Página 8 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 25 de Agosto de 2016

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65992-4 Maria da Conceicao Gabriel da Silva Joao Bosco da Silva 27/07/2016 22/08/2016

65993-2 Jose Marcal de Faria Christina vasconcelos de Faria 04/08/2016 22/08/2016

Concede, nos termos do ArT. 40, § 7º, ii, DA CF/88, C/ rED . DA EC 41/03, C/C ArT. DA LEi 10 .887/04, C/C ArT. E DA LC 64/02 E DECrETO 42 .758/02, benefícios de pensão por morte a:



Nº Benefício instituidor Beneficiário (s) Data de vigência Protocolo 
65987-8 Sebastiao Geraldo da Silva Euza Maria Dutra Dias 26/07/2016 19/08/2016 

Cancelamento do benefício de pensão, por contrariar o disposto na Lei nº 1195/54:



Nº Benefício instituidor Beneficiário (s) Data de vigência 
16240-0 Jose Emilio Ferreira Maria Jose Pinto Ferreira 01/06/2016 
17841-1 Alfenus Mariano Carvalho Leite Paula Teotonio Carvalho Leite 01/11/2007 
3157-7 Francisco Barbara dos Santos vera Lucia dos Santos 01/07/2016 

Autoriza, nos termos do ArT. 40, § 7º, i, DA CF/88, C/ rED . DA EC 41/03, C/C ArT. DA LEi 10 .887/04, C/C ArT. E DA LC 64/02 E DECrETO 42 .758/02, a revisão do valor inicial do benefício de pensão por morte a:



Nº Benefício instituidor Beneficiário (s) Data de vigência Protocolo 
64990-2 Alberto Sauzen Nancy de Oliveira Sauzen 02/02/2016 12/02/2016 
65007-2 Lycurgo Fonseca viana Ana Aparecida Menezes viana 09/02/2016 16/02/2016 
65270-9 Sarita ribeiro Coutinho Carneiro Gerson Marota Carneiro 24/03/2016 06/04/2016 
65382-9 Angela Maria rodrigues Omar Santos Salermo 24/04/2016 29/04/2016 

Autoriza, nos termos do Art. 40, § 7º da Cf/88, C/ red . da Ec 41/03, C/C Art. da Lei 10 .887/04, C/C Art. e da Lc 64/02 e Decreto 42 .758/02, a revisão do valor inicial do benefício de pensão por morte a:

Nº Benefício instituidor Beneficiário(s) Data de vigência Protocolo 
65070-6 Ana Maria rodrigues Duarte Jose Ananias Duarte 14/02/2016 26/02/2016 

ATO DA GErENTE DE rECurSOS HuMANOS

MAriA DAS DOrES MENDES DOS SANTOS

rEGiSTrA rEASSuNÇÃO POr MOTivO DE rETOrNO ANTECiPADO DE CAMPANHA ELEiTOrAL, considerando a resolução Conjunta SEPALG/SECCri nº 9484 de 31/03/2016, da servidora: Masp 1073332-7, Cleusa Aparecida Nazareth da Silva, a partir de 22/08/2016 .

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ATOS DA GErENTE DE rECurSOS HuMANOS

MAriA DAS DOrES MENDES DOS SANTOS

rEGiSTrA AFASTAMENTO POr MOTivO DE LuTO, nos termos da alínea b do art. 201 da Lei 869 de 05/07/1952, por oito dias, da servidora: Masp 1073518-1, Gisane rios P. Moreira, a partir de 02/08/2016 .

rEGiSTrA AFASTAMENTO POr MOTivO DE CASAMENTO, nos termos da alínea a do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, aos servidores: Masp 1073271-7, Norberto Luiz Lima Lopes; Masp 1319370-1, Sabrina de rezende ribeiro, a partir de 02/08/2016 .

