Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Setembro de 2016

Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia

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AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.994, DE 23 DE AGOSTO DE 2016

O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo: 48500.003485/2015-73. Interessada: Centrais Elétricas do Norte do Brasil SA Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa n 5.687, de 8 de março de 2016. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

ROMEU DONIZETE RUFINO

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.014, DE 30 DE AGOSTO DE 2016

O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001544/2016-50. Interessado: Esperanza Transmissora de Energia SA. Objeto: (i) autorizar a Concessionária a realizar Reforços na Subestação Açu III; (ii) estabelecer o valor da parcela adicional de Receita Anual Permitida - RAP correspondente, conforme Anexo I; e (iii) estabelecer o cronograma de execução, conforme Anexo II. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

ROMEU DONIZETE RUFINO

PORTARIA Nº 4.038, DE 21 DE JUNHO DE 2016

O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso IX, e no art. 9º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 349, de 28 de novembro de 1997, do Ministério de Minas e Energia, e com o que consta no Processo nº 48500.005955/2005-08, resolve:

Processo nº 48500.005955/2005-08. Interessados: Público da ANEEL. Objeto: Aprovação da Norma de Organização nº 48, de 21 de Junho de 2016, que trata dos procedimentos gerais referentes à jornada de trabalho a serem observados no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica. Estabelecimento dos horários de funcionamento da ANEEL: para o público externo, das 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00; Secretaria-Geral (Protocolo), das 8h00 às 18h00; CEDOC, das 7h30 às 19h30; atendimento do público interno: das 8h00 às 12h30 e das 14h às 18h30. Revogação da Portaria nº 1.325, de 10 de agosto de 2009, e a Instrução Administrativa - SRH nº 1, de 27 de agosto de 2009, a partir de 1º de setembro de 2016. Essa portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2016. Esta portaria pode ser acessada na íntegra em www.aneel.gov.br.

ROMEU DONIZETE RUFINO

DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL

Em 30 de agosto de 2016

Nº 2.311 - O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº 48500.001923/2015-69, decide i) conhecer do pedido de autorização da transferência e da cobertura dos custos do transporte de combustíveis não utilizados apresentado pela Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE e, no mérito, negar-lhe provimento, e ii) determinar à Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE que restitua à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE R$ 5.306.337,10 (atualizados até junho/2016), a serem atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA até a data da restituição, relativos aos combustíveis estocados na UTE São Jerônimo e na UTE Nutepa, que, conquanto reembolsados pela CDE, não foram utilizados pela CGTEE, e iii) autorizar à Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica -CGTEE, após a restituição integral dos recursos à CDE, dar aos combustíveis a destinação que desejar.

Nº 2.317 - O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no § 3º do art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta do Processo nº 48500.006819/2005-27, resolve não conhecer do recurso administrativo da Energética Santa Helena SA em face do Despacho nº 2.105, de 3 de agosto de 2016, por ter sido interposto em face de decisão que concede ou nega efeito suspensivo.

ROMEU DONIZETE RUFINO

RETIFICAÇÃO

Na íntegra do Despacho nº 1.788, de 23/5/2012, cujo resumo foi publicado no DOU de 24/5/2012, Seção 1, p. 46, v. 149, na linha "Potência Instalada Total [MW]", onde se lê "10,185" leia-se "10,5".

SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E

AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

Em 26 de agosto de 2016

Nº 2.286. Processos n 48500.003788/2003-27. Interessados: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, Statkraft Energias Renováveis SA e Construtora Norberto Odebrecht SA Decisão: (i) Transferir para a condição de inativo o registro referente aos Estudos de Viabilidade da UHE Riacho Seco, concedido por meio do Ofício nº 891 de 20 de outubro de 2003, de titularidade das empresas Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, Statkraft Energias Renováveis SA e Construtora Norberto Odebrecht SA, tendo em vista as manifestações que constam do documento 48524.008411/2016-00. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.

