Página 5316 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Maio de 2023

sentença.Atinente à indenização substitutiva do seguro-

desemprego, esclareço que o autor foi dispensado por justa causa, ficando, assim, impossibilitado de auferir os benefícios da parcela.Tendo em vista a conversão da dispensa motivada em dispensa sem justa causa, correto o deferimento de indenização substitutiva equivalente ao valor que teria direito caso a ré houvesse fornecido as guias à época, nos termos do item II da Súmula n. 389 do TST."

Nesse contexto, a alteração do decidido dependeria do revolvimento da prova produzida (ou de fatos e provas), o que não se coaduna com a natureza excepcional do recurso de revista, conforme a ilação autorizada pela Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação (ões):

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