Página 318 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2016

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2 - Conversão do Exercício de Atividade Especial em Exercício de Atividade Comum e Concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Estabelecido o agente insalubre, necessário agora definir até quando é possível a conversão em atividade comum do lapso exercido em atividade desenvolvida em condições especiais, pois que também este ponto foi objeto de complexa disciplinação, contudo considerando a alteração efetuada pelo Decreto 4.827/2003 (parágrafo 2º, do artigo 70, do Decreto 3.048/1999), possível a conversão pretendida sem qualquer limitação.

Nestes termos, o período em testilha, reconhecido acima, e os períodos reconhecidos administrativamente, perfazem o total de 36 anos, 10 meses e 11 dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo formulado em 28.07.2014 (já efetuada a devida conversão dos períodos em atividades especiais), considerando a legislação atual aplicável (Decreto 3.048, artigo 70, com alteração do Decreto 4.827/2003), que é suficiente para a aposentadoria por tempo de contribuição.

3 - Aplicação da Lei 13.183/15:

No caso concreto, a autora recebe aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 04.06.2015 e pede a aplicação da Lei 13.183/15 no cálculo da referida renda mensal inicial.

Pois bem. O artigo 195, § 5º, da Constituição Federal expressamente dispõe que “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”.

A Lei 13.183/15 assim dispõe em seu artigo :

“Art. 8º. Esta Lei entra em vigor:

I - em 3 de janeiro de 2016, quanto à redação do art. 16 e do inciso IIdo § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; II - em 1º de julho de 2016, quanto à redação do § 5º do art. 29-C da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

III - na data de sua publicação, para os demais dispositivos”.

Conforme se pode verificar, a Lei 13.183/15 não estabeleceu a revisão de benefícios já implantados, mas apenas um novo critério de cálculo para as aposentadorias que vierem a ser concedidas a partir do início de sua vigência.

Anoto que a Lei 13.183/15 entrou em vigor em 05.11.2015, sendo o assunto em debate, objeto da Medida Provisória 676/15, publicada em 18.06.2015.

Logo, a autora não faz jus à revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria, calculada corretamente de acordo com a legislação vigente na DER (04.06.2015).

DISPOSITIVO

Ante o exposto e o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor para o fim de:

a) condenar o réu a efetuar o cômputo e averbação dos períodos de atividades consideradas insalubres, quais sejam, 11.06.1980 a 06.07.1986, 05.08.1986 a 29.11.1986, 01.12.1986 a 15.04.1987, 21.04.1987 a 06.11.1987, 09.11.1987 a 30.03.1988, 11.04.1988 a 04.11.1988, 07.11.1988 a 14.04.1989, 18.04.1989 a 31.10.1989, 06.11.1989 a 29.01.1990, 01.06.2005 a 31.12.2005, 01.01.2006 a 31.03.2006, 01.03.2007 a 31.12.2007, 01.01.2008 a 15.04.2008, 21.05.2008 a 31.12.2008, 01.01.2009 a 31.12.2009 e 01.01.2010 a 26.04.2010, procedendo-se a respectiva conversão em tempo comum;

b) conceder aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, ou seja, 28.07.2014 (DER), considerando a renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício e o tempo apurado de 36 anos, 10 meses e 11 dias de contribuição.

As parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o momento em que devidas, nos termos da Resolução CJF 267/13.

Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução CJF 267/13.

Por fim, verificado que a parte autora faz jus ao benefício requerido, bem como presente o requisito da urgência, eis que se trata de verba alimentar destinada à concretização do princípio da dignidade humana, defiro o pedido de antecipação de tutela, forte nos artigos 300 do CPC e da Lei 10.259/01, para determinar a implantação do benefício, no prazo de 30 dias.