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Fundação João Pinheiro

Presidente: roberto do Nascimento rodrigues Edital da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da Fundação João Pinheiro – Edital SEPLAG/FJP Nº 001/2016, de 05 de maio de 2016 . Concurso Público para Provimento de Cargos da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . Extrato do resultado da análise da solicitação de isenção do pagamento do valor da inscrição do concurso público . O instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (iDECAN), responsável pela organização e coordenação do certame, no uso das atribuições concedidas pelo Edital SEPLAG/FJP nº 001/2016, apresenta o resultado da análise da solicitação de isenção do pagamento do valor da inscrição do concurso público por parte dos candidatos . A divulgação do referido resultado foi realizada nos endereços eletrônicos do iDECAN www. idecan .org .br, da FJP www.eg .fjp .mg .gov.br e da SEPLAG www.planejamento .mg .gov.br, conforme disposição contida no item 5 .9 .4 do Edital . Caberá interposição de recurso fundamentado, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do primeiro dia subsequente à data desta publicação, nos termos do art. 22 do regulamento Geral de Concurso Público, instituído pelo Decreto Estadual nº 42 .899/2002, e conforme modelo constante do Anexo xii do Edital .

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O Presidente da Fundação João Pinheiro, no uso de suas atribuições: ATO 067/2016 AuTOriZA AFASTAMENTO PArA GOZO DE FÉriAS-PrÊMiO, nos termos do art. 31 da CE/89, aos servidores: MASP 1035300-1 – ANTONiO DE PADuA PiNTO FErNANDES, por 01 mês a/c de 08/08/2016, ref . 7º qq de exercício; MASP 1035521-2 – DANiLO GOMES DE FrEiTAS, por 01 mês a/c de 04/08/2016, ref . 5º qq de exercício; MASP 1035392-8 – MArCO ANTONiO PErONi, por 01 mês a/c de 08/08/2016, ref . 7º qq de exercício; MASP 1035438-9 – rOBSON CALDEirA ALvES, por 01 mês a/c de 08/08/2016, ref . 6º qq de exercício . ATO 068/2016 CONCEDE FÉriAS-PrÊMiO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, aos servidores: MASP 1035571-7, DELiO ArAuJO CuNHA, 03 MESES ref . ao 7º quinquênio de exercício, a/c de 02/09/2015; MASP 1035426-4, FATiMA BEATriZ CArNEirO TEixEirA PErEirA FOrTES, 03 MESES ref . ao 7º quinquênio de exercício, a/c de 10/08/2016; MASP 1035510-5, NELSON ANTONiO QuADrOS viEirA FiLHO, 03 MESES ref . ao 5º quinquênio de exercício, a/c de 20/08/2016; MASP 1150098-0, JuLiANA DE LuCENA ruAS riANi, 03 MESES ref . ao 2º quinquênio de exercício, a/c de 22/08/2016; MASP 1035427-2, PAuLO PEDrO DiAS, 03 MESES ref . ao 7º quinquênio de exercício, a/c de 24/08/2016 . ATO 069/2016 CONCEDE ABONO DE PErMANÊNCiA, nos termos do § 19 do art. 40 CE/89, da EC . 041/2003, à servidora: MASP 667590-4, rOSANiA rODriGuES DE SOuSA, a/c de 17/08/2016 . ATO 070/2016 CONCEDE QuiNQuÊNiO ADMiNiSTrATivO, nos termos do art. 112, do ADCT, da CE/1989, aos servidores: MASP 1035571-7, DELiO ArAuJO CuNHA, referente ao 7º quinquênio, a/c de 24/08/2016; MASP 1035426-4, FATiMA BEATriZ CArNEirO TEixEirA PErEirA FOrTES, referente ao 7º quinquênio, a/c de 01/08/2016; MASP 1035427-2, PAuLO PEDrO DiAS, referente ao 7º quinquênio, a/c de 24/08/2016; MASP 1035462-9, MONiCA BArrOS DE LiMA STArLiNG, referente ao 7º quinquênio, a/c de 23/08/2016 .

24 872424 - 1

minas Gerais Administração

e Serviços S .A

Diretor-Presidente: Carlos vanderley Soares MGS – MiNAS GErAiS ADMiNiSTrAÇÃO E SErviÇOS S .A .

ESTADO DE MiNAS GErAiS

EDiTAL DE PrOCESSO SELETivO PÚBLiCO SiMPLiFiCADO Nº 02/2016

HOMOLOGAÇÃO

O Diretor-Presidente da MGS - Minas Gerais Administração e Serviços S .A ., no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no item 13 .1 do Edital em referência, homologa o Processo Seletivo Público Simplificado nº 02/2016 dos empregos públicos de Nível Fundamental Incompleto, Fundamental Completo, Médio e Superior ao cargo/ocupação, convalidando como oficial o Resultado Final divulgado em 25/08/2016, na íntegra, no endereço eletrônico do instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (www.ibfc .org .br) .

