Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Agosto de 2016

Diário Oficial da União
há 3 anos

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Portaria 326/2013 e com base na Nota Técnica 1446/2016/CGRS/SRT/MTb, resolve DEFERIR o Registro Sindical ao SINDBOMAM - Sindicato dos Bombeiros Profissionais Civis e dos Profissionais de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico de Manaus e do Estado do Amazonas, Processo 46202.007592/2014-29, CNPJ 13.291.721/0001-40, para representar a categoria dos Bombeiros Civis, com abrangência estadual, no Estado do Amazonas.

CARLOS CAVALCANTE DE LACERDA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ

PORTARIA Nº 144, DE 24 DE AGOSTO DE 2016

O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Ceará, no uso da competência conferida que lhe foi delegada pela Portaria nº. 153, de 12/02/09, c/c o artigo 2º. da Portaria SRT/MTE/Nº. 02, de 25/05/06, e em conformidade com a documentação constante no Processo nº. 46205.013144/2015-15, resolve:

Art. 1º Homologar o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos empregados do CEN - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E CAPACITAÇÃO LTDA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

FÁBIO ZECH SYLVESTRE

Substituto

Ministério dos Transportes, Portos e

Aviação Civil

.

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

DECISÃO Nº 97, DE 23 DE AGOSTO DE 2016

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos XXI e XXX, da mencionada Lei, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 11 (RBAC nº 11),

Considerando a importância da disponibilização do serviço público prestado e da segurança das operações aéreas e aeroportuárias;

Considerando o Ofício nº 746/SBPA (PASO)/2015, de 17 de abril de 2015, e AISO nº 001/SBPA/2015, anexo ao Ofício nº 835/SBPA/(PASO)/2015, de 24 de abril de 2015, que fundamenta a isenção de cumprimento de requisito do RBAC nº 154, de acordo com o parágrafo 11.25(d) do RBAC nº 11;

Considerando o Ofício nº 268/SBPA (PASO)/2016, de 2 de março de 2016, que solicita a prorrogação do prazo estabelecido na Decisão nº 132, de 4 de novembro de 2015, para retirada de estrutura de proteção dos equipamentos do "Glide Slope";

Considerando a análise proferida na Nota Técnica nº 24/2016/GTOP/GCOP/SIA, de 10 de maio de 2016;

Considerando as Decisões nºs 75, de 11 de junho de 2014, e 132, de 4 de novembro de 2015; e

Considerando o que consta do processo nº

00058.027315/2015-23, deliberado e aprovado na 19ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 23 de agosto de 2016, decide:

Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, para o Aeroporto Internacional de Porto Alegre / Salgado Filho - SBPA, o pedido de isenção temporária de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 154.207 (d)(1) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 154 (RBAC nº 154), com vigência até 30 de junho de 2017, devido à localização de estrutura de proteção dos equipamentos do "Glide Slope" a 90 (noventa) metros do eixo da pista de pouso e decolagem.

Parágrafo único. A isenção deferida nos termos do caput fica condicionada às seguintes ações:

I - continuidade de adoção das medidas mitigadoras previstas na Decisão nº 132, de 4 de novembro de 2015;

II - apresentação de cronograma para a realização das atividades de retirada da estrutura em tela, definindo milestones (datasmarco) para cada ação; e

III - apresentação, até o último dia útil de cada mês, de evidências de andamento do projeto.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o inciso I do art. 1º da Decisão nº 132, de 4 de novembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2015, Seção 1, página 3.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

DECISÃO Nº 98, DE 23 DE AGOSTO DE 2016

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos X e XLIII, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00065.037456/2015-65, deliberado e aprovado na 19ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 23 de agosto de 2016, decide:

Art. 1º Deferir, em favor da POLIMIG - Escola Politécnica de Minas Gerais, pedido de dilação de prazo para cumprimento do art. 3º da Decisão nº 19, de 1º de março de 2016, até o dia 28 de dezembro de 2016.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE

GERÊNCIA-GERAL DE AERONAVEGABILIDADE

CONTINUADA

GERÊNCIA DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO

PORTARIA Nº 2.239, DE 24 DE AGOSTO DE 2016

O GERENTE DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso I, da Portaria nº 955/SAR, de 12 de abril de 2013, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 145 (RBAC nº 145), com fundamento na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica, e considerando o que consta do processo nº 00066.011909/2016-02, resolve:

Art. 1º Tornar pública a suspensão do Certificado de Organização de Manutenção de nº 7204-04/ANAC, emitido em favor da oficina de manutenção de produto aeronáutico HANGAR FONTOURA (HANGAR FONTOURA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LT D A) .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABIANO DOS SANTOS NASCIMENTO SILVA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES

A Q U AV I Á R I O S

RESOLUÇÃO Nº 4.932, DE 24 DE AGOSTO DE 2016

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta dos processos nºs 50300.000048/2009-58 e 50300.008133/2016-93, e tendo em vista a aprovação do Superintendente de Outorgas Substituto, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 282/2014-DG, de 3 de outubro de 2014, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 514/ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009, de titularidade da empresa Navegação Água Azul Ltda. - ME, CNPJ nº 84.609.379/0001-21, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração na frota.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo encontra-se disponível no sítio eletrônico da Agência: www.antaq.gov.br.

Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ADALBERTO TOKARSKI

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS

UNIDADE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO-RJ

DESPACHOS DO CHEFE

Em 18 de julho de 2016

Nº 35 - Processo nº 50301.001264/2015-59. Empresa Penalizada: Finarge Apoio Marítimo Ltda., CNPJ nº 10.383.827/0001-85. Objeto e Fundamento Legal: aplicar a penalidade de advertência, pelo cometimento da infração tipificada no inciso I, do art. 21 da Norma aprovada pela Resolução nº 2.510-ANTAQ, de 19/06/2012.

Nº 37 - Processo nº 50301.000826/2015-47. Empresa Penalizada: Aracaju Serviços Auxiliares Ltda., CNPJ nº 13.380.837/0001-55. Objeto e Fundamento Legal: aplicar a penalidade de advertência, pelo cometimento das infrações tipificadas no inciso I, do art. 21 da Norma aprovada pela Resolução nº 2.510-ANTAQ, de 19/06/2012 e incisos II e V, do art. 25 da Norma aprovada pela Resolução nº 2.919-ANTAQ, de 04/06/2013.

ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES

TERRESTRES

PORTARIA Nº 340, DE 17 DE AGOSTO DE 2016

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de reestruturação da operação regional desta Agência, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria nº 237, de 20 de junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .......

......

VI) ...

......

b) Posto de Fiscalização/Atendimento no Terminal Rodoviário de Fortaleza/CE;" NR

"Art. 3º.....

.....

VI) UNIDADE REGIONAL DO CENTRO-NORTE -URCN

a) Posto de Pesagem Veicular da BR-050 km 136,5, sentido Ipameri/Brasília (Ipameri);

b) Posto de Pesagem Veicular da BR-050 km 127,6, sentido Brasília/Ipameri (Ipameri)." NR

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as alíneas "f"e g, do inciso IX, art. 1º, da Portaria nº 237/2016.

JORGE BASTOS

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.165, DE 17 DE AGOSTO DE 2016

Autoriza o reajuste das tarifas de referência do serviço de transporte ferroviário de cargas e passageiros da Estrada de Ferro Vitória a Minas - EFVM, correspondente ao período de 1º de julho de 2015 a 30 de junho de 2016.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV - 183, de 8 de agosto de 2016 e no que consta do Processo nº 50500.211769/2016-64, resolve:

Art. 1º Autorizar, em cumprimento ao estabelecido no item 8.1 da Cláusula Oitava do Contrato de Concessão, o reajuste das tarifas de referência do serviço de transporte ferroviário de cargas e passageiros da Estrada de Ferro Vitória a Minas - EFVM, no percentual de 12,29% (doze inteiros e vinte e nove centésimos), referente ao período de 1º de julho de 2015 a 30 de junho de 2016, com base na variação acumulada do IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas e conforme tabelas em anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS

Diretor-Geral

ANEXO A

Tabela Parcela Fixa   Parcela Variável     
  Valor Unidade Faixa 1 Faixa 2 Faixa 3 Faixa 4 Unidade 
      0-600 km 601-1000km 1001-2000km Acima2000 km   
Adubos e Fertilizantes 17,47 R$/T 0,0708 0,0603 0,0532 0,0355 R$/T.Km 
Antracito 11,28 R$/T 0,0972 0,0826 0,0729 0,0487 R$/T.Km 
Cal 17,47 R$/T 0,0217 0,0185 0,0162 0,0109 R$/T.Km 
Calcário Siderúrgico 17,47 R$/T 0,0322 0,0274 0,0241 0,0161 R$/T.Km 
Carvão mineral 11,28 R$/T 0,0748 0,0636 0,0562 0,0374 R$/T.Km 
Celulose 17,47 R$/T 0,0683 0,0581 0,0512 0,0342 R$/T.Km 
Contêiner Cheio de 20 pés 311,17 R$/Con 1,3717 1,1659 1,0289 0,6859 R$/C.Km 
Contêiner Cheio de 40 pés 597,73 R$/Con 2,2280 1,8937 1,6709 1,1140 R$/C.Km 
Contêiner vazio de 20 pés 223,99 R$/Con 1,3336 1,1334 1,0000 0,6667 R$/C.Km 
Contêiner vazio de 40 pés 291,91 R$/Con 1,7008 1,4455 1,2754 0,8503 R$/C.Km 
Coque 17,47 R$/T 0,0670 0,0570 0,0503 0,0335 R$/T.Km 
Demais Produtos 17,47 R$/T 0,1044 0,0887 0,0784 0,0521 R$/T.Km 
Escória 17,47 R$/T 0,0515 0,0439 0,0386 0,0258 R$/T.Km 
Ferro gusa 17,47 R$/T 0,0441 0,0376 0,0332 0,0221 R$/T.Km 
Manganês 11,28 R$/T 0,0576 0,0490 0,0433 0,0289 R$/T.Km 
Máquinas, Motores, Peças eacessórios 523,88 R$/Vg 0,1337 0,1135 0,1002 0,0668 R$/Vg.Km 
Minério de Ferro 9,70 R$/T 0,0525 0,0445 0,0392 0,0261 R$/T.Km 
Pedras em Blocos e Placas 17,47 R$/T 0,0410 0,0348 0,0306 0,0205 R$/T.Km 
Produtos siderúrgicos 17,47 R$/T 0,0445 0,0378 0,0334 0,0222 R$/T.Km 
Toras de Madeira 17,47 R$/T 0,0473 0,0402 0,0355 0,0236 R$/T.Km