Página 39 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Agosto de 2016

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A pedido do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, foi o presente processo retirado de pauta, devendo ser encaminhado ao Gabinete do Conselheiro Robson Marinho, para os fins do disposto no artigo 105, I, do Regimento Interno.

TC-018135/026/15

Contratante: Prefeitura Municipal de Guarulhos.

Contratada: Works Informática Comercial LTDA. EPP.

Autoridade Responsável pela Homologação: Cristina Raffa Volpi (Diretora do Departamento de Compras e Contratações).

Autoridades que firmaram o (s) Instrumento (s): Jorge Luiz Carniti (Secretário Adjunto de Assuntos Jurídicos), Moacir de Souza (Secretário de Educação), Carlos Chnaiderman (Diretor Presidente), Leandro Marrassi Gramulha (Diretor de Departamento) e

Objeto: Locação de microcomputadores incluindo a instalação e manutenção corretiva.

Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico . Ata de Registro de Preços assinada em 07-11-13. Contrato de Fornecimento/Serviço celebrado em 13-12-13. Contratos de Prestações de Serviços celebrados em 06-03-14 e 30-10-14. Apostilamento de 31-01-14. Autorizações de Fornecimento/Execução Serviços. Valor – R$ 4.298.441,38. Justificativas apresentadas em decorrência de assinaturas de prazo, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Substituta de Conselheiro Auditora Silvia Monteiro e Substituto de Conselheiro Auditor Antonio Carlos dos Santos, publicadas no D.O.E. de 24-07-15, 11-12-15 e 05-04-16.

Advogados: Jorge Luiz Carniti (OAB/SP nº 94.226), Jacob Paschoal Gonçalves da Silva (OAB/SP nº 286.846), Vanessa Araújo Bueno de Godoy (OAB/SP nº 214.753) e outros.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Presidente, e Antonio Roque Citadini, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu votar pela irregularidade formal do Pregão Eletrônico e do subsequente Contrato, por descumprimento do artigo , § 5º, e artigo 17, § 7º, I, e do artigo 43, IV, todos da Lei de Licitações.

Decidiu, ainda, em face do descumprimento das normas identificadas no voto do Relator, com base no artigo 104, II, da Lei Complementar nº 709/93, aplicar aos responsáveis, Moacir de Souza, Secretário de Educação; Carlos Chnaiderman, Secretário de Saúde; e Jorge Luiz Carniti, Secretário Adjunto de Assuntos Jurídicos, multas individuais de 300 (trezentas) UFESPs com envio de ofícios pessoais, por A.R., para que reacolham os correspondentes valores, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 86 da Lei Complementar nº 709/93).

Determinou, por fim, independentemente do prazo recursal, o encaminhamento de cópia do voto do Relator e do posterior acórdão ao Ministério Público do Estado.

TC-001353/007/14

Contratante: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

Contratada: Ideal Terraplenagem LTDA.

Autoridade que firmou o (s) Instrumento (s): Antonio Carlos da Silva (Prefeito).

Objeto: Execução de obras de pavimentação em blocos de concreto sextavados e CBUQ em diversas ruas dos bairros Portal Patrimonium, Martim de Sá e Porto Novo.

Em Julgamento: Termo Aditivo celebrado em 05-01-15. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Samy Wurman, publicada no D.O.E. de 17-09-15.

Advogados: Claudia Rattes La Terza Baptista (OAB/SP nº 110.820), Márcia Paiva de Medeiros Pinto (OAB/SP nº 125.455) e outros.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Presidente, e Antonio Roque Citadini, a E. Câmara, diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregular o Termo de Aditamento em exame, e ilegais as correspondentes despesas, em face do descumprimento dos artigos 3º e 65, “caput”, I, b, e § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, aplicando-se o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo da Lei Complementar nº 709/93.

Decidiu, ainda, com fundamento no inciso II do artigo 104 da mesma norma legal, aplicar ao Senhor Antonio Carlos da Silva, Prefeito Municipal, multa no valor equivalente a 200 (duzentas) UFESPs, a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa deste Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da decisão.