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2016 .

Carlos vanderley Soares

Diretor-Presidente

MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S .A .

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23 871946 - 1

Secretaria de Estado

de Fazenda

Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva

Superintendência de Fiscalização

DirETOriA DE GESTÃO DE PrOJETOS

COMuNiCADO Nº 070/16

Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7 .º da Resolução 4.182, de 21 de janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da (s) empresa (s) relacionada (s) a seguir:

1- COuTE COurOS EirELi

iE:86760738 - CNPJ:20 .910662/0001-06

Endereço: rua virgílio Franlin, s/n - Suburbano - Cambuci- rJ

Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito, porém sem estabelecimento . Conforme Ofício CCAFi/DiF Nº 221/2016, de 21/07/2016, da SEFAZ-rJ, o contribuinte não exerceu atividade no logradouro cadastrado . A inscrição estadual foi desativada de ofício desde a data da abertura da empresa em 26/08/2014 .

Base Legal: Artigo 39, § 4º, ii, a, “a .3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, i, c, riCMS aprovado pelo Decreto nº 43 .080, de 13 de dezembro de 2002 .

Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados que possam ter sido emitidos.

Ato Declaratório nº 26 .062 .001 .002547, de 24/08/2016 .

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2016 .

ronaldo Marinho Teixeira – Diretor de Gestão de Projetos

DirETOriA DE GESTÃO DE PrOJETOS

COMuNiCADO Nº 071/16

Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7 .º da Resolução 4.182, de 21 de janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da (s) empresa (s) relacionada (s) a seguir:

1- GArCiA E SANTOS COMÉrCiO DE COurO LTDA . ME

iE:79525898 - CNPJ:14 .487160/0001-11

Endereço: rua Projetada C, s/n, Etr Caieira Km 3, Gal . B B . Esperança - Jorge Assis de Oliveira - Bom Jesus do itabapoana – rJ . Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que encerrou irregularmente suas atividades . Conforme Ofício CCAFi/ DiF Nº 222/2016 de 21/07/2016 da SEFAZ-rJ, o contribuinte solicitou paralização temporária de atividades, permanecendo com atividades encerradas após o término do prazo estabelecido . A inscrição estadual foi desativada de ofício a partir de 01/11/2013 .

Base Legal: Artigo 39, § 4º, ii, a, “a .2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, i, b, riCMS aprovado pelo Decreto nº 43 .080, de 13 de dezembro de 2002 .

Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados que possam ter sido emitidos.

Ato Declaratório nº 26 .062 .001 .002548, de 24/08/2016 .

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2016 .

ronaldo Marinho Teixeira – Diretor de Gestão de Projetos

DirETOriA DE GESTÃO DE PrOJETOS

COMuNiCADO Nº 072/16

Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7 .º da Resolução 4.182, de 21 de janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da (s) empresa (s) relacionada (s) a seguir:

1- P A C COurO EirELi

iE:86874245 - CNPJ:21 .895119/0001-40

Endereço: rodovia Amaral Peixoto, s/n, KM 150 - Tamoios - Cabo Frio – rJ . Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito, porém sem estabelecimento . Conforme Ofícios CCAFi/DiF Nº 192/2016, de 17/06/2016, e Nº 223/2016, de 21/07/2016, da SEFAZ-rJ, o contribuinte não exerce atividade no logradouro cadastrado . A inscrição estadual foi desativada de ofício a partir de 19/02/2015 .

Base Legal: Artigo 39, § 4º, ii, a, “a .3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, i, c, riCMS aprovado pelo Decreto nº 43 .080, de 13 de dezembro de 2002 .

Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados que possam ter sido emitidos.

Ato Declaratório nº 26 .062 .001 .002549, de 24/08/2016 .

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2016 .

ronaldo Marinho Teixeira – Diretor de Gestão de Projetos

DirETOriA DE GESTÃO DE PrOJETOS

COMuNiCADO Nº 073/16

Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7 .º da Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da (s) empresa (s) relacionada (s) a seguir:

1- B v T COurOS EirELi ME

iE:87097994 - CNPJ:24 .164240/0001-90

Endereço: rua das Pacas, s/n, Lote 10 Quadra 01 - Nova Califórnia Tamoios - Cabo Frio – rJ . Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito, porém sem estabelecimento . Conforme Ofício CCAFi/DiF Nº 224/2016 da SEFAZ-rJ, o contribuinte não exerce atividade no logradouro cadastrado . A inscrição estadual foi desativada de ofício a partir de 10/05/2016 .

