Página 10362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2023

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Criança e do Adolescente, in verbis: § 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando. (...) Como se vê, o reconhecimento de filiação socioafetiva pleiteado pelo apelante resultaria nos mesmos efeitos pessoais e patrimoniais da filiação consanguínea e da adoção, o que é expressamente vetado pelo dispositivo legal suso transcrito (...). Outrossim, ainda que relativizada a norma posta pelo estatuto menorista, no caso concreto, os requisitos essenciai à configuração da posse do estado de filho não se encontram presentes. É que, necessária a utilização do nome da família dos supostos pais afetivos, ser por eles real e continuamente tratado como se filho fosse e, por fim, que essa relação, aos olhos da comunidade, seja notória (...). E, não há nos autos qualquer prova/indício de manifestação de vontade dos falecidos nesse sentido - prova certamente documental (...). Ademais, note-se que não há razão para que os bisavós houvessem exercido a guarda de direito do autor durante tantos anos, restando inertes, porém, quanto ao intuito de adotá-lo de maneira formal, se assim efetivamente ou o quisessem. O simples fato de eles terem postulado e ter-lhes sido concedida a guarda do autor não justifica a procedência do pedido inicial, uma vez que a reivindicação da guarda não representa necessariamente a intenção de adotar. Vale ressaltar que, se a iniciativa de adotar não fosse exclusiva do adotante e se a concessão de guarda gerasse automática presunção quanto à intenção de adotar, todas as crianças sob guarda de terceiro poderiam postular o reconhecimento de tal pessoa como pai/mãe socioafetivo, inclusive com objetivos meramente pecuniários, o que não se pode admitir”

Também não prospera a alegação de divergência interpretativa do art. 42, § 1º, do ECA. A relativização da norma é, segundo o STJ, totalmente excepcional. Quando ocorre, opera-se como consequência do princípio do melhor interesse do menor. No caso dos autos, o recorrente tinha 28 anos à época da inicial. O caso invocado é, portanto, totalmente diferente do presente:

(...) Com efeito, verifico que o Tribunal de origem consignou expressamente que a adoção pela avó de neta maior de idade, realizada após a vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1999, é nula, tendo em vista a proibição da adoção de descendentes por ascendentes, contida no artigo 42, § 1º, do ECA, aplicável à hipótese dos autos. (...) Ainda que assim não o fosse, a alteração dessas premissas para excepcionar a regra em debate implicaria necessariamente o reexame fático-probatório, vedado na via do recurso especial, em virtude do óbice já mencionado. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CIVIL. ADOÇÃO ENTRE BISNETO E BISAVÔ. IMPOSSIBILIDADE. ADOTANDO MAIOR DE IDADE. CÓDIGO CIVIL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA) E LEI NACIONAL DA ADOÇÃO. PRIMAZIA DA PONDERAÇÃO FEITA PELO LEGISLADOR. VEDAÇÃO DA ADOÇÃO ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. ART. 42, § 1º, DO ECA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. ART. 966, INCISO V, CPC. 1. Controvérsia, em sede de ação rescisória julgada procedente, acerca da possibilidade de adoção do bisneto pelo bisavó, em face do disposto no art. 42, § 1º, do ECA. 2. Com o advento da Lei 12.010/09 (Lei Nacional da Adoção), o sistema de adoção no Brasil, em relação a maiores de idade, foi também submetido ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive diante da ausência de detalhamento normativo no Código Civil Brasileiro. 3. O art. 42, § 1º, do ECA, estatui, como regra geral, a proibição da adoção de descendentes por ascendentes, objetivando tanto a preservação de

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