Página 51 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 30 de Agosto de 2016

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

IgEPREV-TOCANTINS

Presidente: JACQUES SILVA DE SOUSA

PORTARIA FISCAL Nº 686/2016, DE 24 DE AgOSTO DE 2016.

O Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins, consoante o disposto no art. 20, inc. X, da Lei Estadual nº 1.940, de 1º de julho de 2008, art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e art. 13, inc. IX, da Instrução Normativa emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Tocantins nº 02/2008, de 07 de maio de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a servidora abaixo relacionada com sua respectiva suplente, para fiscalizar a execução do contrato nº 09/2016, firmado entre o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV/TO e a Empresa J Câmara & Irmãos S.A - Jornal do Tocantins S.A.



NOME E MATRÍCULA CONTRATONº OBJETO DO CONTRATO 
Adriana Cavalcante N. MonteiroTitular - Matrícula nº 1265245-2CPF: 000.979.071-38Priscila Del Nero de FreitasSuplente - Matrícula nº 11481471-1CPF: 004.549.161-59 Termo deContrato09/2016 Contratação de empresa para fornecimento de jornalimpresso com notícias diárias nacionais e internacionais,principalmente informações de âmbito regional (estadodo Tocantins) incluindo acesso online. 

Parágrafo Primeiro - Aos trabalhos de fiscalização aplicam-selhes as disposições da Lei Federal 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 725/AP, DE 29 DE AgOSTO DE 2016.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, e consoante o disposto no art. 20, inciso IX, da Lei nº 1.940, de 1º de julho de 2008, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos de Ação Ordinária nº 5032131-23.2013.827.2729, de 28 de abril de 2015, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palmas - TO, resolve,

CONCEDER, sub judice, a MARIA AUXILIADORA QUEIROZ DE ARAUJO, na forma discriminada abaixo, o benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais.

PROCESSO Nº: 2016/24830/002740

INTERESSADA: MARIA AUXILIADORA QUEIROZ DE ARAUJO

ÓRGÃO: Secretaria da Educação, Juventude e Esportes

MATRÍCULA: 472314/2

QUADRO: Quadro do Magistério

CARGO: Professor da Educação Básica

NÍVEL: II

REFERÊNCIA: B

CARGA HORÁRIA: 180 horas

CÁLCULO DO BENEFÍCIO: Integral

VALOR DO BENEFÍCIO: R$ 3.213,45

INÍCIO DO BENEFÍCIO: 09/07/2011

CUSTEIO: FUNPREV (Plano Financeiro)

REAJUSTE: Paridade

EXTRATO DO CONTRATO Nº 009/2016

Nº Contrato: 009/2016

Processo nº: 2016/24830/001754

Contratante: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado Tocantins -IGEPREV/TO

Contratada: J Câmara & Irmãos S.A - Jornal do Tocantins S.A (CNPJ 01.536.754/0003-95)

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de jornal impresso com notícias diárias nacionais e internacionais, principalmente informações de âmbito regional (estado do Tocantins) incluindo acesso online

Valor: R$ 1.361,40 (mil, trezentos e sessenta e um reais e quarenta centavos)

Fundamentação Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores

Dotação Orçamentária: 09.122.1122.4186.0000

Elemento de despesa: 33.90.39

Fonte Recurso: 0241444444

Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a partir de 26 de setembro de 2016 Assinatura: 24/08/2016

Signatários: Jacques Silva de Sousa - Presidente do IGEPREV/TO

Jean Carlos Almeida Teixeira e Breno Machado - Representantes da empresa Jornal do Tocantins S.A

NATURATINS

Presidente: HERBERT BRITO BARROS

PORTARIA/NATURATINS Nº 319, DE 24 DE AgOSTO DE 2016.

Republicada para correção

Dispõe sobre a proibição de captura, transporte e comercialização de espécies de peixes que especifica e estabelece tamanhos mínimos permitidos.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS - NATURATINS, no uso de suas atribuições, conforme Ato nº 94-NM, de 27 de janeiro de 2016, publicado no Diário Oficial Estadual nº 4.548 de mesma data, consoante o disposto no art. 42, § 1º incisos II e IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme preceitua o art. 225 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer padrões para a captura, transporte e comercialização de pescado que não comprometa as relações ecológicas da fauna aquática;

CONSIDERANDO o que estabelecem as Instruções Normativas Interministeriais MPA/MMA nº 12 e 13, ambas de 25 de outubro de 2011, das Bacias Hidrográficas dos Rios Araguaia e Tocantins, respectivamente;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 5.197, de 03 de Janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteçâo a fauna e dá outras providências;

CONSIDERANDO, ainda, que compete ao Naturatins, órgão responsável pelo licenciamento, fiscalização, monitoramento e orientação da atividade pesqueira no Estado do Tocantins, adequar o limite de captura do pescado conforme disposições da Lei Estadual nº 261, de 20 de fevereiro de 1991;

RESOLVE:

Art. 1º. Estipular regras para a captura, o transporte e a comercialização de indivíduos das espécies de peixes indicadas no art. 2º desta Portaria, na Bacia dos Rios Araguaia e Tocantins, por tempo indeterminado, em todas as modalidades de pesca.

Art. 2º. Ficam proibidos a captura, o transporte e a comercialização das espécies a seguir mencionadas, em tamanho inferior ao do abaixo fixado:

NOME NOME CIENTÍFICO TAMANHO MÍNIMOPERMITIDO 
PIAU CABEÇA GORDA Leporinus trifasciatus 30 cm 
JAU zugaro zungaro 80 cm 
MANDUBÉ-FIDALGO Ageneiosus inermes 35 cm 
BAGRE Bagre spp 15 cm 
CACHORRA-PIRANDIRÁ Hidrolycus scomberoides 50 cm 
TUBARANA Salminus hilarii 40 cm 
MANDI Pimelodus sp 15 cm 
TUCUNARÉ PITANGA Cichla spp 35 cm 
PACU Piaractus mesopotamicus 18 cm 
DOURADA/APAPÁ Pellona castelnaeana 50 cm 
TAMBAQUI Colossoma macropomum Livre 
TUCUNARÉ AMARELO Cichla monoculus 35 cm 
PIRANHA VERMELHA Pygocentrus nattereri 18 cm 
TUCUNARÉ PACA Cichla spp 35 cm 
SARDINHÃO Pellona castelnaeana 50 cm 
PIRANHA PRETA Serrasalmus rhombeus 18 cm 
ARUANàOsteoglossum bicirrhosum 50 cm 
TRAIRA Hoplias malabaricus 20 cm 
ABOTOADO-CUIU CUIU Oxydoras spp 50 cm 
BICUDA Boulengerella spp 40 cm 
CACHORRA FACÃO Rhaphiodon vulpinus 50 cm 
LAMBARI Astyanax sp 10 cm 
TRAIRÃO Hoplias lacerdae 50 cm 
MATRINXàBrycon cephalus 30 cm 
JURUPECEM-BICO DE PATO Sorubim lima 25 cm 
JURUPOCA Hemisorubim platyrhynchos 25 cm 
BARBADO Pinirampus pirinampu 50 cm 
PIAU-FLAMENGO Leporinus fasciatus 20 cm 
CURVINA Hypophthalmus spp 29 cm 
PESCADA Plagioscion spp 20 cm 
MAPARÁ Hypopthalmus marginatus 30 cm