Página 8 do Diário Oficial do Município de Santos (DOM-SANTOS) de 14 de Abril de 2023

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, nos termos do artigo 5º, alínea m, do Decreto-Lei nº 3�365, de 21 de junho de 1941, para ser desapropriado judicialmente ou mediante acordo, o imóvel particular situado na Rua João Pessoa, nºs 497, 499 e 501, Centro – Santos, necessário à implantação de edifício residencial pluri-habitacional para população de baixa renda, constantes das Transcrições nºs 54�199, 54�200 e 54�347 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos, conforme descrição abaixo:

“Um prédio à Rua João Pessoa, nº 499, antiga Rua do Rosário, nesta cidade, de construção antiga, com uma porta e uma janela de frente, construído de pedras e tijolos, coberto de telhas de barro e respectivo terreno que mede 4,25 metros de frente, por 60 metros de fundos, com esgoto antigo cumieira em comum, dividindo de um lado com David de Almeida, de outro com Senhorinha Rosa Zerboni Cordet e nos fundos com quem de direito”�

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