Página 4017 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2023

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

para saneamento do ponto. No mérito, narra que exerce atividade empresarial de importação e exportação e, na consecução de suas operações a fiscalização aduaneira iniciou, o Procedimento Especial de Conferência Aduaneira - PECA previstos na IN RFB nº. 1.169/11, dando origem ao processo administrativo nº 15771-722068/2019-16. Aduz que, ao final do referido processo administrativo, como consequência da suposta ilegalidade de "ocultação do real adquirente das mercadorias importadas, presumida pela alegada falta de origem, disponibilidade e transferência de recursos", foi aplicada a penalidade de inaptidão do CNPJ da parte autora.

4. Assevera que: "tanto por derrogação quanto por expressa menção legal, a pena de inaptidão do CNPJ decorrente da prática denominada interposição fraudulenta de terceiros (que pode ser provada pela não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos), nos moldes prescritos pelos §§ 1º ao 4º do artigo 81 da Lei 9.430 de 1996, não mais possui eficácia e, portanto, não pode surtir efeitos. Neste caso, há de se considerar, no tocante à interposição fraudulenta, que com o advento do art. 33 da lei 11.488/07 a penalidade de inaptidão do CNPJ foi substituída pela multa de 10% do valor aduaneiro da mercadoria para os casos de cessão do nome pelo importador ostensivo com vistas ao acobertamento do real importador, mantida a pena de perdimento."Aponta que possui o direito de"recurso ou revisão sejam conduzidos de forma não discriminatória"(artigo 4, item 3 do Decreto nº 9.326/2018) e o"recurso para uma autoridade independente da administração aduaneira"(item 10.5 do Dec. 10.276/20), razão pela qual deverá ser anulada a decisão de inaptidão proferida nos autos do processo administrativo 15771.722070/2019-87, a fim de que a defesa apresentada seja processada e julgada em duas instâncias (DRJ e CARF), observando-se, especialmente, a necessidade de o julgamento ser realizado por órgão desvinculado da Autoridade Aduaneira Autuante. Desacolhidos os pedidos anteriores, que seja reformada a sentença para se reconhecer a impossibilidade de situações jurídicas idênticas (sejam, interposição fraudulenta comprovada e interposição fraudulenta presumida) sejam apenadas de forma díspares e desproporcionais, em clara ofensa não apenas ao princípio da isonomia (art. , caput, CF), mas também o da proporcionalidade, razoabilidade e adequação (art. , V da Lei 9.784/99).

5. Na hipótese em exame, houve a instauração de procedimento fiscal nº 15771.722070/2019-87, proveniente da apuração de irregularidades em operação de comércio exterior, constatadas em diligência realizada pelos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, nos termos dos dispositivos supracitados ( § 1º do artigo 81 da Lei nº 9.430/1996, regulamentado pelo artigo 41 da IN nº 1.863/2018).

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