Página 135 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 29 de Agosto de 2016

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Divisão da 4ª Turma

Acórdão

Expediente ACO/2016.000043 da (o) Divisão da 4ª Turma

APELREEX - 33651/PB - 0003150-60.2014.4.05.8200

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR

ORIGEM : 5ª Vara Federal da Paraíba (Privativa de Execuções Fiscais)

APELANTE : LITORAL ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA

ADV/PROC : Gilvandro Carreira de Almeida Neto

APELADO : IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO

REMTE : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (JOÃO PESSOA) -PRIVATIVA DE EXEC. FISCAIS EMENTA

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PEIXES CUJA PESCA É PROIBIDA. ÔNUS DA PROVA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. DECRETO 6.514/2008. LEGALIDADE. CONDUTA TIPIFICADA NA LEI 9.605/98. QUANTIFICAÇÃO. EXCESSO NÃO VERIFICADO. CONVERSÃO EM SERVIÇO DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO E APRESENTAÇÃO DE PROJETO NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.

1. Embargos à execução onde se discute imposição de multa, em face da apreensão, em 11 de abril de 2011, de 1.032 Kg de pescado, identificado no auto de infração como agulhões negros, cuja pesca é proibida pela pelo art. 4º da IN 12/2005.

2. O embargante não se desincumbiu do ônus da prova, pois não logrou demonstrar ser equivocada a classificação da autoridade administrativa, louvada em critérios científicos, dos espécimes apreendidos como Makaira Nigricans (agulhão negro). As notas fiscais acostadas aos autos provam apenas que a apelante adquiriu pescados importados pela empresa Nosso Mar LTDA, não servindo para demonstrar que a apreensão foi, de fato, de parte desse produto importado. Inclusive, segundo a própria apelante, o pescado importado era de espécie distinta do apreendido. Cabia a ela, portanto, ter demonstrado o suposto equívoco dos fiscais do IBAMA na identificação do produto apreendido, o que não foi feito. 3. A imposição de multa em face da comercialização de pescado proibido, prevista no Decreto 6.514/2008, encontra suporte legal nos arts. 70, 72 e 75 da Lei 9.605/98, tendo este último, ao delegar ao regulamento a fixação e atualização da multa por infração administrativa, estabelecido seus limites máximo e mínimo, pelo que não se cogita de ofensa ao princípio da legalidade.

4. Ademais, o art. 34, parágrafo único, III, da referida lei tipifica como crime ambiental a comercialização de produtos da pesca proibida.

5. A multa, fixada em R$ 15.000,00, correspondente a 15% de seu limite máximo, não pode ser reputada excessiva. O acréscimo de R$ 20.640,00 diz respeito à quantidade do produto apreendido (1.032 Kg). O valor total (R$ 71.280,00), por outro lado, decorre da reincidência genérica, prevista no art. 11 do Decreto 6.514/2008.

6. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o número em epígrafe, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sessão realizada nesta data, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas que integram o presente, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator.

Recife (PE), 23 de agosto de 2016 (data do julgamento).

Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR

Relator

APELREEX - 33830/CE - 0002059-96.2016.4.05.9999

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR

ORIGEM : Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú

APELANTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE

APELADO : MARIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO TOME

ADV/PROC : ROBERSON FELIPE VASCONCELOS DA PENHA

REMTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ - CE EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. GENITORA. ART. 201, INC. V, DA CF/88 E ARTS. 74 E 16 DA LEI 8.213/91. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO DO INSTITUIDOR E A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃEEM RELAÇÃO AO DE CUJUS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO ISENÇÃO DA AUTARQUIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.