TC-012724/026/13

Órgão Público Parceiro: Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo – IMASF - São Bernardo do Campo.

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público: Instituto Acqua – Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental.

Autoridades que firmaram o (s) Instrumento (s): Valdir E. Miraglia (Diretor Superintendente) e Ronaldo Queródia (Diretor Presidente).

Objeto: Termo de parceria objetivando a execução da gestão de serviços de saúde, com enfoque no atendimento ambulatorial e domiciliar e gestão dos meios de apoio à operacionalização e auditoria da prestação de serviços de saúde e assistência hospitalar, realizada pela rede conveniada ao IMASF.

Em Julgamento: Licitação - Concurso de Projetos. Termo de Parceria celebrado em 22-03-13. Valor – R$ 11.998.168,50.

Advogados: Stênio Nani Baffile (OAB/SP nº 96.795), Maria Paula Godoy Lopes (OAB/SP nº 156.145), Sérgio Ricardo Lopes (OAB/SP nº 361.326), Ana Paula Balhes Caodaglio (OAB/SP nº 140.111) e outros.

Acompanha: Expediente: TC-039512/026/14.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Presidente, e Antonio Roque Citadini, a E. Câmara, pelas razões expostas no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregular o Termo de Parceria em exame, bem como ilegais as respectivas despesas previstas, acionando-se os incisos XV e XXVII do artigo da Lei Complementar nº 709/93, com determinação ao Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo – IMASF, nos termos constantes do mencionado voto.

Decidiu, ainda, aplicar multa de 300 (trezentas) UFESPs ao Senhor Valdir E. Miraglia, ex-Diretor Superintendente, por violação ao artigo 37, XXI, da Constituição Federal, e à Lei Federal nº 9790/99.

Determinou, por fim, o encaminhamento de cópia da presente decisão ao Ministério Público do Estado de São Paulo.

TC-000904/008/12

Contratante: Serviço Municipal de Água e Esgoto de São José do Rio Preto – SEMAE.

Contratada: Constroeste Construtora e Participações LTDA. Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório e pela Homologação: Luciano Nucci Passoni (Superintendente).

Autoridades que firmaram o (s) Instrumento (s): Luciano Nucci Passoni e Ivani Vaz de Lima (Superintendentes).

Objeto: Execução do interceptor de esgotos ao longo da margem esquerda do córrego Porteira/Figueira, até a margem direita do córrego dos Macacos e ao longo deste, através da margem direita até o Rio Preto, incluindo fornecimento de todos os materiais, mão de obra, máquinas e equipamentos necessários a execução dos serviços.

Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 10-07-12. Valor – R$ 9.920.450,70. Termo de Aditamento celebrado em 28-11-13. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, pelo Conselheiro Robson Marinho, Substituto de Conselheiro Auditor Valdenir Antonio Polizeli e Substituto de Conselheiro Auditor Samy Wurman, publicadas no D.O.E. de 07-12-13, 30-09-14 e 04-09-15.

Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/ SP nº 109.013), Daniel Henrique Ramos da Rocha (OAB/ SP nº 293.906), Elisângela de Oliveira Machado (OAB/SP nº 202.079), Adriano de Almeida Yarak (OAB/SP nº 220.164) e outros.

Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Presidente, e Antonio Roque Citadini, a E. Câmara decidiu julgar regulares a Concorrência, o Contrato e o Termo Aditivo assinado em 28/11/2013.

TC-010851/026/12

Contratante: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra. Contratada: Amil Assistência Médica Internacional SA

Autoridades que firmaram o (s) Instrumento (s): Jorge José da Costa e Amarildo Gonçalves (Prefeitos).

Objeto: Prestação de serviços de assistência médico-hospitalar e odontológico para os servidores.

Em Julgamento: Termo Aditivo celebrado em 17-12-12. Termos de Prorrogação celebrados em 31-01-13, 31-01-14 e 30-01-15. Termos de Modificação celebrados em 04-02-14 e 06-02-15. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Samy Wurman, publicada no D.O.E. de 17-09-15.

Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Marcelo Miranda Araujo (OAB/SP nº 209.763) e outros.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Presidente, e Antonio Roque Citadini, a E. Câmara decidiu julgar regulares os termos em exame, e legais os atos determinativos das correspondentes despesas.

TC-000598/004/12

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Echaporã.

Entidade Beneficiária: Associação Feminina de Marília – Maternidade Gota de Leite.

Responsáveis: Osvaldo Bedusque (Prefeito) e Virginia Maria Pradella Balloni.

Assunto: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Justificativas apresentadas em decorrência de assinaturas de prazo, pelo Conselheiro Robson Marinho, em 09-11-12 e 14-06-13.

Exercício: 2011.

Valor: R$ 912.802,28.

Advogados: Cléber Rogério Barbosa (OAB/SP nº 185.187), Matheus da Silva Druzian (OAB/SP nº 291.135) e outros.

Procurador de Contas: José Mendes Neto.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Presidente, e Antonio Roque Citadini, a E. Câmara, diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, com fundamento no artigo 33, III, c, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar irregulares as contas prestadas pela Associação Feminina de Marília – Maternidade Gota de Leite acerca dos valores a ela transferidos durante o exercício de 2011, condenando a mesma Associação, com fundamento no artigo 36, “caput”, da mencionada Lei Complementar, a recolher aos cofres do Município de Echaporã, no prazo de lei, o valor do débito, ora fixado em R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais),referente à taxa de administração, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora cabíveis.

TC-028007/026/14

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Praia Grande.

Entidade Beneficiária: Fundação do ABC.

Responsáveis: Francisco Jaimez Gago (Secretário Municipal de Saúde Pública) e Maurício Marcos Mindrisz (Presidente).

Assunto: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, publicada no D.O.E. de 24-07-15.

Exercício: 2013.

Valor: R$ 14.513.327,55.

Advogados: Sandro Tavares (OAB/SP nº 201.133), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056) e outros

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Presidente, e Antonio Roque Citadini, a E. Câmara, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regular a prestação de contas do exercício de 2013, em exame, dando quitação aos responsáveis, com recomendação à Prefeitura Municipal de Praia Grande, nos termos constantes do voto do Relator, juntado aos autos.

TC-002845/026/14

Câmara Municipal: Guariba.

Exercício: 2014.

Presidente da Câmara: Márcia Regina Scalon.

Advogado: Luciano José Nanzer (OAB/SP nº 304.816).

Acompanha: TC-002845/126/14.

Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Presidente, e Antonio Roque Citadini, a E. Câmara, nos termos do artigo 33, inciso II, combinado com o artigo 35, ambos da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares as contas apresentadas pela Câmara Municipal de Guariba, exercício de 2014, com determinações à Origem, nos termos constantes do voto do Relator, juntado aos autos, e determinação à Fiscalização da Casa.

Excetuam-se desta decisão os atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal.

TC-000114/026/14

Prefeitura Municipal: Monte Mor.

Exercício: 2014.

Prefeito: Thiago Giatti Assis.

Advogados: Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Cássio Telles Ferreiro Netto (OAB/SP nº 107.509) e outros.

Acompanham: TC-000114/126/14 e Expedientes: TC-000433/003/15, TC-002413/003/14 e TC-035621/026/14.

Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes.

A pedido do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, foi o presente processo retirado de pauta, devendo ser encaminhado ao Gabinete do Conselheiro Robson Marinho, para os fins do disposto no artigo 105, I, do Regimento Interno.

TC-000183/026/14

Prefeitura Municipal: Uru.

Exercício: 2014.

Prefeito: Benedito José Ribeiro.

Acompanham: TC-000183/126/14 e Expediente: TC-011882/026/14.

Advogados: Eduardo Luiz Penariol (OAB/SP nº 224.886), Bruno Papile Poloni (OAB/SP nº 229.008) e outros.