Base Legal: Artigo 39, § 4º, ii, a, “a .3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, i, c, riCMS aprovado pelo Decreto nº 43 .080, de 13 de dezembro de 2002 .

Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados que possam ter sido emitidos.

Ato Declaratório nº 26 .062 .001 .002550, de 24/08/2016 .

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2016 .

ronaldo Marinho Teixeira – Diretor de Gestão de Projetos

24 872475 - 1

Superintendência de

recursos Humanos

SuPEriNTENDÊNCiA DE rECurSOS HuMANOS

Superintendente: Blenda rosa Pereira Couto

ATO Nº 3147

A SuPEriNTENDENTE DE rECurSOS HuMANOS, no uso da competência prevista no artigo 1º da resolução nº 3323, de 14 de fevereiro de 2003, rEMOvE A PEDiDO, nos termos da alínea b do inciso i do art. 6º da resolução nº 3.717, de 18/11/2005, o servidor SÉrGiO CArOLiNO MAiA, MASP 337.799-1, GEFAZ, da Superintendência regional da Fazenda i/ ipatinga para a Superintendência regional da Fazenda II/Belo Horizonte, com classificação no Gabinete.

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Superintendência de tributação

POrTAriA SuTri Nº 580, DE 24 DE AGOSTO DE 2016

Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do iCMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.

O SuPEriNTENDENTE DE TriBuTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, i, b, 1, da Parte 1 do Anexo xv do regulamento do iCMS (riCMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

rESOLvE:

Art. 1º Para o cálculo do imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de Comunicação (iCMS) devido por substituição tributária nas operações com cimento o sujeito passivo deverá observar os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), expressos em reais por unidade, constantes do Anexo Único .

Parágrafo único . Na hipótese de mercadoria ser comercializada em unidade distinta da indicada do Anexo Único, o valor da base de cálculo da substituição tributária será obtido de forma proporcional multiplicando-se o peso líquido da mercadoria pelo valor do preço médio ponderado a consumidor final (PMPF), por quilograma, constante do Anexo Único .

Art. Nas hipóteses a seguir indicadas, não se aplica o disposto no artigo 1º e o imposto devido a título de substituição tributária será calculado utilizando-se da base de cálculo estabelecida no art. 19, i, b, 3, da Parte 1 do Anexo xv do regulamento do iCMS (riCMS), aprovado pelo Decreto nº 43 .080, de 13 de dezembro de 2002:

i - tratando-se de operações internas com mercadorias relacionadas no Anexo Único, quando o valor da operação própria do substituto for igual ou superior a 83,34% (oitenta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) do respectivo PMPF;

ii - tratando-se de operações interestaduais envolvendo:

a) mercadorias relacionadas no Anexo Único, importadas ou com conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento), quando o valor da operação própria do remetente localizado em outra unidade da Federação for igual ou superior a 71,18% (setenta e um inteiros e dezoito centésimos por cento) do PMPF;

b) mercadorias relacionadas no Anexo Único, nacionais ou com conteúdo de importação igual ou inferior a 40% (quarenta por cento), quando o valor da operação própria do remetente localizado em outra unidade da Federação for igual ou superior a 77,65% (setenta e sete inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) do PMPF.

Art. 3º Fica revogada a Portaria SuTri nº 464, de 15 de maio de 2015 .

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2016 .

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 24 de agosto de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil .

Marcelo Hipólito rodriguesSuperintendente de Tributação

ANExO ÚNiCO

(a que se refere o art. 1º da Portaria SuTri

Nº 580, de 24 de agosto de 2016)



item Produto (Espécie/Qualidade) unidade PMPF (r$) 
CP ii saco de 50 kg 20,60 
CP ii kg 0,46 
CP iii saco de 50 kg 20,86 
CP iii kg 0,48 
CP iv saco de 50 kg 18,37 
CP iv kg 0,42 
CP v - Ari saco de 40 kg 18,19 
CP v - Ari saco de 50 kg 21,88 
CP v - Ari kg 0,46 
10 CP Branco não Estrutural kg 2,12 
11 CP Branco Estrutural saco de 50 kg 114,33 
12 CP Branco Estrutural kg 2,73 
13 CP ii a granel tonelada 275,08 
14 CP iii a granel tonelada 345,13 
15 CP iv, v - Ari a granel tonelada 323,99 
16 CP Branco Estrutural a granel tonelada 1 .248,44 

24 872374 - 1

Superintendências

regionais da Fazenda

SrF ii - contagem

Superintendência reg . da Fazenda/ii - CONTAGEM

Administração Fazendária/1º NÍvEL/BETiM

iNTiMAÇÃO

Nos termos do artigo 10, § 1º, do rPTA, aprovado pelo Decreto 44.747/08, fica o Sujeito Passivo abaixo identificado, intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, por meio de DAE, ou a parcelá-lo, nos termos da legislação vigente, ou ainda impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário .

A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo citado, bem como a decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual, implica o encaminhamento da peça fiscal para inscrição em dívida ativa e execução judicial .

Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento as multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos nos termos da Lei 15 .273/04 .

Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento na Administração Fazendária a que estiver circunscrito o sujeito passivo ou na Administração Fazendária de Betim, situada à Alameda Maria Turibia de Jesus, nº .151-Centro - Betim, acompanhada da taxa de expediente a que se refere o item 2 .21 da Tabela A, anexa à Lei nº . 6 .763/75, quando devida, sob pena do impugnante ser considerado desistente da impugnação .

PTA nº .: 01 .000435108 .58 / 01 .000434564 .03 / 01 .000435224 .06

Sujeito Passivo: Ouro de Minas industria e Comercio de Embalagens Ltda .

i .E ./CNPJ/CPF: 12 .683 .323/0001-06

Endereço: Av. Niterói, 86 – Lj – D, Bairro: Chácaras rio-Petrópolis CEP: 25 .213-130 – Duque de Caxias – rJ

Betim, 23 de agosto de 2016 .

Adaiza J B S Cândido do vale - MASP: 669960-7

Chefe da AF/ 1º Nível /Betim

Superintendência reg . da Fazenda/ii - CONTAGEM

Administração Fazendária/1º NÍvEL/BETiM

iNTiMAÇÃO

Nos termos do artigo 10, § 1º, do rPTA, aprovado pelo Decreto 44.747/08, fica o Sujeito Passivo abaixo identificado, intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, por meio de DAE, ou a parcelá-lo, nos termos da legislação vigente, ou ainda impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário .

A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo citado, bem como a decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual, implica o encaminhamento da peça fiscal para inscrição em dívida ativa e execução judicial .

Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento as multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos nos termos da Lei 15 .273/04 .

Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento na Administração Fazendária a que estiver circunscrito o sujeito passivo ou na Administração Fazendária de Betim, situada à Alameda Maria Turibia de Jesus, nº .151-Centro - Betim, acompanhada da taxa de expediente a que se refere o item 2 .21 da Tabela A, anexa à Lei nº . 6 .763/75, quando devida, sob pena do impugnante ser considerado desistente da impugnação .

PTA nº .: 01 .000424161 .73 / 01 .000434295 .11 / 01 .000435167 .16 / 01 .000435248 .91

Sujeito Passivo: Poliplastic industria e Comercio de Plásticos Ltda . i .E ./CNPJ/CPF: 001843796 .00-37

Endereço: rua São Judas Tadeu, 80 - Bairro: Distrito industrial

CEP: 32 .450-000 – Sarzedo – MG

Betim, 23 de agosto de 2016 .

Adaiza J B S Cândido do vale - MASP: 669960-7

Chefe da AF/ 1º Nível /Betim

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SrF i - Divinópolis

SuPEriNTENDÊNCiA rEGiONAL DA

FAZENDA i/DiviNÓPOLiS

ADMiNiSTrAÇÃO FAZENDÁriA/2º NÍvEL/ DiviNÓPOLiS

iNTiMAÇÃO

Fica o sujeito passivo e coobrigado intimados a promover, no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento, parcelamento ou impugnação do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual . Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na rua Mato Grosso, nº 600 -Centro – Divinópolis/MG .

PTA nº 01 .000474984 .11 de 12/07/2016 .

Sujeito Passivo: rodrigo Andrade MarcaL 07305615692 . iE: 001924060 .00-60 . Endereço: rua Bom Sucesso, Nº 874 . Bairro: interlagos . CEP: 35500-456 . Divinópolis-MG

Coobrigado: rodrigo Andrade Marcal . CPF: 073 .056 .156-92 .

