Página 95 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Agosto de 2016

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
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1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as seguintes informações:

O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares/MG, ao acolher a representação da autoridade policial, no processo nº 105.14.037.690-3, determinou a prisão preventiva do paciente e de outras duas pessoas, ocorrida em 10 de março de 2015, ante a suposta prática do crime descrito no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com o 14, inciso II (homicídio qualificado, na forma tentada), ambos do Código Penal. Consignou o risco à ordem pública , à instrução criminal e à aplicação da lei penal, afirmando a possibilidade de os indiciados virem a consumar o delito contra a vítima e intimidarem testemunhas.

O processo foi desmembrado com relação ao paciente. No de nº 0050364-90.2015.8.13.0105, deixou-se de agasalhar o pedido de revogação da custódia. Asseverou-se que não houve alteração da situação fática hábil a abalar os fundamentos da constrição cautelar. Destacou-se que as condições pessoais do denunciado, por si sós, não têm o condão de retirar a cautelaridade da medida.

Em habeas corpus no Tribunal de Justiça, pleiteou-se o afastamento da segregação, sustentando-se a viabilidade das medidas alternativas. A Sétima Câmara indeferiu a ordem, entendendo ter sido demonstrada a necessidade da medida.

No Superior Tribunal de Justiça, o Relator não acolheu o pleito liminar veiculado na impetração de nº 350.601, por meio da qual se reiterou a ilegalidade do ato constritivo. Salientou haver confusão do pedido com o atinente ao mérito.

Neste habeas, o impetrante aponta constrangimento ilegal apto a autorizar a mitigação do verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Assevera ter sido a custódia alicerçada em premissas abstratas. Ressalta que o motivo da expedição do mandado de prisão temporária, e posterior preventiva, decorreu do equívoco no tocante à intimação do paciente, porque não localizado. Realça as condições pessoais favoráveis – primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Evoca a jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual a constrição cautelar surge excepcional.

Requer, liminarmente, a revogação da preventiva e o implemento de qualquer das medidas descritas no artigo 319, do Código de Processo Penal. No mérito, busca a confirmação da providência, a fim de assegurar-se ao paciente o direito de permanecer solto até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Na petição/STF nº 12.073/2016, o Juízo noticia estar o paciente custodiado desde o dia 22 de novembro de 2015. Diz encontrar-se atualmente, no presídio do Município.

Sobreveio sentença de pronúncia em 13 de março de 2016. Negouse ao paciente o direito de apelar em liberdade, assinalando-se a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública.

Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, realizada em 18 de julho de 2016, revelou a remessa do processo ao Tribunal, em 19 de abril de 2016, para julgamento de recurso em sentido estrito.

A fase é de apreciação da medida acauteladora.

2. Os fundamentos da prisão preventiva não resistem a exame, presente o arcabouço normativo. Levou-se em conta a gravidade concreta da imputação e a abstrata possibilidade de o paciente e demais acusados virem a matar a vítima. Tais razões mostram-se frágeis, pois decorrem do campo hipotético. A par desse aspecto, colocou-se em segundo plano a circunstância de o paciente ser primário e ter bons antecedentes. Reiterados são os pronunciamentos do Supremo sobre a inviabilidade de potencialização, para tal fim, do delito versado no processo.

A esta altura, sem culpa formada, o paciente está preso há mais de 1 ano e 8 meses. Tem-se a insubsistência das premissas lançadas e o excesso de prazo da preventiva.

3. Defiro a liminar pleiteada. Expeçam alvará de soltura a ser cumprido com as cautelas próprias: caso o paciente não esteja recolhido por motivo diverso da preventiva formalizada pelo Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares/MG no processo nº 0050364-90.2015.8.13.0105. Advirtam-no da necessidade de permanecer na residência indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de informar possível transferência e de adotar a postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade.

4. O curso deste habeas não prejudica o de nº 350.601/MG, formalizado no Superior Tribunal de Justiça. Remetam cópia desta decisão, com as homenagens merecidas, ao relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

5. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.

6. Publiquem.

Brasília, 19 de agosto de 2016.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

HABEAS CORPUS 133.684 (748)

ORIGEM : RESP - 694694 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

PACTE.(S) : ERASMO RODRIGUES PAIM FILHO

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: Trata-se de habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Erasmo Rodrigues Paim Filho, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 694.694/RS.