Procurador de Contas: José Mendes Neto.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Presidente, e Antonio Roque Citadini, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu emitir parecer desfavorável à aprovação das contas anuais, referente ao exercício de 2014, da Prefeitura Municipal de Uru, exceção feita aos atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal, com advertências à Origem.

À margem do parecer, determinou a expedição de ofício ao Executivo, com as recomendações consignadas no voto do Relator.

Ainda à margem do parecer, determinou a abertura de autos próprios para análise das matérias especificadas no referido voto.

Determinou, por fim, o arquivamento do Expediente TC-011882/026/14, que acompanha as contas.

TC-000270/026/14

Prefeitura Municipal: Itaporanga.

Exercício: 2014.

Prefeito: José Carlos do Nute Rodrigues.

Acompanham: TC-000270/126/14 e Expediente: TC-000191/010/15.

Advogados: Patrícia Leão Gabriel (OAB/SP nº 189.650), Sara de Paula Silva Leme (OAB/SP nº 249.541) e outros.

Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior. Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Presidente, e Antonio Roque Citadini, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu emitir parecer desfavorável à aprovação das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Itaporanga, exercício de 2014, exceção feita aos atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal.

À margem do parecer, determinou a expedição de ofício ao Executivo, com as recomendações constantes do voto do Relator, juntado aos autos.

TC-001278/026/14

Embargante: Companhia de Saneamento Ambiental de Atibaia – SAA.E. – Superintendente - Fabiane Cabral da Costa Santiago.

Assunto: Contas anuais da Companhia de Saneamento Ambiental de Atibaia – SAA.E., relativas ao exercício de 2014.

Responsável: Fabiane Cabral da Costa Santiago (Superintendente).

Em Julgamento: Embargos de Declaração em face do acórdão da E. Segunda Câmara, que negou provimento ao recurso ordinário interposto contra sentença publicada no D.O.E. de 02-10-15, que julgou irregulares as contas, nos termos do artigo 33, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da referida Lei Complementar. Acórdão publicado no D.O.E. de 25-05-16.

Advogados: Silvia Pustejovsky Prado (OAB/SP nº 189.724), Michel Ramiro Carneiro (OAB/SP nº 302.389) e outros.

Acompanha: TC-001278/126/14.

A pedido do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, foi o presente processo retirado de pauta, devendo ser encaminhado ao Gabinete do Conselheiro Robson Marinho, para os fins do disposto no artigo 105, I, do Regimento Interno.

TC-007426.989.16-6 (ref. TC-007227.989.15-9)

Recorrente: Prefeitura Municipal de Echaporã – Prefeito -Aristeu Bonfim.

Assunto: Apartado das contas do Município de Echaporã, para análise de aquisição de refrigerantes sem licitação, no exercício de 2013.

Responsável: Aristeu Bonfim (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra sentença publicada no D.O.E. de 23-02-16, que julgou irregular a matéria, acionando os incisos XV e XXVII do artigo , da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Cleber Rogerio Barbosa (OAB/SP 185.187) e outros.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Presidente, e Antonio Roque Citadini, preliminarmente a E. Câmara conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento.

TC-041542/026/13

Recorrente: Prefeitura do Município de Osasco.

Assunto: Prestação de contas de recursos repassados pela Prefeitura Municipal de Osasco à APM da EMEI Severino de Araújo Freire, no exercício de 2012.

Responsáveis: Emídio Pereira de Souza (Prefeito à época) e Antonio Jorge Pereira Lapas (Prefeito).

Em julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra sentença publicada no D.O.E. de 05-05-16, que julgou irregular a prestação de contas, nos termos do artigo 33, inciso III, alíneas b e c, c.c. artigo 36, caput, ambos da Lei Complementar nº 709/93, aplicando o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo do mesmo diploma legal, condenando a beneficiária à devolução da importância recebida, devidamente corrigida e à suspensão de receber novos repasses até a regularização das pendências, nos termos do artigo 103 do mesmo diploma legal.

