Página 2281 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2023

se o acusado. DETERMINO, AINDA, QUE O ACUSADO SEJA INTIMADO DA AUDIÊNCIA DO DIA 28.08.2023, ÀS 15H, DESIGNADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 072XXXX-77.2022.8.07.0020. CUMPRIDA A DILIGÊNCIA, DETERMINO A JUNTADA DO MANDADO DEVOLVIDO NA AÇÃO PENAL RESPECTIVA. Intime-se a Defesa e o MP. Ocorrendo o trânsito em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, § 2º, do Código Eleitoral - para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88), lance-se o nome do acusado no Rol dos Culpados, façam-se as devidas anotações e comunicações, oficiando-se ao INI e à Distribuição, e expeça-se, ainda, a Carta de Sentença definitiva. Por fim, comunique-se a existência da presente ação penal e o proferimento desta sentença condenatória ao VEPERA, uma vez que o acusado possui execução penal em curso, sob o nº 0004185-40.2XXX.807.0XX5. Águas Claras/DF. Data na assinatura digital. Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito

N. 071XXXX-98.2019.8.07.0007 - CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR - A: DIONATAN RITTA DE MELO. Adv (s).: DF58090 - CESAR ALVES MENDONCA. R: WESLEY HENRIQUE DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVIDOMAGCL Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 071XXXX-98.2019.8.07.0007 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) AUTOR: DIONATAN RITTA DE MELO REU: WESLEY HENRIQUE DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da lei n.º 9099/95. Nos termos do art. 61 do CPP, ?em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício?. O (s) fato (s) imputados ao (à) autor (a) está(ão) descrito (s) no art. 139, art. 140 c/c artigo 141, inciso III, todos do Código Penal do Decreto-Lei n.º 2848/40 ? Código Penal /CP e no art. 311 da lei n.º 9503/97. De acordo com a queixa, eles foram praticados em 19 de agosto de 2018. Os crimes possuem pena máxima cominada, respectivamente, igual a 1 ano e menor que 1 ano. A causa de aumento do art. 141, III, CP não afeta o prazo prescricional. Nesse caso o prazo prescricional é respectivamente de 4 e 3 anos, nos termos do art. 109, V, VI, CP. Desse modo, considerando que da data do fato até a presente data transcorreu mais de 4 anos, verifica-se a ocorrência da prescrição. DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, declaro extinta a punibilidade de WESLEY HENRIQUE DA SILVA, nos termos do art. 107, IV, CP. Custas pela parte querelante. Intimem-se. Águas Claras/DF. Data na assinatura digital. Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito

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