Página 132 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 1 de Setembro de 2016

Estado, obrigatoriamente, por meio eletrônico.

Parágrafo único. O juiz da execução e o respectivo Diretor de Secretaria, rotineiramente, deverão estar atentos aos prazos das medidas socioeducativas em processo de execução.

Subseção VI

Do Gerenciamento de Vagas em Programa ou Unidade de Execução de Medida Socioeducativa ou em Unidade de Internação Provisória

Art. 559. Extraída a guia de execução ou de internação provisória, o juízo do processo de conhecimento encaminhará, imediatamente, cópia integral do expediente ao órgão gestor do atendimento socioeducativo, requisitando designação do programa ou da unidade de cumprimento da medida .

§ 1º O órgão gestor do atendimento socioeducativo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicará o programa ou a unidade de cumprimento da medida ao juízo do processo de conhecimento e ao juízo responsável pela fiscalização da unidade indicada .

§ 2º Após definido o programa de atendimento ou a unidade, o juízo do processo de conhecimento deverá remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a Guia de Execução, devidamente instruída, ao juízo com competência executória, por malote digital ou outro meio eletrônico disponível, a quem competirá formar o devido processo de execução .

Art. 560. Dispensa-se a requisição de vaga quando o adolescente já se encontre recluso em unidade de internação e ocorreu a conversão da internação provisória em definitiva, devendo ser observado, contudo, o disposto no artigo 545 deste Código.

Art. 561. Comunicado pelo órgão gestor a existência da vaga na unidade de cumprimento da medida socioeducativa, o adolescente deverá ser a ela encaminhado nos 5 (cinco) dias subsequentes ao recebimento da comunicação, sob pena de perda da vaga disponibilizada.

§ 1º Inexistindo momentaneamente a vaga em unidade de internação, o juízo solicitante poderá aguardar a sua disponibilidade, observando, contudo, o disposto no parágrafo seguinte.

§ 2º O adolescente apreendido poderá aguardar sua remoção para unidade de cumprimento de medida de internação, em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade , em cujo período, quando for esse o caso, deverá ser representado e ouvido em juízo, antes do seu encaminhamento à unidade de internação.

Art. 562. Quando inexistir vaga para o cumprimento de medida socioeducativa com restrição de liberdade, o adolescente deverá ser incluído em programa de meio aberto, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa , hipótese em que deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência.

Parágrafo único. O órgão gestor deverá informar tal fato quando da requisição da vaga.

Art. 563. O gestor responsável pelo gerenciamento das vagas, assim como o juízo do conhecimento e da execução, deverá viabilizar a execução das medidas socioeducativas ou de internação provisória preferencialmente em instituição ou unidade de internação mais próxima do domicílio dos pais ou responsáveis pelo adolescente.

Art. 564. Não dispondo a Comarca de unidade de internação que atenda às necessidades peculiares do adolescente, o cumprimento dessa medida deverá se dar perante aquela que ofereça as condições mínimas recomendadas, observando-se sempre que possível o disposto no artigo retromencionado. Subseção VII

Disposições Gerais

Art. 565. O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa não pode ser transferido para hospital de custódia, salvo se responder por infração penal praticada após os 18 (dezoito) anos de idade e por decisão do juízo criminal competente.

Parágrafo único. O adolescente acometido de doença mental ou transtorno psíquico deverá ser encaminhado para atendimento médico especializado, com informação e relatório ao juízo responsável pelo cumprimento da medida.

Art. 566. Cabe ao juiz responsável pela execução, sem prejuízo das competências do Ministério Público, fiscalizar a execução dos programas socioeducativos em meio aberto e aqueles correspondentes às medidas privativas de liberdade, zelar pelo efetivo respeito às normas e princípios aplicáveis à modalidade de atendimento prestado e pela qualidade e eficácia das atividades desenvolvidas, observado o disposto nos arts. 90, § 3º, incisos I e II e 95 da Lei Federal nº 8.069/90 (ECA) e o disposto na Lei Federal nº 12.594/12.