Endereço: rua Bom Sucesso, Nº 874, Apto 202 . Bairro: interlagos . CEP: 35500-456 . Divinópolis-MG

Divinópolis, 23 de agosto de 2016

Ana Amélia vasconcelos Macedo Garcia

Chefe da AF/2º Nível/Divinópolis

SuPEriNTENDÊNCiA rEGiONAL DE DiviNÓPOLiS

Administração Fazendária/2º Nível Divinópolis

Nos termos do artigo 10, § 1º do rPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/08, e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa prevista na Resolução – SEF/MG nº. 3.708 de 24/10/2005 ficam os sujeitos passivos intimados a promoverem, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do Auto de infração ou do seu recebimento, o pagamento, o parcelamento ou a impugnação do crédito tributário constituído mediante os PTA a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial . Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na rua Mato Grosso, nº 600, 2º andar. Centro . CEP: 35500-027 . Divinópolis/MG .

PTA nº 15 .000033297 .61 de 10/05/2016 .

Sujeito Passivo: rafael Elias reis da Silva, CPF: 127 .927 .746/73 .

Endereço: rua Azulão, Nº 320 . Bairro: Serra verde CEP: 35 .502-147 . Divinópolis-MG

Divinópolis, 23 de agosto de 2016 . Ana Amélia vasconcelos Macedo Garcia – Chefe da AF/2º Nível/Divinópolis .

SuPEriNTENDENCiA rEG. DA FAZENDA DiviNÓPOLiS

ADMiNiSTrAÇÃO FAZENDÁriA 2º NivEL iTAÚNA

iNTiMAÇÃO

Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual . Melhores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na rua Professor Francisco Santiago, 282 – Centro – itaúna/MG, Cep: 35680-058 .

Auto de infração/ PTA Nº: 15 .000034944-28

Sujeito Passivo: Geraldo Cesar Parreiras - CPF: 013 .539 .746-42

Endereço: rua Francisco Tomas de Aquino, 92, Bairro – Amintas Salles - Bonfim /MG - CEP: 35480-000

itaúna, 24 de agosto de 2016 .

Geraldo Donizete de Morais - Masp: 241880-4

Chefe da AF/ 2º Nível itaúna

SuPEriNTENDENCiA rEG. DA FAZENDA DiviNÓPOLiS

ADMiNiSTrAÇÃO FAZENDÁriA 2º NivEL iTAÚNA

iNTiMAÇÃO

Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual . Melhores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na rua Professor Francisco Santiago, 282 – Centro – itaúna/MG, Cep: 35680-058 .

Auto de infração/ PTA Nº: 15 .000034946-73

Sujeito Passivo: regiene Parreiras de Sousa - CPF: 035 .533 .866-14

Endereço: Fazenda Grota da Laje,83, Bairro – Laje - Bonfim /MG -CEP: 35480-000

itaúna, 24 de agosto de 2016 .

Geraldo Donizete de Morais - Masp: 241880-4

Chefe da AF/ 2º Nível itaúna

Superintendência regional da Fazenda Divinópolis

Administração Fazendária 2º Nível itaúna

COMuNiCAÇÃO

Em cumprimento às disposições do artigo 104 do rPTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 44.747/08, fica concedido ao contribuinte e responsável abaixo indicado, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, o prazo de 10 dias, a contar da publicação desta, para quitação do crédito tributário . Findo o prazo, não sendo constatado pagamento, serão os autos encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial . Melhores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta Administração Fazendária, situada na rua Professor Francisco Santiago, 282 – centro – itaúna – MG – CEP 35680 .058 .

Sujeito passivo: Leonardo Henrique Ferreira rodrigues

CPF: 139 .836 .836-90

Endereço: Pedro Camargos, 17 – Lourdes – itaúna – MG

CEP 35680-167

PTA: 15 .000034817-09

itaúna, 24 de agosto de 2016

Geraldo Donizete de Morais - Masp:241880-4

Chefe da AF/2º Nível/itaúna

Superintendência regional da Fazenda Divinópolis

Administração Fazendária 2º Nível itaúna

COMuNiCAÇÃO

Em cumprimento às disposições do artigo 104 do rPTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 44.747/08, fica concedido ao contribuinte e responsável abaixo indicado, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, o prazo de 10 dias, a contar da publicação desta, para quitação do crédito tributário . Findo o prazo, não sendo constatado pagamento, serão os