Página 1456 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 25 de Agosto de 2016

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V - Cinge-se a presente controvérsia em saber se a GABC/AE está inclusa ou não no conceito de vantagem pecuniária permanente, sobre o qual incidiria a contribuição previdenciária.

VI - A Gratificação de Atividade do Banco Central - GABC/AE foi criada pela Lei 9.650/98 e, segundo o art. , compunha a remuneração dos analistas do Banco Central, juntamente com o vencimento básico e a Gratificação de Qualificação. A GABC foi extinta em 2008 em razão da alteração do sistema remuneratório dos servidores do Banco Central, que passaram a perceber subsídios. O artigo , da Lei nº 9.650/1998, assim dispunha sobre o plano de carreira dos servidores do BACEN: “Art. 9º. Os vencimentos dos cargos da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil constituem-se exclusivamente de vencimento básico, de Gratificação de Qualificação - GQ e de Gratificação de Atividade do Banco Central - GABC, não sendo devidas aos seus integrantes as vantagens de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992”. (Redação dada pela Lei nº 10.769, de 2003).

VII - Desde o nascedouro, essa parcela já estava inserida na hipótese de incidência do PSS, uma vez que integrava a remuneração dos servidores. Nesse sentido, confira-se: “[...] O pagamento da Gratificação de Atividade do Banco Central - GABC não se deve a fatores circunstanciais, integrando a remuneração dos servidores do Banco Central de forma permanente, conclusão que decorre da análise dos artigos e 11 da Lei federal nº 9.650/1998. Desse modo, tal verba deve integrar a base de cálculo da contribuição social questionada, porquanto não escapa do conceito de vantagem pecuniária permanente estabelecida em lei, conforme a previsão do artigo , § 1º, da Lei federal nº 10.887/2004. A gratificação de que se trata não consta do rol de verbas excluídas da base de cálculo da contribuição (artigo , § 1º, da Lei federal nº 10.887/2004), até porque todas as exceções legais enquadram-se no conceito de prestações indenizatórias, sem natureza salarial, ao contrário da GABC. A contribuição incidente sobre esta verba encontra respaldo no princípio da solidariedade, consubstanciado no artigo 195, caput, da Constituição da República, que atribui a toda a sociedade, de forma direta e indireta, a responsabilidade pelo financiamento da seguridade social. Nesse sentido já decidiu a Egrégia 1ª. Turma Recursal de São Paulo (Processo 00022678820074036301, Relator (a) JUIZ (A) FEDERAL JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES, Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 11/12/2012).” (Segunda Turma Recursal - SP, Processo 00747419120064036301, Relator Juiz Federal Uilton Reina Cecato, e-DJF3 Judicial DATA: 15/05/2013) -grifos acrescidos.

VIII - Portanto, o pagamento da Gratificação de Atividade do Banco Central não se vinculava a fatores circunstanciais, integrando a remuneração dos servidores do BACEN de forma permanente, razão pela qual foi incorporada ao valor do subsídio e comporá a base de cálculo da contribuição social questionada, visto que não escapa do conceito de vantagem pecuniária permanente estabelecida em lei, conforme disposto no artigo , da Lei nº 10.887/2004. Assim sendo, essa parcela, com tributação já efetivada, somente poderia ser afastada da hipótese de incidência por expressa previsão legal, todavia não constou do rol de verbas excluídas da base de cálculo da contribuição (art. , § 1º, da Lei nº 10.887/04).

IX - A Lei nº 10.887/2004, que, em seu art. , § 1º dispõe que integrarão a base da contribuição previdenciária dos servidores: o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, dispositivo que deve ser interpretado restritivamente, na esteira do que dispõe o art. 111, II do CTN. Dentro desse contexto, destacam-se os princípios gerais da seguridade social (composto pela previdência social, saúde e assistência) de PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

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solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos da universalidade de cobertura e de atendimento (CF/88, art. 194, parágrafo único, I), da equidade da participação no custeio, do caráter retributivo (CF/88, art. 194, parágrafo único, V) e da diversidade na base de financiamento (CF/88, art. 194, parágrafo único, VI).

X - A parte autora, recorrente vencida, pagará honorários advocatícios de 10% sobre o valor corrigido da causa, ficando a condenação suspensa enquanto perdurar o estado de carência que justificou a concessão da justiça gratuita, que ora deferiu expressamente, prescrevendo a dívida cinco anos após a sentença final, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50.

XI - Embargos de declaração acolhidos para afastar a contradição e, como consequência, anular a sentença, negar provimento ao recurso da parte autora e julgar improcedente o pedido.

XII - Ficam prequestionados – desde logo e a fim de evitar embargos de declaração – todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados no feito, uma vez que a Turma Recursal não fica obrigada a examinar todos os artigos invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional.

XIII - Acórdão lavrado nos moldes do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sem honorários.

ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma Recursal do DF, por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para ANULAR a sentença, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido.

Brasília (DF), 28 de julho de 2016.