Página 52 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 30 de Agosto de 2016

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BRANQUINHA Curimata Cyprinoides  13 cm 
VOADOR  Argonectes robertsi  35 cm 
CARÁ Geophagus brasiliensis  25 cm 
JARAQUI  Semaprochilodus brama  25 cm 
PIAU -AÇÚ Leporinus macrocephalus.  30 cm 
PIRARUCU/PIROSCA  Arapaima Gigas 1,5m 
PIRARARA Phractocephalus 80cm 
SURUBIM/PINTADO  Pseudoplatystoma fasciatum  80cm 

Art. 3º. Para os efeitos desta Portaria, consideram-se:

I) Bacia Hidrográfica dos Rios Araguaia/Tocantins: rios Araguaia e Tocantins e seus formadores, afluentes, lagos, lagoas marginais, reservatórios e demais coleções d’água;

II) medida do pescado: da ponta do focinho até a parte posterior da nadadeira caudal.

Art. 4º. Aos infratores desta Portaria serão aplicadas as penalidades previstas na Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998 e no Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 114/2016

REF: Termo de Compromisso que entre si celebram O INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS - NATURATINS e JOÃO RODRIGUES.

OBJETO: O presente Termo de Compromisso tem como objeto estabelecer prazo e padrões de regularização ambiental do imóvel (is) rural (is).

DATA DA ASSINATURA: 30 de agosto de 2016.

VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará até a análise final de validação do CAR, estendendo-se ao máximo de 3 (três) anos conforme artigo 79-A, § 1º, II, da Lei nº 9.605/98, em que serão estabelecidos e legitimados os quantitativos de áreas a serem regularizadas, em se tratando de reserva legal e áreas de preservação permanente, bem como a localização das áreas a serem recompostas ou regeneradas, e a definição de um cronograma de implementação das medidas propostas e aprovadas.

SIGNATÁRIOS:

Herbert Brito Barros: Presidente/Compromitente;

João Rodrigues: Compromissado.

JULgAMENTO EM 2º INSTÂNCIA

(Art. 129 do Decreto Federal nº 6.514/08)

PROCESSO Nº: 183-2014-F

AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 122126

AUTUADO: Artur Pereira da Silva.

EMENTA: ANÁLISE RECURSAL - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR DESMATAR, A CORTE RASO, VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - ART. 52 DO DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08 - SANÇÃO E DOSIMETRIA DA MULTA ADEQUADAMENTE APLICADAS - CONFIRMAÇÃO DO JULGAMENTO DE 1º INSTÂNCIA.

RELATÓRIO

1) De acordo com a análise dos presentes autos, configuram-se: a) a materialidade e autoria da infração; b) o correto enquadramento legal; c) a adequação da sanção pecuniária aplicada; d) a higidez do processo administrativo, assegurados o contraditório e o amplo exercício do direito de defesa constitucionalmente garantidos (fls. 02 e 11); e a apresentação de recurso administrativo às fls. 12-14;

2) Não havendo nos autos elementos capazes de modificar o ato decisório de primeira instância (fls. 05-08), em face das razões legais e de mérito nele elencadas, é o imprescindível a se relatar;

DECIDO: pela confirmação da decisão recorrida oriunda da Comissão de Julgamento de Auto de Infração - CJAI (1ª Instância), mantendo o auto de infração com a sanção de multa aplicada, nos termos do art. 70, § 4º da Lei nº 9.605/98 e arts. 127 e 129 do Decreto Federal nº 6.514/08.

Encaminhem-se os autos à CJAI para:

a) prosseguir na aplicação das sanções impostas;

b) dar ciência desta decisão ao Autuado, constando as advertências dos arts. 7º e 11 e a prerrogativa do art. 130, todos constantes do Decreto Federal nº 6.514/08.

Palmas/TO, em 15 de agosto de 2016.