HÉLVIO NEVES GUERRA

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS

SERVIÇOS DE GERAÇÃO

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Em 31 de agosto de 2016

Nº 2.322. Processo nº 48500.003984/2008-31. Interessado: Santo Antônio Energia SA Decisão: Liberar as unidades geradoras para início da operação em teste a partir de 1º de setembro de 2016. Usina: UHE Santo Antônio. Unidades Geradoras: UG46 e UG49, de 69.590 kW cada, totalizando 139.180 kW de capacidade instalada. Localização: Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

Decisão: Liberar as unidades geradoras constantes nos despachos abaixo para início de operação comercial a partir do dia 1º de setembro de 2016.

Nº 2.323. Processo nº 48500.005060/2014-18. Interessados: Usina de Energia Eólica Vila Pará I SA Usina: EOL Vila Pará I. Unidades Geradoras: UG1 a UG9, de 3.000 kW cada, totalizando 27.000 kW de capacidade instalada. Localização: Município de Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte.

Nº 2.324. Processo nº 48500.006996/2013-85. Interessados: Pedra Lavada Energia SA Usina: CGH Pedra Lavada. Unidades Geradoras: UG1 e UG2, de 500 kW cada, totalizando 1.000 kW de capacidade instalada. Localização: Município de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro.

Nº 2.325. Processo nº 48500.006996/2013-85. Interessados: Usinas Hidrelétricas Bringhenti LTDA. Usina: CGH Passo do Cervo. Unidade Geradora: UG1 de 750 kW. Localização: Município de Nonoai, Estado do Rio Grande do Sul.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

ECONÔMICA E FINANCEIRA

DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE

Em 29 de agosto de 2016

Nº 2.300. Processo nº 48500.003420/2016-17. Interessada: Baguari Energia SA Decisão: anuir à proposta de alteração do Estatuto Social da Interessada para redução de capital no valor de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais). A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em: www.aneel.gov.br/biblioteca.

Em 30 de agosto de 2016

Nº 2.312. Processo nº 48500.003744/2016-47. Interessadas: CPFL Paulista - Companhia Paulista de Força e Luz e CPFL Piratininga -Companhia Piratininga de Força e Luz. Decisão: I - Anuir ao pleito das Interessadas para a celebração, com sua parte relacionada CPFL Serviços, Equipamentos, Indústria e Comércio SA - CPFL Serviços, do contrato de prestação de serviços sob a modalidade de empreitada e outras avenças no valor global de até R$ 3.116.472,31 (três milhões, cento e dezesseis mil, quatrocentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos) pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com data base em Junho/2016. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

TICIANA FREITAS DE SOUSA

Superintendente de Fiscalização Econômica e

Financeira

SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS

SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Em 31 agosto de 2016

Nº 2.318. Processo nº: 48500.000503/2015-65. Decisão: I - homologar em caráter definitivo os valores de Diferença Mensal de Receita - DMR da CEMIG Distribuição SA - CEMIG-D, constantes do Anexo I, apurados conforme Memorando nº 384/2016 - SFE/ANEEL, de 17 de agosto de 2016, no âmbito do processo de fiscalização da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE; e II - determinar à ELETROBRAS que proceda conforme estabelecido nos art. 3º da Resolução Normativa nº 472, de 24 de janeiro de 2012. Período: janeiro a dezembro de 2012.

Nº 2.319 Processo nº: 48500.000504/2015-18. Decisão: (i) homologar, sem prejuízo das ações de fiscalização que a ANEEL poderá realizar, os valores, em R$, de Diferença Mensal de Receita - DMR constantes dos anexos I e II apurados pelas distribuidoras, em decorrência da aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE às unidades consumidoras classificadas na Subclasse Residencial Baixa Renda e o montante de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras SA - ELETROBRAS a cada distribuidora; e (ii) não homologar os valores pleiteados pelas distribuidoras de energia elétrica relacionadas no anexo III. Período: maio, junho e julho de 2016.

