Página 5963 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2023

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Da análise dos autos, constata-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nestes fundamentos:

i) não demonstração de violação do art. 1.022 do CPC/15; ii) não demonstração de violação dos dispositivos infraconstitucionais mencionados nas razões do recurso especial (arts. 723, 725 e 726, todos do CC/02; 6º, 14, 20, 34,39, 46 e 51, todos do CDC); e

iii) incidência da Súmula 7/STJ (arts. 723, 725 e 726, todos do CC/02; 6º, 14, 20, 34,39, 46 e 51, todos do CDC).

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