Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 26 de Agosto de 2016

6.2.1.1. R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista a abertura de licitação sem prévia dotação orçamentária, em contrariedade ao art. , §§ 2º, III, e , da Lei n. 8.666/93;

6.2.1.2. R$ 2.000,00 (dois mil reais), haja vista a ausência de planilha de custos unitários para definição dos respectivos preços estabelecidos em processos licitatórios, em afronta ao art. , § 2º, II, c/c a alínea f do inciso IX do art. 6º, bem como ao inciso IIdo § 2º do art. 40, todos da Lei n. 8.666/93;

6.2.1.3. R$ 2.000,00 (dois mil reais), pela ausência de informações técnicas obrigatórias em projeto básico de licitação para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia visando a locação, instalação, operação e manutenção de equipamentos, para implantação de sistema de gerenciamento, monitoramento e controle de trânsito, contrariando o art. , IX, c/c o art. , § 2º, I, da Lei n. 8.666/93, e o art. 19, X e § 3º, c/c com o art. 21, I e IV, do Código de Trânsito Brasileiro;

6.2.1.4. R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em face da utilização indevida do instituto do credenciamento, haja vista a ausência do preenchimento de requisitos, como a pré-fixação de preços e a ausência de caracterização da inexigibilidade de licitação, em desacordo com o art. 25 da Lei n. 8.666/93, bem como pela burla ao procedimento licitatório, contrariando os arts. 2º e 3º da mesma lei e 37, XXI, da Constituição Federal;

6.2.1.5. R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão da terceirização indevida de atividades-fins da Administração Pública, em contrariedade ao art. 37, II, da Constituição Federal.

6.2.2. à Sra. LOELY BELLAVER, já qualificada nos autos, a multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pela utilização indevida do instituto do credenciamento, haja vista a ausência do preenchimento de requisitos, como a pré-fixação de preços e a ausência de caracterização da inexigibilidade de licitação, em desacordo com o art. 25 da Lei n. 8.666/93, bem como pela burla ao procedimento licitatório, contrariando os arts. 2º e 3º da mesma lei e 37, XXI, da Constituição Federal.

6.3. Determinar à Prefeitura Municipal de Caçador que:

6.3.1. em futuras licitações, quando for o caso, só exija, salvo justificativa técnica expressamente constante do processo licitatório, a comprovação da capacidade técnico operacional das licitantes limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, de forma que a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes guarde proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado, nos termos previstos no art. 30 da Lei n. 8.666/93;

6.3.2. nos próximos processos de inexigibilidade de licitação, incluindo o credenciamento de fornecedores de bens ou serviços, cumpra criteriosamente as exigências do art. 26 da Lei n. 8.666/1993, principalmente no que concerne à justificativa de preços.

6.4. Recomendar à Prefeitura Municipal de Caçador que, nos próximos certames:

6.4.1. proceda à realização de pesquisa de preços de maneira mais ampla possível, levando em conta diversas origens, como, por exemplo, cotações com fornecedores, contratos anteriores do próprio órgão e os firmados por outros órgãos públicos, de modo que a pesquisa de preços reflita o real comportamento do mercado;

6.4.2. abstenha-se de exigir dos licitantes, para fins de comprovação da capacidade técnica, que o profissional faça parte de seu quadro permanente unicamente por meio vínculo empregatício, com a apresentação da carteira de trabalho assinada, tendo em vista que a Lei n. 8.666/93 não faz essa restrição, nos termos do seu art. 30, § 1º, I, c/c o § 6º;

6.4.3. ao ser utilizado o critério de julgamento de maior desconto, adote cautelas para a adequada verificação dos preços tabelados no mercado, bem como inclua nos respectivos contratos administrativos cláusula com a discriminação dos valores a serem pagos às contratadas, especificando custos estimados - total e mensal - e, ainda, quando for o caso, o percentual de desconto ofertado e a qual valor esse desconto deverá ser aplicado, consoante mandamento do inciso III do art. 55 da Lei n. 8.666/93;