Nº 2.320. Processo nº: 48500.000503/2015-65. Decisão: I - homologar em caráter definitivo os valores de Diferença Mensal de Receita - DMR da Eletropaulo Metropolitana - Eletricidade de São Paulo SA - ELETROPAULO, constantes do Anexo I, apurados conforme Ofício ARSESP OF.EE-0313-2016, de 20 de julho de 2016, no âmbito do processo de fiscalização da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE; e II - determinar à ELETROBRAS que proceda conforme estabelecido nos art. 3º da Resolução Normativa nº 472, de 24 de janeiro de 2012. Período: janeiro a dezembro de 2011.

Nº 2.321. Processo nº: 48500.000503/2015-65. Decisão: I - homologar em caráter definitivo os valores de Diferença Mensal de Receita - DMR da CEMIG Distribuição SA - CEMIG-D, constantes do Anexo I, apurados conforme Memorando nº 384/2016 - SFE/ANEEL, de 17 de agosto de 2016, no âmbito do processo de fiscalização da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE; e II - determinar à ELETROBRAS que proceda conforme estabelecido nos art. 3º da Resolução Normativa nº 472, de 24 de janeiro de 2012. Período: janeiro a dezembro de 2013.

A íntegra destes Despachos e seu anexo estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca.

CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR

SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO

ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

Em 31 de agosto de 2016

Nº 2.327. Processo n 48500.003336/2015-12. Interessados: Vendedores do 4º Leilão de Energia de Reserva - LER, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Usuários de energia de reserva. Decisão: Determinar à CCEE que, na Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva, utilize para o 4º LER, 2º ano de apuração, o acrônimo QANG_INV. A íntegra deste Despacho está nos autos e no sítio www.aneel.gov.br.

JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS

NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO Nº 38, DE 31 DE AGOSTO DE 2016

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 193, de 23 de junho de 2016, em cumprimento o disposto no art. 26 e no inciso VI do art. 44 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997; no art. da Lei 12.276, de 30 de junho de 2010, no inciso XIII do art. 29 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010; no inciso I do art. 9º da Resolução ANP n.º 17, de 18 de março de 2015, com base na Resolução de Diretoria nº 650, de 25 agosto de 2016, e em conformidade com os Contratos para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, e

Considerando:

Que, nos termos do art. 20 da Constituição Federal, pertencem à União os recursos minerais, inclusive os do subsolo, bem como os recursos naturais em geral da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

Que, na forma da Constituição, o desenvolvimento nacional é um dos objetivos da República Federativa do Brasil (art. 3º) e que, nos termos do art. 174 § 1º, tal desenvolvimento deverá ser equilibrado;

Que, conforme o caput e incisos I, II e IV do art. , inciso I do art. 2º, inciso IX do art. 8º e inciso I do art. 44 da Lei nº 9.478/1997, e também conforme o inciso IX do art. e inciso V do art. 30 da Lei nº 12.351/2010, a exploração dos recursos energéticos brasileiros, em especial os petrolíferos, se dará de forma racional, conservativa e ambientalmente sustentável;

Que, consoante os arts. e da Lei nº 9.478/1997, cumpre à ANP a tarefa de regular, contratar e fiscalizar as atividades da Indústria do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Brasil;

Que a Anexação de Áreas é uma prática adotada pela Indústria do Petróleo Brasileira consonante aos Princípios da Eficiência e da Economicidade;

Que a Anexação de Áreas deverá seguir às Melhores Práticas da Indústria do Petróleo;

torna público o seguinte ato:

CAPÍTULO I

DO OBJETO

Art. 1º Esta Resolução tem por objetivo regular o procedimento de Anexação de Áreas, que deve ser adotado para incorporar uma área referente a uma descoberta comercial a uma Área de Desenvolvimento ou Área de Campo, a pedido do Operador, podendo resultar na extinção de um ou mais contratos.