Página 263 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Maio de 2023

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
ano passado

autos que o acusado foi preso com: 1 (uma) espingarda calibre .22, de uso permitido; 01 (uma) pistola, calibre 9mm, de uso restrito; 01 (um) carregador, calibre 9mm; 05 (cinco) carregadores, calibre .380; 01 (um) carregador, calibre 7,65mm; 83 (oitenta e três) munições, calibre .380; 70 (setenta) munições, calibre .40; 45 (quarenta e cinco) munições, calibre .45; 50 (cinquenta) munições, calibre .38; 124 (cento e vinte e quatro) munições, calibre .32; 05 (cinco) munições, calibre .22; 141 (cento e quarenta e uma) munições calibre 9mm, todos intactos, de uso restrito, além de 01 (um) estojo calibre .380, 24 (vinte e quatro) estojos calibre .38, 03 (três) estojos calibre 9mm, 06 (seis) munições calibre .38, percutidos e não deflagrados, tudo conforme auto de apreensão e laudo de exame de armas, munições e acessórios, datado de 24/02/2018. 5. Há de se ressaltar que se trata de porte de armas de fogo e munições, mas de uso permitido, consoante o Decreto nº 10.030, de 30/09/2019 e Portarias 1.222, de 12/08/2019, do Ministério da Defesa e 118, de 04/10/2019, do Comando Logístico do Exército Brasileiro. 6. Passo a redimensionar a reprimenda. 7. A pena-base do denunciado foi elevada em 1/3 (um terço), diante da quantidade de armas de fogo, acessórios e munições apreendidos e ainda sua potencialidade para causar dano. Com a desclassificação, a pena inicial repousa em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no menor valor unitário, que resta assim acomodada por falta de outras causas modificadoras da pena. 8. O regime deve ser o aberto, ante o quantitativo da sanção privativa de liberdade. 9. Aplicável a substituição da sanção privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, o que será estabelecido pelo Juízo executor. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para desclassificar a conduta para aquela descrita no art. 14, da Lei 10.826/03, aquietando-se a reprimenda em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no menor valor unitário, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, na forma a ser executada pela VEP. Oficie-se. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que integram a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em conhecer e, por maioria dar parcial provimento ao recurso defensivo, para desclassificar a conduta para aquela descrita no art. 14, da Lei 10.826/03, aquietando-se a reprimenda em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no menor valor unitário, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, na forma a ser executada pela VEP, tudo nos termos do voto do Relator.

020. APELAÇÃO 002XXXX-19.2018.8.19.0023 Assunto: Concurso Formal / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL

Origem: ITABORAI 2 VARA CRIMINAL Ação: 002XXXX-19.2018.8.19.0023 Protocolo: 3204/2022.00708997 - APTE: LUAN FÁBIO DA SILVA TELES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ Revisor: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO, SUSTENTANDO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO OU A INCIDÊNCIA DE UM ÚNICO AUMENTO NA TERCEIRA FASE E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. 1. Pleito absolutório que merece acolhida. Crime de roubo. Materialidade que foi devidamente demonstrada pela prova oral produzida em Juízo, consistente nas declarações firmes, detalhadas e harmônicas da vítima. Autoria, todavia, que restou duvidosa. Vítima que operou em Juízo reconhecimento duvidoso, sendo certo que a única testemunha ouvida ¿ o Delegado de Polícia ¿ não presenciou os fatos narrados na denúncia. 2. Condenação criminal que exige a presença de provas seguras e induvidosas da prática delitiva produzidas sob o crivo do contraditório judicial, a teor do que dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal. 3. Ante a insuficiência das provas produzidas em Juízo, impõe-se a absolvição do apelante, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO para absolver o apelante em relação às imputações formuladas na denúncia, nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal, expedindo-se alvará de soltura e oficiando-se à VEP, nos termos do voto do Des. Relator.

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