6.4.4. encaminhe as devidas informações a esta Corte de Contas, nos moldes constantes da Instrucao Normativa n. TC-21/2015;

6.4.5. verifique a participação de empresas de um mesmo grupo econômico e, nesse caso, proceda detidamente à análise da documentação fornecida por essas no que tange à habilitação jurídica e técnica, para que se possa aferir se ambas existem de direito e de fato e funcionam normalmente, de forma a identificar atitudes suspeitas e que possam sugerir a formação de conluio.

6.5. Determinar, com fundamento no art. 23 da Resolução n. TC09/2002, a formação de processo apartado para análise da restrição "liquidação de despesa irregular", que, por incorrer em possível dano o erário, deve ser autuado como tomada de contas especial, nos termos do art. 32 da Lei Orgânica desta Casa, a partir da reprodução por cópia das seguintes peças do presente processo: Tomada de Preços n. 10/2010 (fs. 255-365); Pregão Presencial n. 11/2010 (fs. 1565-1630); Pregão Presencial n. 07/2010 (fs. 1727-1782); Inexigibilidade de Licitação n. 10/2010 – Edital de Credenciamento n. 06/2010 (fs. 1784-1862); Convite n. 04/2011 (fs. 1890-1907); Convite n. 27/2010 (fs. 366-406), Relatório de Instrução Preliminar DLC n. 543/2011 (fs. 2057-2221); demais atos de instrução de fs. 2250 e seguintes e da presente deliberação.

6.6. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório de Instrução DLC n. 138/2015 e do Parecer MPjTC n. 40167/2016:

6.6.1. aos Responsáveis nominados no item 3 desta deliberação;

6.6.2. à Sra. Cecília Maria Stefanes Benetti;

6.6.3. aos Srs. Imar Rocha, Emerson Schmidt, Júlio César Ferreira, Magnus Caramori, Nereu Baú, Gilberto N. Haudsh, Pedro Antônio Masiero e André Francisco Canalle

6.6.4. ao Sr. Gilberto Amaro Comazzetto, atual Prefeito Municipal de Caçador;

6.6.5. à assessoria jurídica da Prefeitura Municipal de Caçador;

6.6.6. órgão central de controle interno daquele Município;

6.6.7. ao Ministério Público Estadual, tendo em vista principalmente a irregularidade concernente à burla ao procedimento licitatório, em contrariedade aos arts. e da Lei n. 8.666/93 e 37, XXI, da Constituição Federal.

7. Ata n.: 50/2016

8. Data da Sessão: 27/07/2016 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Eduardo Cherem e Sabrina Nunes Iocken (Relatora - art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

SABRINA NUNES IOCKEN

Relatora (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI

Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

Chapadão do Lageado

NOTIFICAÇÃO DE ALERTA Nº 78622/2016

O Diretor da Diretoria de Municípios, por delegação de competência do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, através da Portaria nº 0127/2015, no uso das suas atribuições, tendo aprovado o Relatório Técnico nº 1977, da Diretoria de Controle dos Municípios, e de acordo com as competências desta Corte de Contas para o exercício do controle externo, conferidas pelo art. 59 da Constituição Estadual, e em cumprimento ao disposto no inciso IIdo § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e no § 3º do art. 27 da Resolução nº 06/2001 (Regimento Interno), ALERTA o Sr. José Bráulio Inácio, Chefe do Poder Executivo do Município de Chapadão do Lageado, que:

I - A despesa total de pessoal do Poder Executivo do Município de Chapadão do Lageado, no 1º Quadrimestre de 2016, ultrapassou 90% do limite máximo legal previsto na alínea b do inciso III do art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000;

Notifique-se por meio eletrônico. Publique-se.

Florianópolis, 25 de agosto de 2016

Moises Hoegenn

Diretor