Advogados: Marcelo de Oliveira F. Figueiredo Santos (OAB/ SP nº 69.842), Isabela Abreu dos Santos (OAB/SP nº 344.769); Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013); Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745); Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092); Vinícius de Moraes Felix Dornelas (OAB/SP nº 331.641) e outros.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Presidente, e Antonio Roque Citadini, preliminarmente a E. Câmara conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, pelas razões expostas no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se a Decisão recorrida, por seus próprios fundamentos.

TC-001703/010/10

Recorrente: Associação Ferreirense de Estudantes - Márcio Roberto da Silva - Presidente.

Assunto: Prestação de contas repasses públicos concedidos pela Prefeitura Municipal de Porto Ferreira à Associação Ferreirense de Estudantes, relativa ao exercício de 2009.

Responsáveis: Maurício Sponton Rasi (Prefeito à época) e Márcio Roberto da Silva (Presidente).

Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra sentença publicada no D.O.E. de 14-04-16, que julgou irregular a prestação de contas, nos termos do artigo 33, inciso III, alínea a, c.c. o artigo 36, ambos da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária à devolução da importância impugnada, devidamente atualizada, aos cofres públicos e a não receber novos repasses até a regularização das pendências, nos termos do artigo 103 do mesmo Diploma Legal.

Advogados: Márcio Roberto Silva (OAB/SP nº 335.134), Claudia Rattes La Terza Baptista (OAB/SP nº 110.820), Monica Liberatti Barbosa Honorato (OAB/SP nº 191.573) e outros.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Presidente, e Antonio Roque Citadini, preliminarmente a E. Câmara conheceu do Recurso Ordinário.

Quanto ao mérito, havendo o Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, votado pelo provimento parcial do recurso, encontrando-se o processo em fase de discussão, foi o seu julgamento adiado, na forma regimental, por pedido de vista do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, conforme exposto nas correspondentes notas taquigráficas, juntadas aos autos.

TC-000690/008/12

Recorrente: Instituto Municipal de Ensino Superior de Catanduva – IMES.

Assunto: Admissão de pessoal, realizada pelo Instituto Municipal de Ensino Superior de Catanduva - IMES, no exercício de 2011.

Responsável: Cibelle Rocha Abdo (Diretora).

Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra sentença publicada no D.O.E. de 29-11-14, que julgou ilegais os atos de admissão, negando-lhes registro.

Advogados: Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545) e outros.

Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Presidente, e Antonio Roque Citadini, preliminarmente a E. Câmara conheceu do Recurso Ordinário em exame.

Quanto à preliminar de mérito, a E. Câmara, diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, acolheu a preliminar de cerceamento de defesa e votou pela nulidade da Sentença inicial.

Ao final dos trabalhos o PRESIDENTE assim se manifestou: Antes de encerrar a sessão indago da Douta Representante do Ministério Público de Contas se há eventual interesse recursal em qualquer dos processos apreciados nesta sessão. Se houver, que sejam indicados os itens, a fim de que, depois de juntados voto e acórdão, sigam os autos ao Ministério Público de Contas para ciência específica.

A Senhora Procuradora presente à sessão não indicou item a ser encaminhado ao Ministério Público de Contas.

Nada mais havendo a tratar, às doze horas e vinte e cinco minutos, foi encerrada a sessão, da qual mandei lavrar a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai subscrita e assinada. Eu, , Sérgio Ciquera Rossi, Secretário-Diretor Geral, a subscrevi.

Sidney Estanislau Beraldo

Antonio Roque Citadini

Samy Wurman

Renata Constante Cestari

Denis Dela Vedova Gomes

ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA, REALIZADA EM 16 DE AGOSTO DE 2016, NO AUDITÓRIO "PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO".

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO - Conselheiro Renato Martins Costa

PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS –

Rafael Antonio Baldo

PROCURADOR DA FAZENDA DO ESTADO – Carim José Feres

SECRETÁRIO - Sérgio Ciquera Rossi

Feita a chamada, verificou-se o comparecimento do Conselheiro Renato Martins Costa, Presidente em exercício, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes e do Auditor Substituto de Conselheiro Josué Romero. Às catorze horas e trinta minutos, o PRESIDENTE EM EXERCÍCIO declarou aberta a sessão e cumprimentou a todos os que acompanhavam a sessão.