Segundo a denúncia, o paciente, de forma livre e consciente, tentou, por 3 vezes, em 15 de julho de 2009, em 18 de agosto de 2009 e em 23 de dezembro de 2009, obter para si vantagem ilícita em prejuízo da Previdência Social, fazendo uso de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) falsificada, para pleitear benefícios previdenciários (art. 171, § 3º, c/c art. 14, inciso II, todos do CP, e de forma consumada, art. 304 do CP).

Sobreveio condenação à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, aplicado o cálculo do concurso material.

A defesa, então, interpôs apelação, sustentando, em síntese: a) inexigibilidade de conduta diversa (o acusado agiu motivado por grave doença); b) insuficiência probatória quanto à inexistência de vínculo empregatício na empresa de Alda Siqueira de Lima; c) rejeitada a tese anterior, postula a incidência do princípio da consunção; d) aplicação da atenuante em função da idade; e) descabimento da suspensão do exercício da advocacia; e f) possibilidade de cumprimento da pena em prisão domiciliar.

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF da 4ª Região) deu parcial provimento ao apelo do réu Erasmo, para aplicar a fração de redução da tentativa pelo estelionato em 2/3, fixando suas penas definitivas, após o concurso material, em 4 anos e 11 meses de reclusão. Eis a ementa desse julgado:

“PENAL. ESTELIONATO TENTADO. ART. 171, § 3º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM CTPS. ART. 49, III E IV, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COMPROVADOS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. PRISÃO DOMICILIAR. 1. Dificuldades financeiras não são justificativa para o reconhecimento do estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa na prática de estelionato, pois devem ser solucionadas por meio de atividades lícitas, não sendo razoável a opção pelo crime como forma de solvê-las. 2. Não se configura o erro de proibição quando o conjunto probatório demonstra que o réu era capaz de entender a ilicitude dos seus atos. 3. O princípio da consunção não é aplicável quando a potencialidade lesiva do documento falsificado não se exauriu na prática do estelionato, sendo apta a utilização no cometimento de outros delitos da mesma ou distinta espécie. 4. Materialidade, autoria e dolo dos delitos de estelionato e falsidade ideológica comprovados pelo conjunto probatório constante dos autos. 5. A atenuante etária (art. 65, I, CP) somente se aplica o réu que tiver 70 anos de idade na data da sentença. 6. A confissão, pela qual o réu admite seu envolvimento na infração penal, deve ser valorada na fixação da pena, pois é estímulo à verdade processual. 7. Considerando-se as circunstâncias do caso concreto e o fato de o réu apresentar vários antecedentes na prática de estelionato e de outras fraudes, é legítima a fixação da medida cautelar de impedimento ao exercício da advocacia. 8. Cabe ao Juízo da Execução, ao tempo do efetivo início do cumprimento da pena, verificar a necessidade de prisão domiciliar”.

A defesa, ainda, interpôs recurso especial, inadmitido na origem. Daí a interposição de agravo em recurso especial ao STJ.

O relator do Agravo em Recurso Especial n. 694.694/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, conheceu do agravo para negar-lhe provimento, por considerar correta a decisão que não admitiu o especial.

Interposto agravo regimental dessa decisão, a Sexta Turma do STJ negou provimento ao recurso, mantendo a decisão monocrática.

No presente writ, a impetrante pede a aplicação do princípio da consunção. Sustenta que o documento falso apreendido em poder do acusado não foi utilizado para nenhuma outra finalidade que não a prática do delito de estelionato.

Prossegue considerando que, em cada um dos episódios criminosos, ocorreu, em verdade, concurso formal, até porque o uso da carteira de trabalho com anotações falsas integrou a mesma ação em que o apelante tentou obter a vantagem ilícita, no caso, a aposentadoria por auxílio-doença.

Alega também a incidência do disposto no art. 115 do CP, que estatui que o prazo prescricional é reduzido pela metade nos casos em que o réu é maior de 70 anos, ao argumento de que o Tribunal de origem promoveu alteração substancial na decisão de 1º grau (reformou a pena do sentenciado com a majoração da redutora concernente à tentativa).

A Defensoria Pública da União assevera que se deve empregar a interpretação mais favorável ao réu.

o final, pede a aplicação do princípio da consunção, porquanto a conduta descrita no tipo do artigo 49, incisos III e IV, da CLT serviu como meio para consecução do delito fim, o qual está previsto no art. 171 do CP; b) caso não acolhida a tese absolutória de absorção do crime meio de falso pelo crime fim de estelionato, seja reconhecido o concurso formal de crimes; e c) reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime de estelionato.

Quanto ao pedido de aplicação do princípio da consunção, destaco os seguintes trechos do acórdão do TRF da 4ª Região: