Página 80 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 26 de Agosto de 2016

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí
ano passado

A primeira dimensão é materializada no DRAP, podendo ser compreendida como um processo principal – também chamado de “processo raiz” ou geral. Esse processo é dotado de numeração própria. Seu objeto consiste em propiciar a análise de atos e situações pressupostas pelo registro de candidatura, tais como regularidade da agremiação e dos atos por ela praticados com vistas à disputa eleitoral. Nele são debatidos temas, como a situação jurídica do partido na circunscrição do pleito, validade da convenção, deliberação sobre a formação de coligação. O deferimento do registro do DRAP abre o caminho para a apreciação individualizada dos pedidos de registro dos pré-candidatos.

Analisando os autos, observo que o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – DRAP encontra-se regularmente preenchido, contendo as informações exigidas pelo art. 24 da Resolução n. 23.455/2015 do Tribunal Superior Eleitoral.

Do mesmo modo, consta nos autos cópia da ata da convenção de escolha dos candidatos, nos termos do art. 94, § 1º, I do Código Eleitoral, art. 11, § 1º, I, c/c art. da Lei n. 9.504/97, e conforme o art. 25 da Resolução n. 23.455/2015 do Tribunal Superior Eleitoral.

As certidões encartadas nos autos evidenciam a regularidade dos partidos políticos na circunscrição, atendendo ao disposto no 4º da Lei n. 9.504/97, art. 10, Parágrafo único, II, da Lei n. 9.096/95 e art. 3º da Resolução n. 23.455/2015 do Tribunal Superior Eleitoral.

Ademais, conforme consta às fls. 33, foi observado o percentual mínimo para cada sexo no pedido de registro de candidatura, na forma do art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97 e art. 20, § 2º, da Resolução n. 23.455/2015 do Tribunal Superior Eleitoral.

Registre-se, ainda, que não houve impugnação do pedido em análise.

Dessa forma, diante do preenchimento das condições legais, tenho que o pedido formulado deve ser deferido.

Pelo exposto, julgo procedente o pedido e declaro que a COLIGAÇÃO “AMOR POR RIBEIRA”, integrada pelos partidos PT, PMDB, PRTB e PC do B, encontra-se habilitada a participar da eleição municipal para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores do Município de Ribeira do Piauí/PI, no pleito eleitoral de 2016.

Certifique-se nos autos relativos aos Requerimentos de Registro de Candidatura – RRC.

Comunique-se à Coligação e aos partidos políticos interessados.

Notifique-se o Ministério Público Eleitoral.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Socorro do Piauí/PI, 24 de agosto de 2016.

Mário Soares de Alencar

Juiz Eleitoral

DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS – DRAP

AUTOS N. 020-97.2016.6.18.0073 (Protocolo: 29.303/2016)

PROCEDÊNCIA: RIBEIRA DO PIAUÍ

REQUERENTE: Coligação “SOMOS TODOS RIBEIRA” integrada pelos partidos PDT, PSDB, PSD, PSB, PR e PMB

SENTENÇA

Vistos etc.

Trata-se de Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – DRAP encaminhado pela COLIGAÇÃO “SOMOS TODOS RIBEIRA”, integrada pelos partidos PDT, PSDB, PSD, PSB, PR e PMB, para o requerimento de registro de candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores do Município de Ribeira do Piauí/PI, no pleito eleitoral de 2016 (fls. 04/05).

Com o requerimento, vieram os documentos de fls. 06/37.

Às fls. 40, consta certidão da publicação de edital sobre o requerimento de registro da Coligação, tendo decorrido o prazo sem impugnação.

Às fls. 41/46, constam certidões sobre anotações nos assentamentos da Justiça Eleitoral quanto aos órgãos partidários e seus membros na circunscrição.

O Ministério Público Eleitoral manifestou-se pelo deferimento do DRAP da coligação requerente (fls. 49/50).

É o relatório.

Decido.

O procedimento de registro de candidatura desenvolve-se de forma complexa, sendo o momento antecedente e prejudicial ao deferimento dos requerimentos de registro propriamente ditos a verificação da regularidade dos atos partidários que culminaram com a escolha dos candidatos, o que se faz através da análise e julgamento do DRAP. Com efeito, trata-se de processo principal, onde se deve evidenciar a regularidade dos partidos políticos na circunscrição, a legitimidade da representação da agremiação política, a validade da convenção para escolha dos candidatos etc. Somente com o deferimento do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários - DRAP é que se pode analisar e decidir sobre os pedidos de registro de candidatos a ele relacionados. Sobre o ponto, vejam-se as palavras de José Jairo Gomes, em seu livro Direito Eleitoral, 12ª Edição, São Paulo: Atlas, 2016, pág. 339:

A primeira dimensão é materializada no DRAP, podendo ser compreendida como um processo principal – também chamado de “processo raiz” ou geral. Esse processo é dotado de numeração própria. Seu objeto consiste em propiciar a análise de atos e situações pressupostas pelo registro de candidatura, tais como regularidade da agremiação e dos atos por ela praticados com vistas à disputa eleitoral. Nele são debatidos temas, como a situação jurídica do partido na circunscrição do pleito, validade da convenção, deliberação sobre a formação de coligação. O deferimento do registro do DRAP abre o caminho para a apreciação individualizada dos pedidos de registro dos pré-candidatos.

Analisando os autos, observo que o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – DRAP encontra-se regularmente preenchido, contendo as informações exigidas pelo art. 24 da Resolução n. 23.455/2015 do Tribunal Superior Eleitoral.

Do mesmo modo, consta nos autos cópia da ata da convenção de escolha dos candidatos, nos termos do art. 94, § 1º, I do Código Eleitoral, art. 11, § 1º, I, c/c art. da Lei n. 9.504/97, e conforme o art. 25 da Resolução n. 23.455/2015 do Tribunal Superior Eleitoral.

As certidões encartadas nos autos evidenciam a regularidade dos partidos políticos na circunscrição, atendendo ao disposto no 4º da Lei n. 9.504/97, art. 10, Parágrafo único, II, da Lei n. 9.096/95 e art. 3º da Resolução n. 23.455/2015 do Tribunal Superior Eleitoral.

Ademais, conforme consta às fls. 51, foi observado o percentual mínimo para cada sexo no pedido de registro de candidatura, na forma do art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97 e art. 20, § 2º, da Resolução n. 23.455/2015 do Tribunal Superior Eleitoral.

Registre-se, ainda, que não houve impugnação do pedido em análise.

Dessa forma, diante do preenchimento das condições legais, tenho que o pedido formulado deve ser deferido.