§ 1º A fiscalização dos programas correspondentes às medidas privativas de liberdade importa na realização de visitas pessoais do juiz às unidades de internação e semiliberdade, que deverão ocorrer nos termos do que disciplinar o Conselho Nacional de Justiça .

§ 2º O juiz deverá verificar na fiscalização se os estabelecimentos de internação e semiliberdade possuem regimento disciplinar e se este é de conhecimento dos internos, de seus pais ou responsáveis e do defensor, e se garante ampla defesa ao adolescente.

§ 3º A revisão prevista no art. 48 da Lei Federal nº 12.594/12 deverá ser processada nos próprios autos da execução.

§ 4º A regulamentação da visita íntima, na forma do art. 68 e parágrafo único da Lei Federal nº 12.594/12, é de responsabilidade do gestor do sistema socioeducativo, que deverá zelar para que ocorra em ambiente sadio e separado dos demais internos, garantida a privacidade, precedida de orientação quanto à paternidade/maternidade responsável e doenças sexualmente transmissíveis, propiciando-se os meios contraceptivos necessários, quando solicitados.

Art. 567. Para o exercício das garantias individuais e processuais dos adolescentes durante o processo de execução das medidas socioeducativas, mormente as privativas de liberdade, deverá ser assegurada a realização de entrevista pessoal com os socioeducandos, na forma prevista do § 11 do art. da Lei Complementar Federal nº 80/94, com a nova redação implementada pela Lei Complementar Federal nº 132/2009, sem prejuízo do disposto nos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 77/2009.

Art. 568. A Coordenação da Infância e Juventude diligenciará junto ao Tribunal de Justiça do Acre, anualmente, para:

I – promover cursos de atualização e qualificação funcional para magistrados e servidores acerca de temas relativos à socioeducação de adolescentes, com abordagens concernentes a princípios e normas internacionais aplicáveis;

II – realizar estudos quanto à necessidade de criação e/ou especialização de Varas de Execução de Medidas Socioeducativas; (Resolução CNJ nº 165/20/12, art. 23);

III – estruturar as equipes multidisciplinares.

Seção XIII

Procedimentos para a Interdição de Entidades de Atendimento

Art. 569. O juiz, por meio de portaria, instaurará procedimento com o escopo de analisar a conveniência da interdição da entidade de atendimento, que deverá ser instruído com relatório de inspeção detalhado, o qual poderá conter arquivo em formato digital de áudio e imagem, retratando as condições apontadas.

Art. 570. Ultimadas possíveis diligências, sem prejuízo da adoção de outras medidas de interesse público, e após manifestação do representante do Ministério Público, o juiz deliberará acerca da conveniência da interdição parcial ou total da entidade de atendimento, com ciência à Corregedoria-Geral da Justiça.

Art. 571. Somente por decisão do juiz competente poderá a entidade de atendimento ser desinterditada.

Seção XIV

Dos Agentes de Proteção da Infância e da Juventude

Art. 572. O serviço prestado pelo agente voluntário de proteção da Infância e da Juventude é considerado de relevante valor social.

Art. 573. A Divisão de Agentes de Proteção, formada por voluntários credenciados, está vinculada à Vara da Infância e da Juventude.

Parágrafo único. O credenciamento dos voluntários observará as regras previstas no Regimento Interno dos Agentes de Proteção da Infância e da Juventude.

Art. 574. Os voluntários credenciados, no exercício de suas atribuições, observarão as normas administrativas editadas pelos juízes com jurisdição em matéria de Infância e Juventude, e o Regimento Interno dos Agentes de Proteção da Infância e de Juventude, devidamente aprovado pela Corregedoria-Geral da Justiça.

CAPÍTULO IV

DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Seção I

Disposições Gerais

Art. 575. A secretaria efetuará controle rigoroso dos prazos concedidos