Herbert Brito Barros

Presidente do NATURATINS

JULgAMENTO EM 2º INSTÂNCIA

(Art. 129 do Decreto Federal nº 6.514/08)

PROCESSO Nº: 240-2012

AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 118963

AUTUADO: Fábio Martins Oliveira

EMENTA: ANÁLISE RECURSAL - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA SEM LICENÇA AMBIENTAL - ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08 - SANÇÃO E DOSIMETRIA DA MULTA ADEQUADAMENTE APLICADAS -CONFIRMAÇÃO DO JULGAMENTO DE 1º INSTÂNCIA.

RELATÓRIO

1) De acordo com a análise dos presentes autos, configuram-se: a) a materialidade e autoria da infração; b) o correto enquadramento legal; c) a adequação da sanção pecuniária aplicada; d) a higidez do processo administrativo, assegurados o contraditório e o amplo exercício do direito de defesa constitucionalmente garantidos (fls. 06-58 e 67-82);

2) Não havendo nos autos elementos capazes de modificar o ato decisório de primeira instância (fls. 59-63) quanto à multa aplicada e o efetivo licenciamento ambiental da atividade (fls. 87-89) outrora embargada, em face das razões legais e de mérito elencadas, é o imprescindível a se relatar;

DECIDO: pela confirmação, em parte, da decisão recorrida oriunda da Comissão de Julgamento de Auto de Infração - CJAI (1ª Instância) mantendo o Auto de Infração nº 118963 e a cessação da penalidade de embargo (Termo de Embargo nº 12393) em vista da Licença de Operação nº 11281-2014 (fls. 89), nos termos do art. 70, § 4º da Lei nº 9.605/98 e arts. 15-B, 127 e 129 do Decreto Federal nº 6.514/08.

Encaminhem-se os autos à CJAI para:

a) prosseguir na aplicação da sanção de multa imposta;

b) dar ciência desta decisão ao Autuado, constando as advertências dos arts. 7º e 11 e a prerrogativa do art. 130, todos constantes do Decreto Federal nº 6.514/08.

Palmas/TO, em 15 de agosto de 2016.

Herbert Brito Barros

Presidente do NATURATINS

JULgAMENTO EM 2º INSTÂNCIA

(Art. 129 do Decreto Federal nº 6.514/08)

PROCESSO Nº: 552-2014-F

AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 140982

AUTUADO: Ita José Martins

EMENTA: ANÁLISE RECURSAL - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA SEM LICENÇA AMBIENTAL - ART. 47 DO DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08 - SANÇÃO E DOSIMETRIA DA MULTA ADEQUADAMENTE APLICADAS -CONFIRMAÇÃO DO JULGAMENTO DE 1º INSTÂNCIA.

RELATÓRIO

1) De acordo com a análise dos presentes autos, configuram-se: a) a materialidade e autoria da infração; b) o correto enquadramento legal; c) a adequação da sanção pecuniária aplicada; d) a higidez do processo administrativo, assegurados o contraditório e o amplo exercício do direito de defesa constitucionalmente garantidos (fls. 06-10); e) publicação da Notificação Extrajudicial em Diário Oficial do Estado - DOE nº 4.380 e a ausência de recurso administrativo;

2) Não havendo nos autos elementos capazes de modificar o ato decisório de primeira instância (fls. 19-24), em face das razões legais e de mérito nele elencadas, é o imprescindível a se relatar;

DECIDO: pela confirmação da decisão recorrida oriunda da Comissão de Julgamento de Auto de Infração - CJAI (1ª Instância), mantendo o auto de infração e o Termo de Apreensão nº 141456, nos termos do art. 70, § 4º da Lei nº 9.605/98 e arts. 127, 127-A e 129 do Decreto Federal nº 6.514/08.

Encaminhem-se os autos à CJAI para:

a) prosseguir na aplicação das sanções impostas;

b) dar ciência desta decisão ao Autuado, constando as advertências dos arts. 7º e 11 e a prerrogativa do art. 130, todos constantes do Decreto Federal nº 6.514/08.

Palmas/TO, em 15 de agosto de 2016.

Herbert Brito Barros

Presidente do NATURATINS