Página 670 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Agosto de 2016

deferida nos autos. Portanto, como exposto, condeno ao valor total de R$ 8.338,56 (oito mil trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos), bem como declaro nulo o contrato nº 549733013.Sem honorários e custas, ante o estabelecido do artigo 55 da Lei nº 9099/95;Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Com o trânsito em julgado, aguarde-se, por 06 (seis) meses, requerimento da parte credora/autora, observado o disposto no art. 614, II, do CPC, para expedição do mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J, sendo que, em nada requerendo a parte credora/autora no prazo que lhe foi assinalado, arquivem-se os autos, como determina o art. 475-J, § 5º, do CPC.Cumpra-se.Matinha, 27 de janeiro de 2016.CELSO SERAFIM JÚNIORJuiz de Direito Titular da Comarca de Vara Única de Matinha.”.Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial, aos 04 (quatro) dias do mês de agosto de 2016 (dois mil e dezesseis). Eu, Uemison Penha Azevedo, Auxiliar Judiciária digitei e Isabel Cristina Trindade Duarte, Secretária Judicial, assinou por ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Matinha/MA, Dr. Celso Serafim Junior, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – CGJ/MA.

Rozilene Silva Lima

Secretária Judicial

JUIZ: Dr. CELSO SERAFIM JUNIOR

Processo nº 7112014

Natureza: JEC

Requerente: SUELI GOMES SILVA

ADVOGADO: DR. TORLENE MENDONÇA SILVA RODRIGUES OAB/MA 9059.

Requerido: BANCO BRADESCO S.A

ADVOGADO: DR. RUBENS GASPARA SERRA OAB/MA 119.859.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos advogados das partes, DR. TORLENE MENDONÇA SILVA RODRIGUES OAB/MA 9059 e DR. RUBENS GASPARA SERRA OAB/MA 119.859, para tomarem ciência da sentença que segue: “Vistos, etc.Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Para o deslinde da causa cumpre observar as disposições estabelecidas nos artigos e da Lei 9.099/95 e artigo 5º da LINDB. Aduz a requerente (Benefício Previdenciário 1650115781) que constatou a presença de um empréstimo bancário referente a um contrato sob nº 0123264189623 no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser pago em 60 parcelas mensais de R$ 182,10 (cento e oitenta e dois reais e dez centavos). Afirma ainda que não autorizou os descontos e/ou firmou algum contrato com a requerida. Por fim, requer o cancelamento do contrato de empréstimo e a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais e morais.Em audiência designada de conciliação, instrução e julgamento compareceram as partes, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos das partes, ante a infrutífera conciliação (fls. 54/55).Preliminarmente, tendo em vista os documentos acostados pelas partes, mormente os seus depoimentos prestados em audiência, verifico ser irrelevante a produção de mais provas, até porque, estando o julgador convencido, incabível deferir provas irrelevantes para o deslinde da controvérsia.A requerida, em audiência, não impugnou em sentido contrário os fatos alegados e ratificados pela autora, até mesmo em decorrência do lacônico depoimento pessoal prestado por seu preposto, como adiante se vê:"QUE não é funcionário do banco requerido; QUE não tem vínculo jurídico com o banco requerido; QUE não sabe onde fica a sede do Banco BRADESCO; QUE não sabe da existência do contrato do banco com a requerente; QUE não sabe da política de serviço de atendimento ao cliente; QUE não sabe dizer se o banco observa as cautelas do art. 71 § 4º da Lei n.º 10.741/2003; ao tratar com seus clientes; QUE não sabe se o banco adota uma atuação preventiva quanto a seus clientes; QUE não sabe absolutamente nada sobre os fatos; QUE veio ser preposto aqui hoje".Tal depoimento robustece as alegações da requerente, nada mais sendo que uma confissão que, longe de demonstrar a sapiência socrática"só sei que nada sei", demonstra o desleixo no tratamento com os seus clientes falhando no dever precípuo da legislação consumerista que é o direito de informação.Nesse sentido, leciona o ilustre Professor Humberto Theodoro Júnior:"Isto quer dizer que o juiz pode, conforme ascircunstâncias, considerar como recusa de depoimento pessoal o depoimento prestado com omissões ou evasivas. E a consequência será a mesma do art. 343, § 2º, isto é a aplicação da pena de confesso". (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Volume I, Teoria Geral e Processo de Conhecimento, 50ª Ed., pág. 429).Prosseguindo, a situação informada nos autos é daquelas em que é feito empréstimo bancário sem o consentimento da beneficiária do INSS, pelo que pede a condenação do Banco Réu a indenização aos danos de ordem moral e material.Insta salientar que a matéria discutida nos autos versa sobre relação de consumo (artigos e do CDC), com aplicação de responsabilidade na modalidade objetiva do Banco Requerido pelos danos experimentados pela Requerente (artigo 14 do CDC), igualmente decorrente da falta de cuidado na execução de seus relevantes serviços e de falha na fiscalização e cautela na contratação dos mesmos, tudo em acordo com o parágrafo único do artigo , do § 1º do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor.É sabido que a grande abertura de crédito, decorrente do crescimento econômico recente do Brasil tem aumentando, por óbvio, a margem de lucros de empresas bancária como a Ré, entretanto, essa mesma prática, geradora de riquezas em benefício da empresa, apresenta um risco inerente, possibilitando a ocorrência de fraudes, exatamente como, ao que parece, aconteceu no caso em tela, ou seja, esse risco deve ser suportado pela empresa, posto que dele obtém significativo proveito econômico em detrimento da segurança da própria contratação,"ubi comodo, ibi incomodo".Noutros termos, a Ré deixou de tomar as cautelas mínimas necessárias para confirmar a identidade da pessoa com quem contrata, razão pela qual deve responsabilizar-se pelos danos decorrentes dessa prática. Eventual vício na contratação com o terceiro fraudador ou suposta nulidade não pode ser oposta em face da Requerente, posto que alheio a essa relação jurídica, aliás, a Ré sequer comprovou de que fora mesmo a autora a responsável pela contratação ou que fora esta quem recebeu os valores decorrentes da negociação.Ou seja, se a empresa deixa de se certificar de que os dados fornecidos sejam realmente da pessoa que solicita e adquire seus produtos e serviços e se faz isto no intuito de reduzir gastos e angariar mais clientes, deixando de tomar as cautelas devidas, deve arcar com os danos causados a terceiros em razão de sua negligência.Dessa forma, tendo sido a Demandada quem concedeu o empréstimo sem a autorização da verdadeira titular dos dados, e fez isto sem se acercar dos cuidados necessários a tanto, deve arcar com os prejuízos oriundos dessa sua ação. Sendo inconteste os danos experimentados pela parte Autora, que teve seus dados utilizados para a prática de fraude perpetrada por infrator, o Banco deve responder pela falha da análise dos dados prestados pelo falacioso cliente que, valendo-se de documentos falsificados ou adulterados, passou-se