICABILIDADE DO CITADO ART. 34 ÀS HIPÓTESES DE PESCA DE ESPÉCIES NÃO AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO, SOB PENA DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 225, § I , I, DA CF. PARECER PELO CONHECIMENTO E PELO PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO NOBRE.

É o relatório.

Os recorridos foram acusados de, em 30/5/2009, pescarem quatro exemplares de Raia-Viola (Rhinobatus horkelli) e um exemplar de Cação-Anjo (Squatina guggenheim), espécies ameaçadas de extinção, como classificadas no Anexo I da Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente 5/2004.

O MM. Juiz de Direito entendeu que o fato narrado na denúncia amoldava-se ao art. 29, § 2º, III, da Lei 9.605/1998, e declinou da competência para o Juizado Especial Criminal (e-STJ fls. 45/46).

O acórdão recorrido, por sua vez, negou provimento ao recurso em sentido estrito do Ministério Público, nos termos da ementa supra transcrita.

Ao assim decidir, o Tribunal a quo dissentiu da orientação desta Corte de que a conduta de pesca de espécies ameaçadas de extinção, em local proibido ou em período defeso, subsume-se ao tipo descrito no art. 34 da Lei 9.605/1998.

É o que se extrai dos julgados desta Corte:

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA. ESPÉCIMES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. SUBSUNÇÃO TÍPICA. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI N.º 9.605/98. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A conduta de pesca de espécies ameaçadas de extinção subsume-se ao tipo descrito no art. 34, parágrafo único, inciso I, da Lei n.º 9.605/98. 2. Interpretando-se sistemática e logicamente os artigos que tratam da tutela à fauna aquática nessa Lei, conclui-se que o conceito de pesca previsto no