Página 6600 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2023

da empresa e da prefeitura ameaça a continuidade do contrato de locação mantido há quase uma década com a FASJ, pois além do barulho imposto pelas máquinas, há risco e ameaça de destruição do patrimônio da locatária e da requerente, que mantém construção no local há cerca de 10 anos, impondo ainda danos ao terreno e desvalorização de sua área privada, com evidente ilegalidade e equívoco por parte dos réus. Além disso, o concreto risco de lesão à avença firmada com a FASJ enseja a imposição de prejuízos inestimáveis à imobiliária, que percebe aluguel mensalmente e pode ter o pagamento desses valores suspensos, considerando que poderá ocorrer a interrupção do funcionamento da Faculdade em razão de ato do Poder Público. A regra do CPC é clara ao asseverar que o possuidor e proprietário que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá ajuizar a ação de interdito proibitório com o fito de preventivamente inibir iminente turbação ou esbulho. O justo receio está justificado pela tentativa de invasão da propriedade e ameaça de retorno em função de ordem de serviço, com a inequívoca intenção de turbar a posse e quiçá apossamento do imóvel. Logo, a Requerente está sofrendo ameaça em sua posse por parte dos Requeridos, que desejam adentrar o imóvel a qualquer custo para a realização de suposta obra em grave equívoco, utilizando-se do emprego da força. Essa conjuntura de fatos demonstra que a autora sofre fundado temor de ser ofendida em sua posse. Lembramos que como é cediço, em demandas desse jaez, não se exige do proprietário a demonstração de esbulho efetivo, mas apenas de que seja fundado o receio de vir a ser turbado ou esbulhado na posse que exerce. Nesse ponto, considerando a existência de duas ações judiciais em razão de atos ilegais recentemente praticados pela municipalidade e firme na necessidade de proteção de propriedade da autora e de impedir o premente dano ao contrato de locação mantido há quase 10 anos, impõe-se o deferimento de liminar e a procedência da ação, conforme adiante se pede.” Por fim, requereu a expedição do mandado proibitório INAUDITA ALTERA PARTE e em caráter liminar, em face da COMPAC CONSTRUÇÕES LTDA, consistente em vedação ao ingresso ou realização de obras ou serviços na propriedade da requerente e consequente manutenção da posse da autora, cominando-se a multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para o caso de transgressão do preceito, com fulcro nos arts. 562 e 567 do CPC. É o que importa relatar. DECIDO: Trata-se de pedido de tutela possessória contra pessoa jurídica de direito público. Dispõe o CPC : “Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.” A doutrina especializada ,nos ensina neste sentido: “O juiz não pode conceder a tutela possessória na forma antecipada, contra pessoa jurídica de direito público, antes de ouvir o representante judicial. Deve intimar a pessoa jurídica de direito público, aguardando a sua manifestação, antes de decidir sobre o cabimento da liminar”. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 702). O entendimento da jurisprudencial nos orienta do seguinte modo: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIMINAR DEFERIDA SEM A PRÉVIA OITIVA DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. DECISÃO CASSADA. 1. De acordo com o regramento previsto no parágrafo único do art. 928 do CPC/1973, aperfeiçoado pelo parágrafo único do artigo 562 do CPC/2015, contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. 2. Não retratando o caso em apreço situação excepcional que justificasse a inobservância desse dispositivo legal, resta caracterizado vício de atividade a impor a cassação da liminar deferida inaudita altera parte contra a Fazenda Pública. Assim, a liminar concedida na ação possessória, sem a prévia audiência do representante judicial da Fazenda Pública é nula, em razão de um error in procedendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-GO - AI: 00907729720208090000, Relator: Des (a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 13/07/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020)”. “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINSITRATIVA - BEM DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA - ART. 562, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - RECURSO PROVIDO. 1 - Figurando no polo passivo da ação de reintegração de posse, pessoa jurídica de direito público, a concessão da medida liminar de imissão provisória, deve ser precedida da oitiva do ente público, nos termos do que estabelece o art. 562, parágrafo único do CPC. 2 - Recurso provido.(TJ-MG - AI: 10000210365797001 MG, Relator: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 25/05/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2021)” DIANTE DO EXPOSTO INDEFIRO NO MOMENTO O PEDIDO LIMINAR, E DETERMINO A TRAMITAÇÃO LEGAL . Intime-se para pagamento das custas no prazo de Lei. Após, citem-se. P.I.

JUAZEIRO/BA, 30 de junho de 2022 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO Drop here!

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO ATO ORDINATÓRIO 800XXXX-60.2021.8.05.0146 Procedimento Comum Cível

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar