Página 33 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2 de Abril de 2009

Tribunal Superior Eleitoral
há 10 anos

O acórdão regional foi assim ementado (fl. 82):

Recusos Eleitorais. Razões recursais. Fotocópia. Não conhecimento. Filiação partidária. Divergência entre a data da nova filiação indicada na lista de filiados enviada ao juízo eleitoral e a informada na ficha partidária. Alegação de reiterados erros materiais. Indício de falsidade ideológica, nos termos do caput do art. 350 do Código Eleitoral. Prevalência da lista de filiados. Nova filiação antes de decorridos dois dias após o desligamento do partido originário. Afronta ao disposto no parágrafo único do art. 21 da Lei nº 9.096/1995. Duplicidade de filiação. Configuração. Condenação ao ônus da sucumbência. Não cabimento nos feitos eleitorais. Provimento parcial da irresignação manejada pelo eleitor.

Não se conhece de recurso, por ausência de pressuposto de desenvolvimento do processo, cujas razões foram apresentadas em fotocópias desacompanhadas dos originais.

Havendo divergência entre as datas de filiação consignada na lista de filiados e na ficha partidária, deve prevalecer a primeira, quando inexistem, nos autos, elementos idôneos a comprovar a veracidade da alegação de reiterados erros materiais supostamente cometidos pelo partido.

Constatada a presença de indício de falsidade na data de filiação informada pelo partido, deve ser remetida cópia dos autos ao Ministério Público Eleitoral, a fim de apurar a ocorrência de crime eleitoral, conforme já decidido recentemente por esta egrégia Corte Regional.

Por fim, comprovada a duplicidade de filiações e, estando consolidada no excelso TSE a não aplicabilidade da condenação ao ônus da sucumbência nos feitos eleitorais, impõe seja reformada parcialmente a sentença que declarou nulas ambas as filiações do eleitor, a fim, tão-somente, de excluir a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais.

Daí o presente recurso especial, fundamentado no art. 276, I, b, do Código Eleitoral e no art. 121, § 4º, da Constituição Federal (fls. 88-95).

Aponta a ocorrência de dissídio jurisprudencial com julgados deste TSE.

Assevera que (fl. 92):

[...] adotou o C. Tribunal Superior Eleitoral flexibilização da exigência de se comunicar, no dia imediatamente subseqüente, a nova filiação à justiça eleitoral. Assentou-se, para tanto, entendimento de que a comunicação de desfiliação partidária à justiça eleitoral antes do envio das listas de filiados (art. 19 da Lei nº 9.096/95) não configura dupla militância.

Aduz que, in casu, a comunicação de desfiliação à justiça eleitoral fora efetivada em 27.9.2007, enquanto o envio das listas de filiados operou-se em 11.10.2007, fls. 43 e 45.

Requer "seja reconhecida regular filiação do recorrente ao Partido da Social Democracia Brasileira -PSDB, porque comunicada desfiliação à antiga agremiação e à justiça eleitoral (conforme reconhecido pelo acórdão regional) antes do envio das listas de que trata o art. 19 da lei nº 9.096/95" (fl. 95)

Decisão de admissibilidade do apelo nobre à fl. 98.

Parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral pelo provimento do recurso especial às fls. 103-107.

É o relatório.

Decido.

O recurso não merece prosperar.

A transcrição de ementas não se presta para configurar o dissídio jurisprudencial previsto no artigo 276, I, b, do CE. O recorrente deve efetuar o cotejo analítico entre os precedentes invocados e o acórdão recorrido, bem como demonstrar a semelhança fática e jurídica entre eles:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. NÃO DEMONSTRADA. NEGADO PROVIMENTO.

(...)

II - A divergência requer, para sua caracterização, o devido confronto analítico, além da similitude fática e jurídica entre o julgado e o acórdão paradigma, para possibilitar o conhecimento do recurso especial. (Precedentes).

(AgR-Ag no 5.884/RJ, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 17.3.06).

Ademais, o Tribunal Regional, à fl. 71, consignou que:

Na hipótese em apreço, todavia, o eleitor se desfiliou da antiga agremiação em 07/08/2007 (fl. 42), comunicou tal fato à Justiça Eleitoral em 27/09/2007 (fl. 41) e se associou ao PSDB em 07/08/2007.

Dessa forma, resta evidente a duplicidade de filiações, haja vista que ao solicitar a filiação ao novo partido (07/08/2007) a recorrente ainda não tinha comunicado seu pedido de desfiliação ao respectivo juízo zonal, fato esse ocorrido apenas em 27/09/2007.

No caso, extrai-se da leitura do acórdão regional que o recorrente, efetivamente, comunicou sua desfiliação ao partido original e ao Juiz Eleitoral. Entretanto, não consta da moldura fática delimitada pelo decisum impugnado: I) a data de envio das listas de filiados ao cartório eleitoral; e ii) se o nome do recorrente foi incluído apenas na lista do PSDB.

Assim, para se adotar qualquer dessas premissas, visando alterar a conclusão da Corte Regional, que entendeu configurada a duplicidade de filiação, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência inviável em sede de recurso especial nos termos dos Enunciados nos 7/STJ e 279/STF.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, com base no art. 36, § 6º, do RITSE.

Publique-se.

Brasília-DF, 27 de março de 2009.

Ministro Marcelo Ribeiro, relator.

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 35117 NOVA MONTE VERDE-MT

RECORRENTE : LEONILDA RODRIGUES ALFIERI

ADVOGADOS : EDUARDO HENRIQUE MIGUÉIS JACOB e Outros

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Ministro Marcelo Ribeiro