Posta em discussão e votação, foi aprovada a ata da 24ª Sessão Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2016.

Em seguida o PRESIDENTE EM EXERCÍCIO assim se manifestou:

Antes de iniciarem-se os julgamentos a Presidência indaga ao Representante do Ministério Público de Contas se requer vista antecipada ou deseja produzir sustentação oral em algum dos processos constantes da nossa pauta de julgamentos, seja da esfera estadual, seja da esfera municipal.

O Senhor Procurador presente à sessão requereu sustentação oral dos itens, 45 e 46, TCs-000943/003/14 e 000944/003/14; 66, TC-027916/026/05; 72, TC-000465/026/14

e 69, TC-000168/026/14.

Passemos à apreciação dos processos constantes da ordem do dia.

SEÇÃO ESTADUAL

RELATOR - CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

TC-001666/026/10

Interessado: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”.

Responsável: Elias José Simon (Diretor Presidente).

Exercício: 2010.

Acompanha: TC-001666/126/10.

Procuradora da Fazenda: Evelyn Moraes de Oliveira.

Pelo voto do Conselheiro Renato Martins Costa, Presidente em exercício e Relator, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes e do Auditor Substituto de Conselheiro Josué Romero, a E. Câmara, nos termos do inciso II, do artigo 33, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares com ressalva as contas da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, exercício de 2010, quitando o responsável pelas despesas, Sr. Elias José Simon, com fulcro no artigo 35 da mencionada legislação, determinando-lhe, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção das providências discriminadas no voto do Relator, juntado aos autos, exceção feita aos atos pendentes de apreciação por este Tribunal, em especial aqueles tratados em autos próprios.

O CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA solicitou o relato conjunto dos seguintes processos:

TC-046086/026/13

Contratante: Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública – Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Telecomunicações.

Contratada: Consórcio Solutions SP, formado pelas empresas Rontan Eletro Metalúrgica LTDA. e Motorola Solutions Inc. - Lote 1.

Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório e pela Homologação: Benedito Roberto Meira (Coronel PM Dirigente).

Autoridades que firmaram o (s) Instrumento (s): Ronaldo de Oliveira e Silva (Tenente Coronel PM Dirigente), José Cassini de Oliveira (Capitão PM – Presidente), Mizael Gonçalves Marcelino (1º Tenente PM – Secretário), Guilherme dos Reis Patrício (Capitão PM – Presidente) e Enos Luiz da Silva Correia (1º Tenente PM – Secretário).

Objeto: Registro de preços para aquisição de 1.236 transceptores móveis multibanda com modulação analógica e digital, encriptados, compatíveis com as redes convencionais e troncalizadas de radiocomunicação digital.

Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial Internacional. Ata de Registro de Preços celebrada em 04-12-13. Contrato celebrado em 06-12-13. Valor – R$ 7.168.800,00. Termos de Recebimento Definitivo de 02-04-14 e 01-09-14. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Renato Martins Costa, publicada no D.O.E. de 25-04-15.

Procuradores da Fazenda: Evelyn Moraes de Oliveira e Carim José Feres.

TC-012197/026/14

Contratante: Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública – Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Telecomunicações.

Contratada: Consórcio Solutions SP, formado pelas empresas Rontan Eletro Metalúrgica LTDA. e Motorola Solutions Inc. - Lote 1.

Autoridades que firmaram o (s) Instrumento (s): Matias Francisco Siqueira (Tenente Coronel PM – Dirigente), José Cassini de Oliveira (Capitão PM – Presidente), Reginaldo Márcio Fernandes (1º Tenente PM – Secretário) e Everton Rodrigues Datti (1º Tenente PM – Secretário).

Objeto: Registro de preços para aquisição de 1.293 transceptores móveis multibanda com modulação analógica e digital, encriptados, compatíveis com as redes convencionais e troncalizadas de radiocomunicação digital.