Página 382 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Setembro de 2016

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Por tais fundamentos, NÃO ADMITO o recurso especial.

Int.

São Paulo, 10 de agosto de 2016.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente

DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED

DECISÃO (ÕES) PROFERIDA (S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO (S) ESPECIAL (IS) / EXTRAORDINÁRIO (S)

00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003804-72.1995.4.03.6000/MS

2000.03.99.012130-4/MS



APELANTE União Federal (FAZENDA NACIONAL) 
ADVOGADO SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAOPFEIFFER 
APELADO(A) TELEVISAO MORENA LTDA 
ADVOGADO MS004862 CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES 
No. ORIG. 95.00.03804-8 3 Vr CAMPO GRANDE/MS 

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de recurso especial interposto pelo autor, comfundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

O acórdão que julgou a apelação decidiu que o momento emque ocorre o fato gerador do II é o registro da DI, motivo pelo qual o cálculo do valor do tributo devido deve levar emconsideração as normas então vigentes.

Emseu recurso excepcional, o recorrente alega ofensa:

i) ao art. 19 do Código Tributário Nacional, pois eventual alteração nas normas referentes ao II posteriores à entrada do bemno território nacional não poderia afetar o cálculo do valor do tributo devido. Ademais a alteração das normas, no caso, acarretaria ofensa ao direto adquirido; e

iii) o Decreto n.º 1.427/1995 seria ilegal, por afronta aos limites impostos pela Lei n.º 3.244/1957, pelo art. 21 do Código Tributário Nacional e o Tratado Internacional que fixou a TEC do Mercosul.

Foramapresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Passo a decidir.

Recurso tempestivo, alémde estarempreenchidos os requisitos genéricos do art. 541 do Código de Processo Civil brasileiro de 1973.

Devidamente atendido o requisito do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento.

A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o momento da ocorrência do fato gerador do II é o registro da DI, sendo aplicáveis ao cálculo do tributo as normas então vigentes, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPATIBILIDADE DO ART. 23 DO DECRETO-LEI N. 37/66 COM O ART. 19 DO CTN. FATO GERADOR. DATA DO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO.