Página 96 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Agosto de 2016

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
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“Sobre o princípio da consunção da falsidade no estelionato, tese suscitada no recurso, reporto-me a excertos da sentença (…), que bem decidiu a questão:

A Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça enuncia que ‘quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido’.

Entretanto, no caso em análise, verifico a impossibilidade de aplicação da referida súmula, tendo em vista que a potencialidade ofensiva do documento falsificado – Carteira de Trabalho e Previdência Social – não se esgota no crime de estelionato tentado. Há a possibilidade de outras infrações penais, revelando-se autônomo o delito de uso de documento falso em relação ao crime de estelionato.

(…) Frisa-se que o réu Erasmo já havia, inclusive, utilizado o referido documento falso para comprovação de desempenho de trabalho externo, quando em cumprimento de pena em regime semiaberto.

Logo, o falso não se exauriu no estelionato, permanecendo a potencialidade lesiva para a prática de outros crimes, não havendo falar-se em absorção do crime previsto no artigo 49, III e IV, da CLT, pelo crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal’”.

Conclui-se que a CTPS foi utilizada não apenas para a consecução do crime de estelionato mas também para fins de comprovação de atividade laboral no Juízo das Execuções Penais. Afastado, portanto, o pedido de aplicação do princípio da consunção.

Com relação à aplicação da regra do concurso formal, menciono trecho do parecer do MPF, segundo o qual “não se pode, obviamente, considerar que o recorrente praticou ‘ação única’, (…), quando, na verdade, os crimes ocorreram em circunstâncias diferentes de tempo e lugar, além de terem atingido bens jurídicos distintos, a justificar, corretamente, a acumulação material das penas.

Por fim, quanto à incidência do artigo 115 do CP , ressalto que, como bem assentou o Min. Teori Zavascki, no julgamento do RHC 125.565/DF, a expressão sentença, mencionada no art. 115 do Código penal, deve ser entendida como a primeira decisão de mérito condenatória proferida no processo.

Aqui entendo ser necessário tecer alguns esclarecimentos com relação à alegação da defesa no sentido de que, com o julgamento pelo Pleno do STF dos Embargos de Declaração na Ação Penal n. 516/DF, “a interpretação do art. 115 do CP há de ser feita considerando-se a idade do acusado, não na data do pronunciamento do Juízo, mas naquela em que o título executivo penal condenatório se torne imutável na via do recurso”.

No julgamento do RHC 125.565/DF (cujo tema foi idêntico ao julgado nestes autos, a saber, prescrição da pretensão punitiva de réu com idade superior a 70 anos após a sentença condenatória e antes do trânsito em julgado), o relator, Ministro Teori Zavascki (Segunda Turma, sessão de 5.5.2015, DJe 20.5.2015), destacou não haver similitude fática a justificar a aplicação da solução jurídica adotada no julgamento da Ação Penal n. 516.

Para tanto, citou excertos do voto de desempate proferido pelo Ministro Celso de Mello, que bem delimitou as particularidades daquele caso.

Conforme bem mencionou o Ministro Teori Zavascki no julgamento do RHC 125.565/DF, também entendo que a redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do CP é aplicável ao agente maior de 70 anos na data da sentença, e não na data em que o título executivo penal condenatório se tornou imutável. A jurisprudência firmada pelo STF em casos análogos é firme nesse sentido: AI 844.400 AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 8.5.2012; HC 86.320, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 71.711, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 394.065-AgR-ED-ED, de minha relatoria; HC 96.968/RS, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 5.2.2010; HC 86.320/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJ 24.11.2006.

Colhe-se da ementa dos Embargos de Declaração na Ação Penal n. 516 a referência a apenas a um julgado no sentido contrário: HC 89.969/RJ, rel. Min. Marco Aurélio.

Também, as particularidades do caso que conduziram os Ministros do STF à conclusão de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva naquela ação penal foram descritas acima (o acusado completou 70 anos no dia seguinte ao do julgamento e o fato da decisão dos embargos declaratórios possuir função integrativo-retificadora e complementar: discutiu-se a extinção da punibilidade em virtude do pagamento do débito tributário).

No caso dos autos , na data da publicação da sentença condenatória, o paciente contava com 69 anos de idade. Só veio a completar 70 anos 4 meses depois. Assim não há como aplicar a causa de redução do prazo prescricional a que se refere o art. 115 do CP, pois, segundo jurisprudência de ambas as Turmas e entendimento doutrinário respeitável (Guilherme de Souza Nucci, Paulo Queiroz, André Estefam), “a redução não opera quando, no julgamento da apelação, o Tribunal confirma a condenação”.

A redução do prazo prescricional aplica-se apenas àqueles que, na data da primeira decisão condenatória (seja sentença ou acórdão), já tenham completado 70 anos de idade, o que não se verifica na hipótese dos autos.

O paciente completou 70 anos em 8.5.2014, isto é, após a sentença condenatória, publicada em 19.3.2014, e já na pendência de recurso de apelação.

Ante o exposto, ausente constrangimento ilegal a ser reparado, denego a ordem.

Publique-se.

Brasília, 23 de agosto de 2016.

Ministro Gilmar Mendes Relator

Documento assinado digitalmente.

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 133.875 (749)

ORIGEM : HC - 342814 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : BAHIA

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : VALDECI DOS SANTOS

IMPTE.(S) : RAIDALVA SIMÕES DE FREITAS (13386/BA)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO

PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA.

HABEAS CORPUS – LIMINAR DEFERIDA.

1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as seguintes informações:

O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itaparica/BA determinou a prisão preventiva do paciente, no processo nº 0000687-56.2015.8.05.0124, em decorrência do suposto cometimento de dois homicídios qualificados, sendo um na forma tentada. Destacou a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, abalada pela impunidade. Aduziu ser a retirada do paciente do convívio social providência adequada para a boa fluência da ação penal. O mandado foi expedido em 14 de setembro de 2015.

Em habeas corpus no Tribunal de Justiça, buscou-se o direito à liberdade provisória. A Primeira Turma da Primeira Câmara indeferiu a ordem. Assentou a conveniência da segregação, considerada a gravidade do delito, bem como os antecedentes do paciente, que revelaram a prática de lesões corporais contra a ex-companheira e de outro homicídio tentado. Aludiu à fuga do distrito da culpa como elemento apto a justificar a medida. Salientou que eventuais condições favoráveis não são, por si sós, conducentes ao acolhimento da pretensão.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido formulado no habeas corpus nº 342.814/BA, porque substitutivo de recurso ordinário. Ressaltou o acerto da decisão formalizada pelo Tribunal estadual, balizada na periculosidade do paciente, que, conforme consignou, foi demonstrada por meio das circunstâncias concretas do delito – disparos contra as vítimas –, e dos maus antecedentes.

Neste habeas, a impetrante reitera decorrer a custódia da gravidade abstrata do crime, em descompasso com a orientação do Supremo. Aponta a inidoneidade da fundamentação, alegando traduzir-se em prejulgamento. Diz tratar-se de paciente primário e com vínculo no distrito da culpa. Articula com o princípio da não culpabilidade.

Requer, em âmbito liminar, seja determinado o recolhimento do mandado de prisão expedido em 14 de setembro de 2015, a fim de assegurarse ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade.

Por meio da petição/STF nº 22.894/2016, a impetrante repete o pleito, informando ainda não ter sido implementada a constrição.

A fase é de exame da medida de urgência.

2. Considerou-se a imputação. Inexiste, no arcabouço normativo, a custódia automática tendo em conta o delito possivelmente cometido, levando à inversão da ordem natural – que direciona, presente o princípio da não culpabilidade, a apurar-se para, selada a culpa, prender-se. A seguir, assinalou-se o risco de impunidade e o provável envolvimento em outros crimes, a causar perigo à sociedade, caso o paciente retornasse ao meio social, partindo da capacidade intuitiva – olvidando-se que a presunção seria de postura digna, ante o fato de estar submetido aos holofotes da Justiça.

A problemática de haver deixado o distrito da culpa também tem solução conforme o disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal. Ainda que, citado por edital, o acusado não constitua defesa técnica, as consequências são apenas a suspensão do processo e a do prazo prescricional, devendo a preventiva fazer-se balizada no artigo 312 dele constante.

3. Defiro a liminar pleiteada. Expeçam o contramandado ou, se já cumprida a ordem de prisão, o alvará de soltura, observadas as cautelas próprias: caso o paciente não se encontre recolhido, provisoriamente, por motivo diverso do retratado no processo nº 0000687-56.2015.8.05.0124, da Vara Criminal da Comarca de Itaparica/BA. Advirtam-no da necessidade de permanecer na residência indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de informar eventual transferência e de adotar a postura que se aguarda do homem médio, do homem integrado à sociedade.

4. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.

5. Publiquem.

Brasília, 2 de agosto de 2016.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 134.238 (750)

ORIGEM : HC - 348651 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : JAIRO FERREIRA DA SILVA

IMPTE.(S) : LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA (024824/SP)