Página 14121 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Maio de 2023

Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 11 meses

No caso dos autos, verifico que o testamento particular foi elaborado por processo mecânico e assinado pelo testador com firma reconhecida, bem como por cinco testemunhas.

Márcia Rocha de Jesus, Fabíola Loze de Faria Ribeiro e Humberto de Azevedo Miranda foram ouvidas em audiência na condição de informantes, declarando que o testamento foi lido pelas testemunhas e, na sequência, assinado por elas.

Nesse ponto, embora o herdeiro Eduardo tenha alegado que a testamenteira não assinou o testamento e que as testemunhas que assinaram o ato são pessoas íntimas do falecido, cumpre esclarecer que a regra prevista no art. 1.876, CC não faz alusão acerca de quem pode testemunhar, limitando-se a quantidade delas.

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