Página 285 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Agosto de 2016

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ensejar o seu direito à liberdade provisória. Ressalta a ausência de fundamentação concreta da decisão que impôs a prisão preventiva ao Paciente, diante da não demonstração dos requisitos da medida extrema. Requer a concessão da ordem, liminarmente, e, ao final, a sua confirmação. Inicialmente, o feito foi distribuído à Excelentíssima Desembargadora Rita de Cássia Machado Magalhães Filgueiras Nunes, a qual declinou da competência diante da prevenção deste Julgador, no tocante ao Habeas Corpus nº 0014752-06.2016.8.05.0000. É o Relatório. Como cediço, a concessão de plano e liminar de ordem em Habeas Corpus é medida extraordinária que somente se justifica através de verificação inequívoca, prévia e cumulativa dos seus requisitos legais - o fumus boni iuris e o periculum in mora - de forma a assegurar e tornar eficaz a decisão definitiva da ordem pleiteada. Da análise do presente caderno processual, impossível, de imediato, o deferimento do pleito liminar, pois não delineada suficientemente a configuração do constrangimento ilegal apontado, nem comprovada a existência dos pressupostos autorizadores para a obtenção in limine da ordem pleiteada. Uma das teses argumentativas trazidas na impetração é de que não há qualquer indício de autoria que recaia sobre o Paciente. É cediço que, nesta via estreita deste mandamus, mormente em sede de apreciação de liminar, é inviável maiores incursões acerca da autoria delitiva. Com efeito, o art. 312 do Código de Processo Penal impõe a existência de "indícios suficientes de autoria" para a decretação de uma prisão preventiva e, entende este Relator, de uma análise perfunctória dos autos, que estes estão presentes, conforme se extrai, sobretudo, de declarações extrajudiciais colhidas no procedimento inquisitorial. No tocante ao suposto vício no momento da prisão do acusado, verifica-se que a conversão da prisão temporária em preventiva, aparentemente, convalida eventuais máculas formais no ato constritivo da liberdade. No que tange às alegadas desnecessidade da prisão preventiva e carência de fundamentação idônea do decreto constritivo, da leitura deste (fls. 79/80), constato que o decisum foi editado como medida de garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, apontando a Autoridade indigitada Coatora os fatos que a levaram a decretar a prisão preventiva do Paciente, mormente a partir da análise do modus operandi indicativo da periculosidade dos agentes, razão pela qual não vislumbro, ao menos neste momento procedimental, ilegalidades na decisão guerreada. Registre-se, ainda, que eventual ausência de comunicação imediata da prisão do Paciente ao Ministério Público, à família do preso ou pessoa por ele indicada não foi comprovada pelo Impetrante. No mais, e, também, a princípio, as condições pessoais, supostamente favoráveis ao paciente, não possuem o condão de afastar a imposição da prisão preventiva, quando preenchidos os requisitos desta. Nesse sentido, recente julgado da Corte Superior ressaltou que "(...) O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o recorrente possuir condições pessoais favoráveis (...)" (HC 272.893/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 10/09/2013). Diante do exposto, indefiro a liminar pleiteada, ao tempo em que determino sejam colhidas informações junto à Autoridade apontada como Coatora, para que as preste no prazo de 05 (cinco) dias. Após o recebimento das informações, fica de logo determinado a remessa dos Autos à douta Procuradoria de Justiça. P.I.

Salvador, 30 de agosto de 2016

João Bosco De Oliveira Seixas

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

João Bosco De Oliveira Seixas

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0300346-82.2015.8.05.0244 Apelação

Apelante : Samuel Alexandre Lima dos Santos

Def. Público : Henrique Costa Sennem Bandeira

Apelado : Ministério Público

Promotor : Daniele Cochrane Santiago Dantas Cordeiro

Vistos, etc. Examinados os cdrooms acostados às fls. 252 e 258, verifico que em ambos estão gravados os depoimentos das quatro testemunhas, referidos na ata de fls. 81, e o interrogatório, referido na ata de fls. 149. Observo que, em cada cdroom, há duas pastas de arquivos em formato audiovisual, sendo que uma se refere aos testemunhos, e a outra pasta se refere ao interrogatório. Portanto, o despacho de fls. 245, reiterado às fls 249, está cumprido. Nestas, condições, dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça. Após, retornem-me conclusos. P.I.

Salvador, 30 de agosto de 2016

João Bosco De Oliveira Seixas

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL- SEGUNDA TURMA

Processo nº 0000090-29.2009.8.050276

Classe - Assunto: Apelação - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Apelantes: Ministério Público

Apelado: Ednaldo Santos de Jesus

Advogado : Nazilda Gaspar Barreto Filha (OAB:12311/BA)

Relatora: Nágila Maria Sales Brito

Fica intimado o Advogado Flávio Batista de Rezende Neto (OAB/BA 27.143) para apresentar contrarrazões ao apelo (fls.197/211) da Apelação em epigrafe. Eu, Belª .Marly de Araújo Andrade, Analista Judiciário, publiquei. Salvador, 30 de agosto de 2016.